principio da proporcionalidade das penas
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Acórdão nº 0504251-78.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO ... DA LEGALIDADE. DESCABIDA A REDUÇÃO DA ... EPRIMENDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... NA FIXAÇÃO DAS PENAS. II - PARECER DA ...
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Acórdãos nº 2137499-36.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Septiembre de 2016
... Ofensa ao princípio da proporcionalidade das penas ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIENTE. ... PRINCÍPIO" DA CONSUNÇÃO. CRIME FINANCEIRO E\xC2" ... PENAS-BASES. ... PROPORCIONALIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART.
... 93, IX, DA CF NÃO EVIDENCIADA. PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... princípio ... ao princípio da proporcionalidade" ... 9. Nos termos da jurisprudência\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0117626-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU INIMPUTÁVEL. INTERNAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE 4 ANOS. PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE DURAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tendo em
... COMINADA IN ABSTRATO . PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA ... ípios da isonomia e da proporcionalidade. ... superior ao somatório das penas máximas prevista na norma ... -
Acórdão nº 2015/0306429-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1º, I, II E III, C/C ART. 61, II, C, TODOS DO CP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO
... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. ... penas. Precedentes ... -
Acórdãos nº 2138697-11.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Septiembre de 2016
... Possibilidade. Ofensa ao princípio da proporcionalidade das penas ...
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Acórdão nº 2015/0048266-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE ... CONFIGURADA. ... quanto à imposição das penas de suspensão dos direitos ...
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Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA
... legais estabelecidos ou o princípio da ... proporcionalidade ... , "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" e ...
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Acórdão nº 2014/0159435-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROPORCIONALIDADE E ... GRAVOSO E DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA ... de complementar a inquirição (princípio" do impulso oficial), ... na medida em que\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de ofício, em homenagem ao princípio da ampla ... que o magistrado, na fixação das penas, considerará, com ... os princípios da proporcionalidade, ...
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Acórdão nº 2016/0219313-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXASPERAÇÃO. ... PROPORCIONALIDADE. ... VIOLAÇÃO. ... Princípio ...
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Acórdão nº 2016/0125468-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS DA CONSIDERADA COMO REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO ...
... PROPORCIONALIDADE ... princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. ... penas ... -
Acórdão nº 2016/0250811-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPEITO À PROPORCIONALIDADE. PENA REDUZIDA. ... meses de reclusão comporte, em princípio, ... da pena privativa de liberdade por penas ...
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Acórdão nº 2016/0185951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... legais estabelecidos ou o princípio da ... as instâncias ordinárias fixaram as penas-base nos patamares de 5 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legislação de regência e o princípio" da proporcionalidade ... 3. A consideração\xC2" ... penas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de acordo com a proporcionalidade, a fração redutora do § 4º do ... alcançando as penas ... de reclusão comporte, em princípio, o regime inicial ...
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Acórdão nº 2011/0282354-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. QUANTUM DE REPRIMENDA MANTIDO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...
... pena de malferimento do princípio" constitucional da presunção de n\xC3" ... razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de ... as penas ... -
Acórdão nº 2014/0109534-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. NÃO ...
... PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ... PRINCÍPIO ... , a considerar a variação entre as penas mínima e ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ANTECEDENTES. ... PROPORCIONALIDADE. ... PENA-BASE ... o montante da pena comporte, a princípio", ... o regime inicial semiaberto, o\xC2" ... penas ...
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Acórdão nº 2016/0080336-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ... VIOLAÇÃO. ... da dosimetria das penas impostas ao sentenciado, a manutenção ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LEGAL. OFENSA À PROPORCIONALIDADE. SANÇÃO ... de reclusão, o que, a princípio, possibilitaria a fixação do regime ... penas ...
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Acórdão nº 2016/0077845-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE AGRAVANTES GENÉRICAS. TESE DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO.
... PRINCÍPIO DA ... CONGRUÊNCIA ... CORRELAÇÃO. ... proporcionalidade ... penas ... -
Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DE RECURSOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE ... do princípio da proporcionalidade", mesmo que decotados ... integralmente\xC2" ... a majoração das suas penas para muito ...
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Acórdão nº 2013/0409294-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... PRINCÍPIO" ... COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES\xC2" ... PROPORCIONALIDADE". ... MANIFESTA ... ILEGALIDADE OU ABUSO DE\xC2" ... ático levando-se em conta as penas máxima e ...