princípio da imediação processo civil
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Decisões Monocráticas nº 854996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2014
... Juizados Especiais, que prestigia o princípio da imediação ... É o que há no processo ora ... 5 ... O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000362-98.2019.5.06.0145), 22-06-2021
DESCONTOS INDEVIDOS. INTANGIBILIDADE SALARIAL. FORNECIMENTO DE FARDAMENTO. 1. As normas justrabalhistas, notadamente o art. 462 da CLT, consagraram o princípio da ingangibilidade salarial, que blinda a parcela contra reduções e descontos indevidos. 2. O fardamento utilizado pelo empregado deve ser fornecido gratuitamente pelo empregador, porquanto se trata de vestimenta utilizada para a realização
... 462 da CLT, consagraram o princípio da ingangibilidade salarial, que blinda a parcela ... mera leitura dos autos (princípio da imediação) ... Assim, dou provimento parcial ao recurso ... 212, IV, do Código Civil Brasileiro: ... Art. 212. Salvo o negócio a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001192-24.2019.5.02.0027)
... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, ... instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001192-24.2019.5.02.0027)
... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, ... instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001192-24.2019.5.02.0027)
... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART. 820, DA CLT), DA INFORMALIDADE, ... instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100801-14.2020.5.01.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. A...
... horas extras sendo, a princípio, idôneos como meio de prova da jornada de ... grau, com fulcro no princípio da imediação na colheitas das provas ... Neste ... 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, limitam-se os embargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000026-84.2014.5.06.0011), 17-12-2014
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... Do mérito ... Da violação ao princípio da imediação e da identidade física do juiz ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001341-76.2017.5.07.0024), 2018-02-07
... 330, §1º, I, do Novo Código de Processo Civil, é inepta a petição inicial quando lhe faltar ... 171 do CPC), da oralidade e da imediação, pelo que opto por acolher o que foi aduzido pela ... 765 da CLT), com supedâneo no princípio do livre convencimento motivado que o consagra ...
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Acórdão nº 1026631-83.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVANTE(S):MARCOS DE OLIVEIRAAGRAVADO(S):ROSANGELA GLORIANO LIMAAGRAVADO(S):MARCOS MIGUEL PEREIRATERCEIRO INTERESSADO:DANILO SANTOS E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA – ALEGADA ILEGITIMIDADE E IRREGULARIDADE DA TITULAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR – IRRELEVÂNCIA PARA FINS POSSESSÓRIOS – PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO CORPÓREA E
... PERCEPÇÃO DO JULGADOR SINGULAR – PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO ... processo pelos próprios agravados, evidenciam que a área ... ção exterior com a pessoa.” (in CÓDIGO CIVIL ANOTADO. 15ª edição. São Paulo: Saraiva, ... -
Acórdão Nº 0020879-02.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. Hipótese em que não comprovada a fidúcia especial nas atividades desempenhadas pelo reclamante, a justificar o seu enquadramento no § 2º do artigo 224 da CLT. Recurso do reclamado desprovido.
... Identificação PROCESSO nº 0020879-02.2016.5.04.0561 (RO) RECORRENTE: ... que no Direito do Trabalho vigora o princípio da realidade, pelo qual a verdade dos fatos se ... origem, considerando o princípio da imediação. A impressão do Magistrado condutor da ... porque, mesmo não tendo encerrado o ano civil trabalhando em favor da ré, o trabalho do ... -
Noções Propedêuticas da Justa Causa
... princípio da continuidade que vigora no Direito do ... ou, cujo número atinja, em cada ano civil, 5 seguidas ou 10 interpoladas, independentemente ... para apuração de falta grave antes do processo administrativo, por ser este mais amplo e ... o seu funcionamento: atualidade; imediação/nexo entre a falta e a rescisão; gravidade. No ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 400-28.2020.5.11.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que o agravo de instrumento não observou pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da...
... (princípio da dialeticidade) ... 2. Na hipótese, ... Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / ... legal, atualidade e imediação entre a falta e a rescisão, para que a pena seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001297-54.2020.5.06.0000), 01-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO FORMATO MISTO. ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT Nº 06/2020. 1. Com o propósito de minimizar as consequências danosas geradas pela pandemia do novo coronavírus e considerando a necessidade de assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, esta E. Corte Regional editou o Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2
... de forma presencial, observado o princípio da imediação, segundo o qual o juiz deve ... do procedimento " (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 7ª ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-60.2015.5.06.0018), 24-08-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... 884 e 422 do Código Civil ... Impugnou a ré o pedido, argumentando que ... "DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - ANÁLISE - PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO - É bem verdade que a instância ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1836-65.2019.5.10.0801)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA
... , a regra de irretroatividade da lei civil - à exceção da Constituição Federal ... "princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo ... princípio da imediação, inclusive em todas as Turmas de nosso Egrégio ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001256-27.2016.5.07.0024), 2017-06-13
... Note-se , em linha de princípio, a incomum prática da requerida de pagar em ... , além ressaltar o princípio da imediação: ... 'PROVA - AVALIAÇÃO - CRITÉRIOS - A lei ... 544, inciso IV, do Código de Processo Civil ... Dos Honorários Advocatícios ... Devido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000940-06.2019.5.07.0025), 2020-10-23
... Direito do Trabalho é orientado pelo princípio da primazia da realidade, tem-se que os elementos ... justiça é regida pelo Código de Processo Civil de 2015, nos artigos 98 e seguintes ... Ademais, o princípio probatório da imediação (art. 848, da CLT) alberga tal prerrogativa do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001295-74.2019.5.07.0038), 2020-04-14
... 171 do CPC), da oralidade e da imediação, pelo que opto por acolher o que foi aduzido pela ... 765 da CLT), com supedâneo no princípio do livre convencimento motivado que o consagra ... 944 e 953 do Código Civil. Assim, sopesando-se a condição financeira das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001713-93.2015.5.07.0024), 2017-10-10
... -se tal entendimento para, em nome do princípio da responsabilidade institucional, seguir a ... pelo novo Código de Processo Civil, o que foi objeto da novel redação da Súmula ... 171 do CPC), da oralidade e da imediação, pelo que opto por acolher o que consta em ...
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Decisão da Presidência nº 847647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... DECISÃO QUE ... Juizados Especiais, que prestigia o princípio da imediação ... A pretensão recursal não ... Observação ... PROCESSO ...
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Decisões Monocráticas nº 847647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2015
... acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... DECISÃO QUE ... Juizados Especiais, que prestigia o princípio da imediação ... A pretensão recursal não ... Observação ... PROCESSO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001236-28.2015.5.07.0038), 2016-02-15
... A princípio, registre-se que a requerida confirma a ... 131 do CPC), da oralidade e da imediação, pelo que opto por acolher o que foi aduzido pela ... 906/94 e do 178 § 6º, inciso X do Código Civil", ambos em plena vigência e sem qualquer restriç\xC3" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.99.031885-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 24-01-2019
... 305 do Cdigo de Processo Civil".Apela o excipiente, alegando que apresentou a ...
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Noções fundamentais de direito processual do trabalho
... seja, um modelo processual diferente do Processo Civil, que possui natureza liberal ... relação de emprego, é aplicável o princípio da sucumbência recíproca, relativamente às ... d) Princípio da imediatidade ou da imediação — significa que o juiz deve ter contato direto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 353-46.2020.5.05.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao valor da causa, foram objeto de análise pela Corte Regional. O...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... da postulação e observará o princípio da boa-fé’. No ... caso, a Corte ... 5º, LV DA CF), DA IMEDIAÇÃO (ART ... 820, DA CLT), DA ...