princípio da proporcionalidade da pena
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a ...
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Acórdão nº 2009/0024280-0 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DA PENA". PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEITO SECUND\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0277606-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA". POSSIBILIDADE. HC ... 126.292/SP, JULGADO\xC2" ... princípio" da proporcionalidade ... 8. Constitui ofensa\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0099706-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENA. APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... aplicação diferenciada afasta-se do princípio da proporcionalidade, relevante no processo de ...
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Acórdão nº 2015/0003374-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ...
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Acórdão nº 2010/0015723-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA TOTAL: 6 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA ... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343⁄06 ...
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Acórdão nº 2007/0272338-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO EXTRAPENAL DEPENDENTE DO NOVO CÁLCULO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida pode servir de fundamento para o aumento da pena-base,...
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA ... o aumento da pena-base, respeitado o princípio da proporcionalidade ... 2. O enquadramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005309120184058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800530-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FERNANDO DA SILVA SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE
... , sustentando a aplicabilidade do princípio da insignificância. Alternativamente, invocando ... que excluam o crime ou isentem o réu de pena ( arts. 20, 21, 22, 23 , 26 e § 1º do art ... , à luz do princípio da proporcionalidade e mesmo da individualização da pena, sujeitar o ... -
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... REPRIMENDA ... REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... princípio ... pena e da proporcionalidade". Ainda, em que pese se tratar \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE INICIALMENTE ... aos princípios da proporcionalidade e da individualização da ... 17. Observando-se o princípio ... -
Acórdão nº 2015/0272241-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE 4,450kg (QUATRO QUILOS E QUATROCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE COCAÍNA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR NO MÁXIMO LEGAL. Ó
... PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL POR ... MENTAÇÃO ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ... -
Acórdão nº 2007/0099307-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DESOBEDECIDO ...
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Acórdão nº 2007/0230051-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE: 28 ANOS DE RECLUSÃO DIMINUÍDA EM 3 MESES ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2005/0109787-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENA APLICADA E A CONDUTA PRATICADA. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº HC 181232 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL APTO AO DESCONTO DA PENA EM MEIO INTERMEDIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... ofensa ao princípio da proporcionalidade ... III. Hipótese na qual o Colegiado de ...
- Acórdão nº 2007/0158944-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO. ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ... , IV, da Lei 8.112/90, a pena ... estrita observância do princípio da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário ... SEÇÃO I Da proporcionalidade de empregados brasileiros ... ARTIGO 352 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... á considerado o princípio da proporcionalidade" entre a gravidade da falta e a intensidade da san\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0260451-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 35 DA LEI 11.343/06). OFENSA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO ... AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, BEM COMO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... ou em ofensa ao princípio da proporcionalidade em sua fixação -, visto que estabilizada a ...
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Acórdão nº 2005/0184820-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Pena (demissão). Princípio da proporcionalidade ...
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Acórdão nº 2006/0013333-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 1. REGISTROS CRIMINAIS SEM SENTENÇA ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. 2 ... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 3. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Inidônea ...
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Acórdão nº 2006/0013333-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 1. REGISTROS CRIMINAIS SEM SENTENÇA ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. 2 ... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 3. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Inidônea ...
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Acórdão nº 2015/0088609-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOMENTE PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DA DELEGACIA, DURANTE O FLAGRANTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em...
... POSSIBILIDADE. ... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. ... a aplicação da pena ...