princípio da legalidade conceito

Acórdão nº 2007/0183785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO 85/98 - CONCEITO DE ÁREA LOCAL DEFINIDO DE ACORDO COM CRITÉRIOS ... DO ATO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DISPOSIÇÕES DA LEI ... , há dúvidas insuperáveis quanto à legalidade da atuação do agente público na escolha dos ...
Acórdão nº 2015/0191940-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ

... ÃO DE PROVAS NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA ... NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRARIEDADE A ... legalidade ...
Acórdão nº 1069305-05.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1069305-05.2022.8.11.0001ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRECORRENTE: ADILSON MACEDO LOPESRECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSOJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 11 a 14/09/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - BOMBEIRO MILITAR - PLEITO DE PROMOÇÃO...
Acórdão nº 2009/0077530-4 de T5 - QUINTA TURMA

... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ATIPICIDADE ... distintas, inclusive pelo próprio conceito que lhes é atribuído, já que o primeiro é ...
Acórdão nº 0526251-58.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016

... conceito de telecomunicação e que a inclusão da receita ... na base de cálculo do ICMS fere o princípio da legalidade ... ou tipicidade tributária, ...
Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA ... pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de "lei local" (art. 102, inciso III, alínea ... de maneira explícita a análise da legalidade e da constitucionalidade da forma de recolhimento ...
Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA ... 1. A contribuição para o ... áter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura ...
Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... promessa constitucional insculpida no princípio pétreo da "valorização do trabalho humano" ... ção desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa ... 4. O SESC e o SENAC têm ... , como consectário do princípio da legalidade, não há tributo sem lei que o institua, bem ...
Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... -se literalmente por força do princípio da legalidade, inadmitindo interpretação ... dirige-se aos hospitais, tout court, conceito certo e determinado, inalterável para fins ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007429520214058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800742-95.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE TEMPERO REGINA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR. ART. 22, I A III, DA...

... previdenciária do empregador ofende o princípio da legalidade estrita, pois não há ... de modo que não podem ser excluídas do conceito legal de remuneração. Por tal razão, não há ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129121420214058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0812912-14.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOPE - HOSPITAL DE OLHOS DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Ricardo Alessandro Castagna APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR. ART. 22, I A

... previdenciária do empregador ofende o princípio da legalidade estrita, pois não há ... de modo que não podem ser excluídas do conceito legal de remuneração. Por tal razão, não há ...
Acórdãos nº 1007498-17.2014.8.26.0269 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015

... 3. Princípio da legalidade. O conceito a ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083594620204058400), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0808359-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AFICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Diogo Lopes Vilela Berbel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122473220204058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0812247-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Jessica Araujo Lira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR. ART. 22,

... de modo que não podem ser excluídas do conceito legal de remuneração. Por tal razão, não há desrespeito ao princípio da legalidade estrita ou alargamento indevido da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061612920214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0806161-29.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAVID ANDERSON RODRIGUES RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
Acórdão nº AgRg no REsp 1268822 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGALIDADE DO ITEM 14/10 DO MAJUR/89. NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS ENVOLVEM TEMA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária,...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87900-16.2004.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição da República apresenta-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, de modo que a violação do preceito invocado não será direta e literal,

... 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável ...
Acórdão nº RMS 32257 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO ... ção em processo criminal "abala o conceito de idoneidade moral que o servidor deve ter ... de origem, não há como sustentar a legalidade da exoneração do recorrente ... 6. Prospera, ...
Acórdão nº 2007/0123650-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... de férias, porque compreendidos no conceito legal de remuneração ... 2. Não se visualiza ... Não se tem, pois, por vulnerado o princípio da legalidade pela integração de ambos ao ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007967-93.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INATIVOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. LEI MUNICIPAL Nº 3.343/2001. VANTAGEM REMUNERATÓRIA INCORPORADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DECLARA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NESSE PARTICULAR, CONTUDO CONTEMPLA O PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EM APREÇO NA BASE DE...

... OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO DISPOSTO NO ... INCISO XIV, DO ART. 37, DA CF, AO CONFUNDIR O CONCEITO ... DE REMUNERAÇÃO COM O DE VENCIMENTOS, POIS ...
Decisao Nº 0528645-96.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ADOÇÃO POR ESTE TRIBUNAL DA TEORIA DA AMOTIO OU...

... , DE APLICAÇÃO COGENTE, PREVISTA NO CONCEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO VIOLA O CÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU QUE DEVE SER ... a imposição de multa dentro do princípio da estrita legalidade penal, no entanto, sua ...
Acórdão nº 2008/0080698-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SÚMULA 211 DO STJ. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E IPI. CONSTITUCIONAL. NÃO ... 9.718⁄98. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... 1. Não viola o art. 535, do CPC, o ... físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos ...
Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... artigos 97 e 114, do CTN, enunciam o princípio constitucional da reserva legal absoluta para ... "A legalidade tributária, estampada no art. 150, I, da CF, e ... , que a instituição por lei consta do conceito de tributo, no art. 3º, do CTN ... A lei que ...
Acórdão Nº 5000554-41.2019.8.24.0032 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR MUNICIPAL DE ITAIÓPOLIS (SC). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, QUE DEVE CORRESPONDER AOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PEDIDO. BENEFÍCIO PRESENTE NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ARTS. NºS. 62, 79, INCISO II E 104....

... RESPEITO AO PRINCPIO DA LEGALIDADE, QUE INCLUI O AUXLIO-ALIMENTAO NO CONCEITO DE ...
Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987⁄95. POLÍTICA ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ... 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não ...