princípio da legalidade conceito
347404 resultados para princípio da legalidade conceito
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...