principio da proporcionalidade das penas

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS - FRAUDE À LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA – ORÇAMENTOS FRAUDULENTOS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DANO AO ERÁRIO – FIXAÇÃO DAS PENAS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE 1) Comprovado que os réus se associaram para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS - FRAUDE À LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA – ORÇAMENTOS FRAUDULENTOS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DANO AO ERÁRIO – FIXAÇÃO DAS PENAS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE 1) Comprovado que os réus se associaram para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS - FRAUDE À LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA – ORÇAMENTOS FRAUDULENTOS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DANO AO ERÁRIO – FIXAÇÃO DAS PENAS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE 1) Comprovado que os réus se associaram para...

Agravo na execução penal. Sentenciado no cumprimento de regime semiaberto com saídas quinzenais. Omissão de retorno ao estabelecimento prisional para o pernoite. Pretensão acusatória de regressão de regime. Adequação da punição menos gravosa. Princípio da proporcionalidade e da individualização das penas. Sentença confirmada. 1 o ministério público recorre da decisão do juiz da execução penal que

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. EXCESSO DE PRAZO. SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL TEMPESTIVA PARA INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL FOTOGRÁFICO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. RAZOABILIDADE E

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ACOLHIDO. RÉU QUE TRANSPORTAVA CRIANÇA E CAUSOU ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXTRAPOLANDO OS RISCOS INERENTES À CONDUTA PREVISTA NO TIPO LEGAL. 2) READEQUAÇÃO DAS PENAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 DO...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a dispensa por justa causa do empregado, é necessária, como regra, a reiteração de sua conduta funcional irregular, nos moldes elencados no artigo 482 da CLT, salvo nas hipóteses em que a...

CAUTELAR INOMINADA – Pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação – Efeito concedido em decisão liminar – Julgamento simultâneo do recurso que esgota a sua utilidade – Pretensão cautelar prejudicada. APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Improbidade administrativa – Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços de representação judicial e assessoramento jurídico – Sentença...

CAUTELAR INOMINADA – Pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação – Efeito concedido em decisão liminar – Julgamento simultâneo do recurso que esgota a sua utilidade – Pretensão cautelar prejudicada. APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Improbidade administrativa – Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços de representação judicial e assessoramento jurídico – Sentença...

• Códigos

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE QUE CUIDA O ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO...

Apelação criminal. Conduzir veículo automotor sob efeito de alcoól (art. 306 do ctb). Crime de mera conduta e perigo abstrato. Embriaguez verificada em teste do etilômetro e pela alteração da capacidade psicomotora. Confissão espontânea. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Alcoolemia que causou colisão de trânsito, com prejuízo financeiro. Extrapolação do...

CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO AGENTE ABSOLVIDO. INADMISSIBILIDADE. 1- Restando comprovadas materialidade e autoria, mostra-se descabida a pretensão absolutória, pois as provas...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIAS QUALIFICADAS. EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES. FIXAÇÃO EM LIMITE PRÓXIMO AO TRIPLO DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CRIME CONTINUADO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. DUAS INFRAÇÕES. AUMENTO DE UM SEXTO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Sendo apontadas como desfavoráveis ao paciente quatro das...

EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA....

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. SENTENÇA A QUO QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM. ARGUIÇÃO, PELA DEFESA DO APELANTE, DE PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM, DADA A SUA INCOMPATIBILIDADE PARCIAL COM AS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA, E NA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS E AOS ARTS. 5º, INCISO XLVII, ALÍNEA "E",...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEGISLAÇÃO. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. DESCABIMENTO. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. 1. Embora o não conhecimento da matéria pelo Tribunal a...

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0125371-66.2019.8.09.0006 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : ANÁPOLIS 1º APELANTE : PAULO ROBERTO MAZOTTE MAÇON JÚNIOR 2º APELANTE : MARCELO RODRIGUES DA SILVA 3º APELANTE : JÚNIOR CÉSAR DA CONCEIÇÃO MENDES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA : Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentinotjgo.jus.br EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO ABSOLVIÇÃO OU...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PROCURADOR DE JUSTIÇA. ART. 31 DA LEI Nº 8.625/93. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE "FUNCIONÁRIO-FANTASMA". ATO ILÍCITO. SANÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSUFICIÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/97. 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando...

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – RECORRE O MINISTÉRIO PUBLICO OBJETIVANDO APENAS QUE SEJA FIXADO O REGIME FECHADO E CASSADA A SUBSTITUIÇÃO – COM INTEIRA RAZÃO – DIANTE DA QUANTIDADE DE "CRACK" APREENDIDO COM O RÉU, MAIS DE 50 GRAMAS, EM QUATRO PEDRAS, QUE SERIAM FRACIONADAS E REVENDIDAS, A REPRIMENDA FICOU MUITO AQUÉM DO JUSTO CONCRETO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE INDIVIDUALIZAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ATOS ILÍCITOS APURADOS QUE NÃO DEPENDIAM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DEFESA ESCRITA APRESENTADA POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ATOS DE

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Ns 11.343/06 E 11.464/07. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS, RECONHECIMENTO DE PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMANDO LEGAL QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM OS PRINCÍPIOS

APELAÇÕES - Improbidade administrativa - Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - Contratação de servidores públicos temporários sem o devido concurso público, comprovação de situação de excepcionalidade ou processo seletivo simplificado - Ausência de observância das regras elementares à boa contratação de servidores públicos - Imoralidade configurada - Má-fé e dolo caracterizados - Inobservância

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. SÚMULA 75 TJPE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 59 DO CP. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REDUÇÃO EM METADE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS. VEDAÇÃO À...