princípio da igualdade jurídica
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 850-58.2015.5.05.0133)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no ...
... ções especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no ... art. 5º a Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi ... -
Acordao N° 1680937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Atenção ao trinômio proporcionalidade x necessidade x possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O dever de prestar auxílio financeiro se prolonga no tempo, razão pela qual é bastante comum o ajuizamento de ações de revisão ou exoneração de alimentos, fundadas, quase que exclusivamente, na modificação da situação fática de cada um dos interessados.
... ários do dia a dia; da ofensa ao princípio da igualdade jurídica entre ... os filhos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11131-20.2017.5.03.0049)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL . A indicação do trecho da decisão regional que...
... faturamento da compra, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da ... mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição , ... fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1637-97.2013.5.09.0084)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312, em 14/09/2021 (tem
... mulher não fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3" ... fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20421-31.2017.5.04.0405)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou...
... ções especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no ... art. 5º a Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1754/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2004
... Esta ressalva fere de morte o princípio constitucional da igualdade, porque exclui o ... de ação e defesa e da segurança jurídica (CF/88, caput do art. 5º e art. 7º, XXXII). O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002125-32.2017.5.02.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ADVOGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O Tribunal Regional registrou que o acordo individual das partes estipulou o regime de dedicação exclusiva desde o início do contrato de trabalho, por...
... especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da ... Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081125-21.2019.8.19.0001 (Cível), 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO DEVIDO AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 7.014, DE 2015. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PARA AQUELES QUE POSSUEM FILHOS. PRETENSÃO DE EXTENSÃO A QUEM POSSUI GUARDA DE MENORES. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...
... EDUCAÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... IGUALDADE JURÍDICA ENTRE ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001331-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO AVIADO POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREJUDICADO - PRAZO RECURSAL - O MESMO DAS PARTES - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o terceiro prejudicado interpor recurso é o mesmo das partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual
... O MESMO DAS PARTES. PRINCPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL E SEGURANA JURDICA. 1. assente o ... -
Acórdão nº 1.0090.16.001331-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO AVIADO POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREJUDICADO - PRAZO RECURSAL - O MESMO DAS PARTES - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o terceiro prejudicado interpor recurso é o mesmo das partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual
... O MESMO DAS PARTES. PRINCPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL E SEGURANA JURDICA. 1. assente o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10157-98.2020.5.03.0106)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral),...
... ções especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no ... art. 5º a Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 24041-77.2016.5.24.0066) 12-09-2018
... ções especiais à mulher não fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3"ção Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... úblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Acórdão Nº 0002370-25.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ... e, especialmente, em prestígio ao princípio da igualdade e da segurança jurídica ... 8 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1258-17.2016.5.12.0037)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REEXAME DE FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto às diferenças de comissões. Registrou que a reclamada não apresentou os
... mulher não fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3" ... fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio ... igualdade ... da similitude fática e jurídica entre eles. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001129-64.2016.5.02.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. O exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe a expressa...
... fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3" ... tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3304-85.2013.5.02.0061)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O TRT esclareceu que a reclamada não comprovou o enquadramento da reclamante no cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse contexto, ao alegar contexto fático diverso daquele registrado no acórdão, a parte impôs...
... ções especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no ... art. 5º a Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi ... -
Acórdão nº 1.0024.11.279089-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE SUSPENSÃO: INDEFERIMENTO. 1. Cabe ao Relator, monocraticamente, conduzir e ordenar o processo no Tribunal (art. 932, I do CPC/2015). 2. Não há que se falar em suspensão do feito quando distintos os objetos de duas ações, não configurando ofensa ao princípio da segurança jurídica, tampouco da igualdade entre as partes.
... os princpios da segurana jurdica e igualdade processual. Requer o provimento do recurso, com a ... -
Acórdão nº 1.0024.11.279089-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE SUSPENSÃO: INDEFERIMENTO. 1. Cabe ao Relator, monocraticamente, conduzir e ordenar o processo no Tribunal (art. 932, I do CPC/2015). 2. Não há que se falar em suspensão do feito quando distintos os objetos de duas ações, não configurando ofensa ao princípio da segurança jurídica, tampouco da igualdade entre as partes.
... os princpios da segurana jurdica e igualdade processual. Requer o provimento do recurso, com a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10209-38.2015.5.03.0052)
AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. OJ 413 DA SBDI-1/TST. Hipótese em que o auxílio-alimentação era pago à reclamante desde sua admissão, em 1977, sem qualquer esclarecimento a respeito de sua natureza. O Tribunal Regional entendeu que o silênci
... silêncio acerca da natureza jurídica do benefício até a posterior alteração da ... ções especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no ... art. 5º ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21619-47.2014.5.04.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA . Há de se afastarem as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório, mormente de que o trancamento do recurso de revista violou o art. 896 da CLT. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a
... fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3" ... tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 519-87.2016.5.05.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 DO ART. 384 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312, em 14/09/2021 (tema 528),
... mulher não fere o princípio" da igualdade, previsto no artigo 5º da Constitui\xC3" ... fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 715-71.2013.5.04.0512)
AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte...
... ções especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no ... art. 5º a Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi ... -
Recurso extraordinário. violação indireta da constituição. Ilegitimidade da alteração pontual e casuística da jurisprudência do supremo tribunal federal
Introdução. Parte I. Premissas teóricas. I. Segurança jurídica e prestação jurisdicional. II. Princípio da igualdade e a atuação do poder judiciário. Parte II. Aplicação da teoria ao objeto do estudo. III. Breve resumo da hipótese: as teses suscitadas no recurso extraordinário e a violaç
... ípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade. De forma específica, ... e garantias, assim como sujeitas ao princípio da legalidade; ... 2. a confiança nos ...