principio da proporcionalidade das penas
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Acórdão Nº 0000124-54.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... PENAS" ABSTRATAMENTE COMINADAS NO TIPO ... INCRIMINADOR \xE2"– MEDIDA CONSENTÂNEA AO PRINCÍPIO DA ... PROPORCIONALIDADE – DESCABIDA A ...
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Acórdãos nº 0002423-32.2013.8.26.0533 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... PENAS Princípio da proporcionalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005309120184058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800530-91.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FERNANDO DA SILVA SANTOS REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE
... , sustentando a aplicabilidade do princípio da insignificância. Alternativamente, invocando ... e diversos daqueles previstos para as penas" privativas de direitos, senão vejamos ... Esp\xC3" ... , à luz do princípio da proporcionalidade e mesmo da individualização da pena, sujeitar o ... -
Decisão da Presidência nº 1259770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS - INOCORRÊNCIA - ...
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Decisões Monocráticas nº 1259770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2020
... - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS - INOCORRÊNCIA - ...
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Acórdãos nº 0032238-25.2006.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... que deve observar o princípio da proporcionalidade na eleição e na imetria das penas - Redução da condenação da multa ...
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Acórdãos nº 0004875-06.2000.8.26.0457 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... administrativa deve observar o princípio da proporcionalidade na eleição e na imetria das penas - Verifica-se suficiente exeqüibilidade ...
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Acórdãos nº 0013034-92.2014.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... possibilidade de aplicação do princípio da consunção e da ... à necessidade de correção das penas impostas - Inocorrência Cabe dizer ... proporcionalidade, bem como quanto à necessidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... v) sejam majoradas as penas-base com aplicação das circunstâncias ... ), em suas alegações finais, em princípio, a existência de depósito na conta bancária da ... REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º ... -
Acórdão nº 1.0145.11.042955-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2013
... COMPROVADAS - REPRIMENDAS - ADEQUAÇÃO DAS PENAS DE MULTA ÀS CORPORAIS - PRINCÍPIO DA ... -multa, aqui já corrigida a proporcionalidade da pena de multa com a sanção corporal ... Em ...
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Relatório e Voto com número 0421606-58.2011.8.09.0179 da 1ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... violação ao princípio da dignidade da pessoa humana ... Sobre o tema, ... atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reprimenda de IVAN, vale ... REDUÇÃO ... DAS PENAS. 7- Ausentes ilegalidades no cálculo, mantém-se ...
- Acórdão nº HC 199328 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Expansão do direito penal contemporâneo
... vingança pública , permaneceram comuns as penas severas e cruéis com a finalidade de máximo ... essa demanda da sociedade complexa , princípio da prevenção e princípio da precaução , os ... penal violaria o princípio de proporcionalidade. Enfim, que novamente parece manifestar-se uma ...
- Acórdão nº HC 205051 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdãos nº 0000033-47.2016.8.26.0610 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Agosto de 2018
- Acórdãos nº 1001845-10.2016.8.26.0125 de 6ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
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Decisões Monocráticas nº 1249869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2020
... detrimento dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena ... Nesse ... ção Federal, normas de onde emanam o princípio da proporcionalidade, assim como disposições da ... , o princípio da proporcionalidade das penas dispõe que a pena a ser fixada em determinado ...
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Decisões Monocráticas nº 40425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2020
... proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito ... ído da própria Constituição (proporcionalidade), sem observar, contudo, o princípio da reserva ... o princípio da proporcionalidade das penas, uma vez que a reprimenda deve ser proporcional ...
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Acórdão nº 1.0390.06.013844-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - DEFERIMENTO. - A prestação pecuniária deve observar os limites estabelecidos no art. 45, § 1º, do Código Penal, que varia entre o mínimo de 01 e o máximo de 360 salários mínimos, devendo ser estabelecida de acordo com o princípio da razoabilidade,...
... ser estabelecida de acordo com o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e de alização das penas". - Em prol do acusado defendido pela Defensoria P\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1107604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... DESCABIMENTO ... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ QUE NÃO SE REVESTE ... , EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS, BEM COMO AO ESTADO ECONÔMICO DOS ...
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Decisão monocrática Nº 200206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Ademais, tal dispositivo ofende o princípio da proporcionalidade das penas, uma vez que a ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÊS CONDENAÇÕES. CÔMPUTOINDIVIDUALIZADO. ART. 119 DO CP. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO DAEXECUÇÃO. ART. 112, II, DO CP. CONTAGEM PELO RESTANTE DA PENA. ART.113 DO CP. 3. CONDENAÇÃO DE 16 ANOS, DE 10 ANOS E DE 3 ANOS E 6MESES. CUMPRIMENTO
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Decisão da Presidência nº 1055413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ... MATÉRIA DE ... 982/992, sendo condenados às penas individuais de 4 anos e 8 meses de reclusão, ... legal ( ) e ao princípio da proporcionalidade das penas. (Doc. 13, fl. 41) Aduz que o Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1231528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2020
... RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA ... PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ... DOSIMETRIA ... APELO ... abrange também a execução provisória de penas restritivas de direitos, não enseja, data venia, ... CF, por ofensa ao princípio da proporcionalidade das penas restritivas de direito como ...
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Conclusões
... igualdade, a imparcialidade e a proporcionalidade na aplicação das sanções; ii) de Kelsen, a ... princípio" da proporcionalidade, da individualização das \xE2\x80"penas”, equidade e o princípio do in dubio pro reo ...