principio da inalterabilidade contratual

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL.1) AJUDA DE CUSTO. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O pagamento pelo empregador do adicional de insalubridade atesta o reconhecimento da atividade em condições insalubres, não podendo alterar de forma unilateral o percentual recebido pela reclamante, por violar o princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador, conforme se depreende do art. 468 da...

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Embora a CLT autorize a reversão do empregado ao cargo de origem (artigos 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação paga pelo exercício de função de confiança, durante longos anos, revela-se ilegal, malferindo o direito adquirido, e os princípios da...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, visa a garantir que o empregado não tenha os seus rendimentos reduzidos pelo empregador. Tal medida objetiva assegurar estabilidade econômica para o trabalhador. No caso, à luz das fichas...

EMENTA CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. As disposições da Resolução nº 14/01 integram o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, item I, do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS REGULAMENTARES. ESTABILIDADE FINANCEIRA. A estabilidade financeira perseguida pelo autor encontra amparo no item 1.2.9, da RDP n.º 0009-2001, tendo a norma regulamentar em questão aderido ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo ser unilateralmente alterada ou revogada a vantagem concedida pela reclamada CBTU, haja vista o princípio da inalterabilidade...

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como a reclamante, perceberam...

ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA. O disposto nos artigos 450 e 468, § 1º, da CLT, não constitui óbice ao deferimento da incorporação da gratificação, eis que, se a lei garante a reversibilidade ao cargo de origem, não é menos certo que, percebendo o empregado gratificação de função por mais de 10 anos,...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT POSTERIOR AO INGRESSO DO TRABALHADOR NA EMPRESA. NATUREZA JURÍDICA. ALIMENTAR. OJ-413, DA SDI-1, DO TST. APLICAÇÃO. 1.À luz da jurisprudência do C. TST, a posterior disposição de normas coletivas fixando o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, ou a inscrição da empresa no PAT não têm o condão de retirar do...

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...

RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), devendo ser mantido esse critério, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O princípio da irredutibilidade salarial, preconizado no artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, visa a garantir que o empregado não tenha os seus rendimentos reduzidos pelo empregador. Tal medida objetiva assegurar estabilidade econômica para o trabalhador. No caso, à luz dos recibos...

EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), devendo ser mantido esse critério, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, normatizado no...

EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), devendo ser mantido esse critério, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, normatizado no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Diante da primazia dos fatos, o egrégio Colegiado Regional assentou que a reclamante percebia determinada parcela ("FCA") independente do exercício de função de confiança. Ressaltou, ainda, que a gratificação era recebida antes mesmo da edição da...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS CRIADOS POR REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO E PARTICIPAÇÃO. SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A ALTERAÇÃO DAS...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS CRIADOS POR REGULAMENTO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO E PARTICIPAÇÃO. SUBMISSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS APÓS A ALTERAÇÃO DAS...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO LESIVA. DEVIDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA, NO PERCENTUAL AUFERIDO PELO OBREIRO NO MOMENTO DO CORTE. Ao analisar os autos, constata-se que a Reclamada suprimiu, de forma unilateral, o pagamento de quinquênios, ao argumento de que os...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE 6 HORAS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE GERÊNCIA. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (OC DIRHU 009/88). EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO (PCS 1998), COM JORNADA DE 8 HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. A alteração instituída pelo novo plano implicou prejuízo ao empregado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE 6 HORAS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE GERÊNCIA. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO (PCS 1998), COM JORNADA DE 8 HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. A alteração instituída...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE 6 HORAS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE GERÊNCIA. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NA VIGÊNCIA DE NOVO REGULAMENTO (PCS 1998), COM JORNADA DE 8 HORAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. A alteração instituída...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTERIORMENTE A NORMA COLETIVA E A ADESÃO AO PAT. NATUREZA SALARIAL. Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA...

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INVALIDADE . A regra da condição mais benéfica, como expressão do princípio tutelar, revela a adequação, ao Direito do Trabalho, do princípio da inalterabilidade contratual. Dispõe a regra, já incorporada à legislação (CLT, art. 468) e jurisprudência (Súmula 51 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, verbete I), que a cláusula contratual benéfica somente