principio da inalterabilidade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Para manter a estabilidade das relações jurídicas, não se permite a inovação da lide - princípio da inalterabilidade do libelo, esculpido no art. 264 do CPC. Os limites da litiscontestatio são traçados, a partir da inicial e da contestação. A alteração dos contornos dados pelo exórdio, não permite, à...

EMENTA TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA. As vantagens instituídas por liberalidade do empregador integram o contrato de trabalho e o patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser suprimidas em prejuízo deste, em atenção ao princípio da inalterabilidade das condições contratuais, a teor do art. 468 da CLT. No caso em análise, apesar das previsões da Lei nº 12.619/12, já vigentes no início do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. DEVIDA A INCORPORAÇÃO. ARTIGO 468, CAPUT, CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. A supressão dos valores relativos à função gratificada, exercidas por mais de dez anos, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio da...

CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE . As diretrizes da Resolução nº 14/2001 passaram a integrar o contrato de trabalho da reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e da súmula nº 51, item I, do TST. Caso em que as justificativas apontadas pela reclamada para a não concessão das promoções não encontram respaldo na prova...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Negado pela ré o pagamento de comissões apontado pelo autor na exordial, competia a ela o ônus de provar suas alegações, a teor dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, encargo processual do qual se desincumbiu a contento. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Como é de conhecimento...

AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PAE. ADESÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 3

REGIME JURÍDICO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da competência desta Justiça Especializada o julgamento das ações em que a parte autora tem seu pacto laboral regido pela CLT, desde a contratação sem aprovação em concurso. A transmudação de regime não pode ocorrer com a publicação de Lei Municipal dispondo em contrário, sob pena de afronta ao princípio...

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDOS SOMENTE FORMULADOS NA FASE RECURSAL. INOVAÇÃO À LIDE. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. O apelo que apresenta fatos e fundamentos jurídicos diversos daqueles levados ao conhecimento e apreciação do Juízo singular constitui verdadeira inovação à lide. Na hipótese de matéria suscitada apenas em sede recursal, tem-se que deve ser considerada extemporânea,

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Pela sistemática vigente no Direito do Trabalho, a norma empresarial benéfica integra o contrato empregatício de sorte que, as novas cláusulas regulamentares que as revoguem ou promovam alteração prejudicial ao empregado, não alcançam os contratos já existentes.

EMENTA: LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Para manter a estabilidade das relações jurídicas, não se permite a inovação da lide - princípio da inalterabilidade do libelo, esculpido no art. 264 do CPC. Os limites da litiscontestatio são traçados, a partir da inicial e da contestação. A alteração dos contornos dados pelo exórdio, não permite, à parte...

RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. NÃO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO DE TAIS VALORES SOB OUTRO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. No presente feito,a reclamada suprimiu de modo unilateral o pagamento de quinquênios, tendo aduzido, no entanto, que os valores correspondentes à tal rubrica passaram a ser adimplidos por meio de outro título, o...

RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. NÃO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO DE TAIS VALORES SOB OUTRO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. No presente caso, a reclamada suprimiu de modo unilateral o pagamento de quinquênios, tendo aduzido, no entanto, que os valores correspondentes à tal rubrica passaram a ser adimplidos por meio de outro título (que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ALTERADA DE 6 HORAS PARA 8 HORAS. CARGOS DE GESTÃO. MODIFICAÇÃO POR REGULAMENTO INTERNO POSTERIOR À ADMISSÃO. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS CONTRATADOS NA VIGÊNCIA DE REGRAMENTO ANTERIOR MAIS VANTAJOSO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468, DA CLT. I - As condições pactuadas aderem ao...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840 DA CLT. CAUSA DE PEDIR. A exigência constante do § 1º do artigo 840 da CLT para que a parte proceda a uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio busca não isenta o demandante de deixar claro e preciso o fato constitutivo do seu direito (causa de pedir remota) e a lesão ou ameaça a tal direito (causa de pedir próxima),...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PLANO DE SAÚDE - ADITAMENTO AO RECURSO - NOVA DECISÃO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS - INDEFERIMENTO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - CORREÇÃO DE INEXATIDÕES - RETIFICAÇÃO ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODICIFAÇÃO - CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- PLANO DE SAÚDE - ADITAMENTO AO RECURSO - NOVA DECISÃO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS - INDEFERIMENTO - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - CORREÇÃO DE INEXATIDÕES - RETIFICAÇÃO ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE MODICIFAÇÃO - CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

EMENTA CEF. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PARCELA CTVA - VANTAGENS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Pela sistemática vigente no Direito do Trabalho, as normas empresariais benéficas integram o contrato empregatício, de sorte que as novas cláusulas regulamentares que as revoguem ou promovam alteração prejudicial ao empregado não alcançam os contratos já existentes....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PDV. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, mediante a análise dos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária não foi objeto de acordo coletivo,

• Curso de direito do trabalho 2018

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PROIBIÇÃO. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Enunciado nº 51 do TST). No caso concreto, a Reclamada alterou, de forma unilateral, o regulamento interno que expressamente prevê que as faltas não justificadas...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA INTERNA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM...

ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA. O disposto nos artigos 450 e 468, § 1º, da CLT, não constitui óbice ao deferimento do direito postulado, eis que, se a lei garante a reversibilidade ao cargo de origem, não é menos certo que, percebendo o empregado gratificação de função por longos anos, adquire ele...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...