principio da proporcionalidade das penas
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Sistema carcerário e danos extrapatrimoniais: a responsabilidade do estado por violação a direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade
... ser aplicada em observância: (i) ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CRFB 7 e ... 10 ); (vii) ao princípio da proporcionalidade (art. 5º, XLVI, da CRFB 11 ); e, (viii) ao ... “Art. 5º (…) XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... aos autos. Fixação das penas no mínimo legal. Fixação do ... regime ... Princípio do devido processo legal. Reconhecimento de ... observando os Princípios da proporcionalidade e ... razoabilidade, especialmente em relação ... -
Da Injúria (Art. 140)
... na provocação reprovável, a proporcionalidade assume importância relevante, não que se ... ? E não é o caso de aplicação do princípio da consunção? O crime é de injúria real ... b) Segundo a doutrina dominante, as penas devem ser somadas, pois estamos diante de um ...
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Decisão da Presidência nº 40425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito ... ído da própria Constituição (proporcionalidade), sem observar, contudo, o princípio da reserva ... o princípio da proporcionalidade das penas, uma vez que a reprimenda deve ser proporcional ...
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Acórdão Nº 200206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Ademais, ... tal dispositivo ofende o princípio da proporcionalidade ... das penas, uma vez que a ...
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Decisão da Presidência nº 175603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... Ademais, tal dispositivo ofende o princípio da proporcionalidade das penas, uma vez que a ...
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Decisões Monocráticas nº 175603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... Ademais, tal dispositivo ofende o princípio da proporcionalidade das penas, uma vez que a ...
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Decisão monocrática Nº 235362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... MENORES - INCABÍVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA DOS DIAS-MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE ... princípio da proporcionalidade das penas ... - Se os bens jurídicos tutelados pela ...
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Decisões Monocráticas nº 144152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... STATUS DE MILITAR AO ... , não viola o princípio da proporcionalidade das penas, porque apesar de a pena cominada ser a ...
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Decisão da Presidência nº 173726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... DE CORRUPÇÃO ATIVA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL ... segundo o princípio da proporcionalidade das penas ... Argumenta que o órgão colegiado ...
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Decisões Monocráticas nº 173726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... DE CORRUPÇÃO ATIVA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL ... segundo o princípio da proporcionalidade das penas ... Argumenta que o órgão colegiado ...
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Acórdão nº 2004.32.01.000040-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2006
... úncia e condenou Hernan Piñeda Osório nas penas do art. 12 c/c 18, I, da Lei 6.368/76 e do art ... de liberdade, obedecendo, portanto, o princípio da proporcionalidade, considerando, inclusive, a ...
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A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais
“O sujeito ativo do delito é qualquer pessoa, posto que a lei não demandou nenhuma qualidade especial para que a pessoa tome parte, dentro dos verbos traçados, da organização criminosa” “A colaboração premiada é um instituto que permite uma série de discussões em aspectos penais e processuais penais, sendo que no presente trabalho focaremos nos aspectos penais com breves incursões pontuais no...
... a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais ... 12.850/13, sob pena de violação ao princípio da ofensividade ... Contudo, reafirma-se que, ... a vulneração ao princípio da proporcionalidade com a punição com pena idêntica daquele que ... - Decisão monocrática Nº 197335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
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Expansão do direito penal contemporâneo
... vingança pública , permaneceram comuns as penas severas e cruéis com a finalidade de máximo ... essa demanda da sociedade complexa , princípio da prevenção e princípio da precaução , os ... penal violaria o princípio de proporcionalidade. Enfim, que novamente parece manifestar-se uma ...
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Acórdão nº 0002180-43.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES). CONDENAÇÃO A 7 (SETE ANOS) E 4(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, SENDO ARBITRADA, TAMBÉM, PENA PECUNIÁRIA DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA...
... ência de provas ou pelo acolhimento do princípio da insignificância; 2. Caso não seja acolhida a ... e 87 dias-multa, mantendo-se a proporcionalidade das penas, mas aplicando-se apenas 20 dias-multa ... -
A sanção no direito tributário
... O filósofo italiano partiu do princípio do contrato social para justificar suas ideias ... contrário, “tanto mais justas são as penas quanto mais sagrada e inviolável é a segurança ... , merecem também destaque a proporcionalidade na graduação das penas conforme a gravidade do ...
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Decisão monocrática Nº 208867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DAS PENAS ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA.ESPECIAL RELEVÂNCIA. TOQUES NO CORPO DA VÍTIMA. CONDUTA SUFICIENTEPARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 217-A DO CP. AGRAVO IMPROVIDO.1. Condenado o acusado pelo acórdão de origem, nos termos do art.217-A do Código Penal, de maneira fundamentada na prova dos autos(depoimento
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Decisão da Presidência nº 121339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... da República de 1988, por infringir o princípio da proporcionalidade das penas, extraído da ...
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Decisões Monocráticas nº 121339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... da República de 1988, por infringir o princípio da proporcionalidade das penas, extraído da ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DOCP. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA REALIZADA.AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA273/STJ. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANSGRIEF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41OU...
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Acórdão Nº 225347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... notadamente quando se observa o princípio da proporcionalidade das ... penas com o caso dos ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. PRÃTICA DE DIVERSOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONDUTA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CP.1. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal "inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001552920194058309), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800155-29.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMELIA DE BRITO SANTANA ADVOGADO: Marcos Antonio De Barros Júnior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: Marilia De Lourdes Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... Contrarrazões apresentadas pelo ... improbidade perpetrado, em respeito ao princípio da proporcionalidade, sopesando-se a gravidade do ... reitora prevê a aplicação das seguintes penas para os atos ímprobos que causam enriquecimento ...