principio da proporcionalidade das penas
- Acórdão nº HC 207544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 50039136820198210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (2X). PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDIMENSIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O indigitar dos acusados como autores dos delitos resenhados na denúncia desponta certeiro da prisão em flagrante efetuada por policiais militares que...
... veredicto condenatório, pois, em princípio, trata-se de pessoas idôneas, cujas ... modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas , hipótese caracterizada, na ... , em respeito ao princípio da proporcionalidade, notadamente no que diz com a proibição de ... - Acórdão nº HC 214999 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0001412-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... EXASPERAÇÃO DAS PENAS, DE 2/7 PARA 2/8, CONSIDERANDO- ... SE A ... AUTORIZAM O ACRÉSCIMO PROMOVIDO – PRINCÍPIO DA ... INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS ATENDIDO - ... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ... RÍGIDO ...
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Acórdão nº 2007/0130113-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IDÊNTICAS PARA AMBAS ... âncias judiciais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade, para que a resposta penal ... mesmas circunstâncias judiciais, uma das penas seja elevada em dobro e a outra somente em 1/3 ...
- Acórdão nº HC 216482 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 208547 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 0006871-25.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Enero de 2014
... IMPOSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO EM ... , considerando o princípio da proporcionalidade ... na fixação das penas e natureza da droga ...
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Acórdão nº 2007/0230924-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ressocialização do agente, ferindo o princípio da proporcionalidade, por colocar sob efeito de ... 2º da Lei 8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos ... 3. A teor ...
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Acórdãos nº 3005886-91.2013.8.26.0318 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... Necessidade de adequação das penas Observância do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade Apelação parcialmente provida ...
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Processo nº 0050620-32.2015.8.19.0213 de Segunda Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... as penas ... , sob a pena de violação do princípio da igualdade ...
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Acórdãos nº 0005012-18.2002.8.26.0586 de 13ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... Respeito ao princípio da proporcionalidade e ao da ividualização das penas. Recurso desprovido. É ação civil pública ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS- ... BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS ... , em perfeita consonância com o princípio pas de ... nullité san grief, vigente em nosso ... proporcionalidade e da individualização das penas ... Com ... -
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÃPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA ... 1. Ação ... administrativa prescreve no capÃtulo das penas que na sua fixação o juiz levará em ...
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Acórdãos nº 1000537-05.2016.8.26.0297 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... que está pautado no princípio da proporcionalidade e da ... ão do apelado à aplicação das penas de litigância de má fé aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da ... por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei; ... VIII - cláusula de reversão ... qualquer aditivo contratual, a proporcionalidade ...
- ACÓRDÃO Nº 2674/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-10-2016
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Acórdão nº HC 183363 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL E ASSIM MANTIDAS: ... afastar qualquer possível ofensa ao princípio da proporcionalidade, permitindo ao Magistrado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029809-98.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU QUE SEJAm APLICADA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, liminarmente, o reestabelecimento da liberdade do paciente, até o julgamento do presente Mandamus. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que ver relaxada a
... 5. Inexiste, outrossim, afronta ao princípio da proporcionalidade. Para a ... hipótese de ... condenação, cumpre lembrar que a soma das penas ... mínimas previstas para os delitos imputados ... -
Acórdão nº 2006/0136391-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ressocialização do agente, ferindo o princípio da proporcionalidade, por colocar sob efeito de ... 2º da Lei 8.072/90, para penas que não ultrapassem 4 anos. A teor da Súmula ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007333-42.2017.8.19.0021 (Criminal), 26-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ Art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06, art. 180 do CP, n/f do art. 69 do CP. (Wesley) - Pena total: 18 anos e 09 meses de reclusão e 2462 dias-multa. Regime fechado. (Denis) - Pena total: 15 anos e 07 meses de reclusão e 1001 dias-multa. Regime fechado. Art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, IV, todos da Lei nº 11.343/06, art. 180
... em fugir. Da fixação das penas-base no mínimo legal. Improsperável. Exegese ... justificadas, observando-se o princípio da proporcionalidade, de modo a se ... preservar ... - Julgamento 0000050-52.2009.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2012
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - a compatibilização das novas penas com aquelas já existentes, tendo em vista os ... de cada artigo a um único assunto ou princípio; ... c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... Observou-se o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal substantivo? ... ...
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Acórdãos nº 0052566-04.2015.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... , subsidiariamente, de redução das penas, que teriam sido majoradas na ... da dosimetria com ofensa ao princípio de proporcionalidade Revisão ...
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Acórdão Nº 0000124-54.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... PENAS" ABSTRATAMENTE COMINADAS NO TIPO ... INCRIMINADOR \xE2"– MEDIDA CONSENTÂNEA AO PRINCÍPIO DA ... PROPORCIONALIDADE – DESCABIDA A ...