princípio da proporcionalidade da pena
- Acórdão nº AgRg no HC 199382 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº MS 14241 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... 1. O aproveitamento, ... disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do servidor, de atos instrutórios ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a ... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA ... ção de infringência ao princípio ... 12. Há proporcionalidade ...
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Acórdão nº 2007/0085223-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... ser reduzida, de forma a atender ao princípio da proporcionalidade ... 3. Ordem parcialmente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... § 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela ...
- Acórdão nº HC 119885 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 211606 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 163419 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FIXAÇÃO DA PENA DA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2011/0054381-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atos ímprobos e a desproporcionalidade da pena imposta ao agente político ... 2. Não procede ... ção a respeito da observância do princípio da proporcionalidade, na quantidade de pena que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3688-96.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DE HIGIENE. TRABALHO RURAL. A condenação se deu em face da ausência de condições mínimas de higiene no ambiente de trabalho, o que afeta, por conseguinte, direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Incólumes os arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927 do Código Civil. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO
... dano moral tendo em consideração o princípio da proporcionalidade, a gravidade da lesão, a ... do reclamado e o caráter pedagógico da pena. Em tal contexto, não se caracteriza violação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida; ... V - ... e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de ... , designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei ... § 4º A ...
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Acórdão nº HC 201686 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ... pena acima do mínimo legal atende ao princípio da proporcionalidade e anda em compasso, ...
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Acórdão nº HC 207675 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... consubstanciaria infringência ao princípio" da proporcionalidade em sua face que veda a prote\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0221525-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. NÃO FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO ... , as provas essenciais à imposição da pena devem ser avaliadas em face do princípio da ...
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Acórdão nº HC 162185 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE DUAS ... ao mínimo legal, atendendo ainda ao princípio da proporcionalidade ... 2. Não há ...
- Acórdão nº HC 198644 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 196690 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO ... consubstanciaria infringência ao princípio" da proporcionalidade em sua face que veda a prote\xC3" ...
- Acórdão nº HC 198932 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0114812-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE ... RÉU PRIMÁRIO. PENA DE QUATRO ANOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
- Acórdão nº HC 164431 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0087713-7 de T5 - QUINTA TURMA
... GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM MAIS DO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL ... deverá, sempre, respeitar o princípio da proporcionalidade ... 2. Ordem concedida ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEFESA APRESENTADA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS ... PENA. INEXISTÊNCIA. ... SEGURANÇA DENEGADA ... dos princípios da proporcionalidade e ...
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Acórdão nº 2008/0093162-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... ao Tribunal de origem, para fixação da pena de acordo com a nova tipificação legal ...
- Acórdão nº HC 225147 / SP de T5 - QUINTA TURMA