principio da proporcionalidade das penas
158182 resultados para principio da proporcionalidade das penas
-
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. PROGRESSÃO DE REGIMES. LIBERDADE PROVISÓRIA ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL ... Penal, deve seguir um juízo de proporcionalidade, evitando-se uma majoração exagerada sem a ...
-
Acórdãos nº 0000548-23.2015.8.26.0447 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... Respeito ao princípio da proporcionalidade e ao da ualização das penas. Recursos desprovidos. Ação civil ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... legislação de regência e o princípio" da proporcionalidade ... 3. Nos termos \xC2" ... penas ...
-
Acórdão nº 2010/0080280-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS À ESPÉCIE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA.
... PRINCÍPIO DA ... penas ... -
Acórdão nº 2014/0044178-3 de T5 - QUINTA TURMA
... princípio da proporcionalidade ... desproporcional, se consideradas as penas mínimas e ...
-
Acórdão nº 0502074-21.2015.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2018
... PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... CORRELAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, E E ... HUMANIDADE DAS PENAS. NÃO CONFIGURADA ... INTERNAÇÃO. MEDIDA ...
-
Acórdão Nº 0005164-52.2018.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... DA PENA ACESSÓRIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO" ... DA PROPORCIONALIDADE – FINALIDADE DE PREVEN\xC3"ÇÃO E REPROVAÇÃO DAS ... SANÇÕES PENAS - INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA ...
-
Acórdão nº 2011/0172336-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. GRAVIDADE DO DOLO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. ANTECEDENTES, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. PERSONALIDADE E...
... CONFISSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... penas do paciente a 10 anos de reclusão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001382-63.2020.5.02.0055)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. MAU PROCEDIMENTO. SÚMULA 126 TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a
... observar a proporcionalidade entre falta e medida disciplinar, bem como o cípio da ... gradação das penas ... No caso dos autos ... , o ... , no entanto, que a vida pessoal, a princípio, não se encontra jungida ao ... poder ... -
Acórdão nº 2010/0013683-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA...
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONSTATADA. ... as penas ... -
Acórdão nº 1.0145.11.040131-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO AGENTE ABSOLVIDO E EXASPERAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE 1- Inexistindo provas judicializadas que apontem, com inegável segurança, a autoria delitiva...
... PENAS". IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇ\xC3" ... ção do corréu, com espeque no princípio do in dubio pro reo, já que a dúvida é sempre ... , segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos objetivos e subjetivos ... -
Acórdão nº 1.0145.11.040131-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO AGENTE ABSOLVIDO E EXASPERAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE 1- Inexistindo provas judicializadas que apontem, com inegável segurança, a autoria delitiva...
... PENAS". IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇ\xC3" ... ção do corréu, com espeque no princípio do in dubio pro reo, já que a dúvida é sempre ... , segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos objetivos e subjetivos ... -
Acórdão nº 1.0145.11.040131-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO AGENTE ABSOLVIDO E EXASPERAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE 1- Inexistindo provas judicializadas que apontem, com inegável segurança, a autoria delitiva...
... PENAS". IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇ\xC3" ... ção do corréu, com espeque no princípio do in dubio pro reo, já que a dúvida é sempre ... , segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos objetivos e subjetivos ... -
Acórdão nº 1.0145.11.040131-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO AGENTE ABSOLVIDO E EXASPERAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE 1- Inexistindo provas judicializadas que apontem, com inegável segurança, a autoria delitiva...
... PENAS". IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇ\xC3" ... ção do corréu, com espeque no princípio do in dubio pro reo, já que a dúvida é sempre ... , segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos objetivos e subjetivos ... -
Acórdão nº 1.0145.11.040131-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO AGENTE ABSOLVIDO E EXASPERAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE 1- Inexistindo provas judicializadas que apontem, com inegável segurança, a autoria delitiva...
... PENAS". IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇ\xC3" ... ção do corréu, com espeque no princípio do in dubio pro reo, já que a dúvida é sempre ... , segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos objetivos e subjetivos ... -
Acórdão nº 2014/0198428-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DELITIVAS. ... INEXISTÊNCIA. ... PRINCÍPIO" ... PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. FLAGRANTE\xC2" ... imputação de delito com penas ...
-
Acórdão nº 2014/0023513-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXASPERAÇÃO ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ... VIOLAÇÃO. ... penas ...
-
Acórdão nº 1.0183.08.140109-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
FURTO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG, impossível a redução das reprimendas para patamares aquém do mínimo pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da...
EMENTA: FURTO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... âncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, ... em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da individualização das penas. 2- ... -
Acórdão nº 1.0183.08.140109-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
FURTO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG, impossível a redução das reprimendas para patamares aquém do mínimo pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da...
EMENTA: FURTO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... âncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, ... em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da individualização das penas. 2- ... -
Acórdão nº 1.0183.08.140109-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
FURTO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG, impossível a redução das reprimendas para patamares aquém do mínimo pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da...
EMENTA: FURTO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... âncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, ... em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da individualização das penas. 2- ... -
Acórdão nº 1.0183.08.140109-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
FURTO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG, impossível a redução das reprimendas para patamares aquém do mínimo pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da...
EMENTA: FURTO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... âncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, ... em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da individualização das penas. 2- ... -
Acórdão nº 1.0079.12.035048-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ROUBO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG, impossível a redução das reprimendas para patamares aquém do mínimo pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da...
EMENTA: ROUBO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... âncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, ... em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da individualização das penas. 2- ... -
Acórdão nº 1.0079.12.035048-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ROUBO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG, impossível a redução das reprimendas para patamares aquém do mínimo pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da...
EMENTA: ROUBO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... âncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, ... em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da individualização das penas. 2- ... -
Acórdão nº 1.0079.12.035048-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ROUBO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG, impossível a redução das reprimendas para patamares aquém do mínimo pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da...
EMENTA: ROUBO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... âncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, ... em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da individualização das penas. 2- ... -
Acórdão nº 1.0079.12.035048-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ROUBO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG, impossível a redução das reprimendas para patamares aquém do mínimo pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da...
EMENTA: ROUBO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... âncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, ... em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da individualização das penas. 2- ...