princípio da proporcionalidade da pena
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Acórdão nº 2016/0192433-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... 42 DA LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO ... ao primado da proporcionalidade", sendo razoável a ... fixação da\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0306429-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1º, I, II E III, C/C ART. 61, II, C, TODOS DO CP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO
... A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUESTÃO JÁ ... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. ... - Acórdão nº 2010/0188477-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0190621-9 de T5 - QUINTA TURMA
... dosimetria da pena", a compensação da atenuante da \xC2" ... , exatamente em função do princípio da individualização ...
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Acórdão nº 2016/0052121-5 de T5 - QUINTA TURMA
... para o início do cumprimento da pena, apresenta-se como ... casos de exclusão do princípio da insignificância por força ... proporcionalidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. APELO JULGADO. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. PRESENÇA DE DOIS ANTECEDENTES VALORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE...
... PROPORCIONALIDADE ... VALORÁVEIS. PRINCÍPIO DA ... REGIME DE CUMPRIMENTO DE ... PENA ... -
Acórdão nº 2015/0193397-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO ... princípio ...
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Acórdão nº 2016/0080336-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ... AS. EXASPERAÇÃO MUITO ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ... VIOLAÇÃO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADO. ... DOSIMETRIA. ... PENA ... legais estabelecidos ou o princípio da ... proporcionalidade. ...
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Acórdão nº 2016/0199032-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... INADEQUAÇÃO. ... PENA-BASE. ... legislação de regência e o princípio da proporcionalidade. ...
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Acórdão nº 2016/0175939-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO. ... APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA ... PENA. POSSIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL QUANTO A UM DOS DELITOS. SÚMULA 545/STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONFESSADO. SÚMULA 443/STJ.
... PENA"-BASE ... CULPABILIDADE. ... CIRCUNSTÂNCIAS \xC2" ... IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE" DO AUMENTO. ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA\xC2" ... legais estabelecidos ou o princípio da ... proporcionalidade. ... -
Acórdão nº 2009/0061999-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FIXAÇÃO DA PENA DA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ... OFENSA AO PRINCÍPIO" DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. N\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR NO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - O art. 932, inciso IV,...
... PELO RELATOR NO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0023513-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. PENA"-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS.\xC2" ... EXASPERAÇÃO ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ... VIOLAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2016/0032099-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE ACENTUADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 4/3. ACRÉSCIMO
... CULPABILIDADE ACENTUADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... ACRÉSCIMO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... , finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo ...
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Acórdão nº HC 159619 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AMEAÇA. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 2 ... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. INCIDÊNCIA. 7. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... legislação de regência e o princípio da proporcionalidade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE DECLINADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. PENA REVISTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO CABÍVEL. PRIMARIEDADE DO RÉU. WRIT NÃO CONHECIDO E...
... MOTIVAÇÃO ... INCREMENTO DA PENA"-BASE ... DECLINADA. COMPORTAMENTO DA V\xC3" ... legais estabelecidos ou o princípio da ... proporcionalidade. ... -
Acórdão nº 2014/0044178-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO ... princípio da proporcionalidade ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ... , conforme estabelece o princípio do livre convencimento ... aos princípios da proporcionalidade" e razoabilidade ... pela exasperação\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. ... legislação de regência e o princípio da proporcionalidade. No caso em apreço, ...
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Acórdão nº 2007/0271360-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O Tribunal a quo deixou de aplicar o princípio da proporcionalidade na imposição da pena de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , assegurado o princpio da proporcionalidade de gnero entre os beneficirios; ... IV - ... coletiva, inclusive queles submetidos a pena privativa de liberdade ... ARTIGO 26 ...