principio da proporcionalidade das penas
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Acórdão nº 1.0079.12.035048-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ROUBO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG, impossível a redução das reprimendas para patamares aquém do mínimo pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da...
EMENTA: ROUBO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... âncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, ... em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da individualização das penas. 2- ... -
Acórdão nº 1.0079.12.035048-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
ROUBO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1- Na esteira das Súmulas 231 do STJ e 42 do TJMG, impossível a redução das reprimendas para patamares aquém do mínimo pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da...
EMENTA: ROUBO. REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ... âncias atenuantes, por violar o princípio da legalidade, sem que se possa, por outro lado, ... em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou mesmo da individualização das penas. 2- ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571020134058404), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0000457-10.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO DE DEUS MAGALHAES ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: GUIA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira APELANTE: MARIA DA GLORIA FERNANDES DE ANDRADE...
... penalidades aplicadas, em respeito ao princípio da proporcionalidade, argumentando a de de aplicação cumulativas das penas previstas na legislação. Defende que, se ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 11146 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ... 8.429⁄92, na fixação das penas o juiz levará em conta a extensão do dano ...
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Acórdão nº 2014/0271381-6 de T5 - QUINTA TURMA
... legais estabelecidos ou o princípio da ... proporcionalidade ... "o juiz, na fixação das penas", ... considerará, com preponderância sobre\xC2" ...
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Julgamento 7000284-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTE E DE NULIDADE. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO DO MILITAR. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE. ACÓRDÃO MANTIDO. I - O Codex castrense possui maior rigidez no tratamento penal ao crime continuado militar em comparação ao crime continuado comum do Código Penal (CP), pois diferentemente deste, aquele...
... CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO DO MILITAR ... Assim, o que se veda no princípio da igualdade é a discriminação gratuita, sem ... - Obedecido o princípio da proporcionalidade nos vetores da adequação, necessidade e ... -
Acórdão nº 0002431-53.2012.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-11-2019
Apelação. Ação civil pública. Improbidade. Cargos. Professor estadual. Supervisor municipal. Vereador. Acumulação. Ilegalidade. Proibição. Previsão constitucional. Horário. Compatibilidade. Ausência. Salário. Percepção. Danos. Aferição. Sanções. Ressarcimento. 1. É vedado o exercício simultâneo de mandato eletivo de vereador ao servidor público que acumule, mesmo que licitamente, dois cargos...
... administrativa, no momento da fixação das penas – as quais poderão der aplicadas isoladas ou umulativamente, ante o princípio da razoabilidade e proporcionalidade – o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 329-88.2018.5.13.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou as conclusões acerca do depoimento da testemunha da reclamada, bem como quanto às imagens em discussão nos autos, apresentando as razões de seu convencimento. Registrou "
... proporcionalidade entre falta e medida disciplinar, bem como o cípio da gradação das ... penas ... Na hipótese ... a ... com a pena máxima para o empregado (princípio da proporcionalidade) ... Como se sabe, ... -
Acórdão Nº 0000042-75.2021.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-10-2022
... PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRINCÍPIO DA ... ZAÇÃO DAS PENAS ATENDIDO - INEXISTÊNCIA DE ... RÍGIDO CRITÉRIO ...
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Acórdão nº 2007/0086060-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ... VIA IMPRÓPRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
- Acórdãos nº 0652536-21.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DO TIPO ESPECÍFICO ... deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à ... õe a sua redução para 1⁄6, restando as penas para cada um dos três delitos pelos quais o ...
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Acórdão nº 2010/0210842-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO ... penas ...
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Acordao Nº 92470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Estando presentes os indícios de autoria, prova dos crimes e a necessidade da manutenção do decreto de prisão, como garantia da ordem pública, em razão da...
... princpios da necessidade e da proporcionalidade, pede a concesso liminar da ordem de habeas ... -
Acordao Nº 92470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Estando presentes os indícios de autoria, prova dos crimes e a necessidade da manutenção do decreto de prisão, como garantia da ordem pública, em razão da...
... princpios da necessidade e da proporcionalidade, pede a concesso liminar da ordem de habeas ... -
Acordao Nº 92470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Estando presentes os indícios de autoria, prova dos crimes e a necessidade da manutenção do decreto de prisão, como garantia da ordem pública, em razão da...
... princpios da necessidade e da proporcionalidade, pede a concesso liminar da ordem de habeas ... -
Acordao Nº 92470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Estando presentes os indícios de autoria, prova dos crimes e a necessidade da manutenção do decreto de prisão, como garantia da ordem pública, em razão da...
... princpios da necessidade e da proporcionalidade, pede a concesso liminar da ordem de habeas ... -
Acordao Nº 92470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Estando presentes os indícios de autoria, prova dos crimes e a necessidade da manutenção do decreto de prisão, como garantia da ordem pública, em razão da...
... princpios da necessidade e da proporcionalidade, pede a concesso liminar da ordem de habeas ... -
Julgamento 7001071-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO CIRCUNSCRITO AO APELO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. IRRELEVÂNCIA FATO TÍPICO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO PROVIMENTO.
... NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL ... -
Relatório e Voto com número 0240110-55.2015.8.09.0115 da 2ª Câmara Criminal, 16-06-2023
... processo penal, ainda que não iniciado, as penas ... aplicam-se em dobro.” ... O crime de ... princípio, o agente não tinha má-fé, ou seja, não tinha ... ao princípio da razoabilidade/ proporcionalidade reduzo as ... penas pecuniárias para 28 (vinte e ...
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Acordao N° 1654106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Conduzir veículo automotor sob efeito de álcool (art. 306 do ctb). Crime de mera conduta e perigo abstrato. Recusa à realização de teste do etilômetro. Dispensável. Evidentes sinais de embriaguez. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Vetorial de culpabilidade. Acidente em rodovia de alta velocidade. Ocorrência de risco concreto. Extrapolação do tipo penal. Vetorial...
... 5. Em observância ao princípio da proporcionalidade, o cálculo das penas ... -
Acordao Nº 138011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2020
... pargrafo nico, estabelece que Na fixao das penas previstas nesta lei o juiz levar em conta a ... da individualizao da pena, da proporcionalidade e razoabilidade, no havendo exigncia de aplicao ...
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Acordao Nº 138011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2020
... pargrafo nico, estabelece que Na fixao das penas previstas nesta lei o juiz levar em conta a ... da individualizao da pena, da proporcionalidade e razoabilidade, no havendo exigncia de aplicao ...
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Acordao Nº 138011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2020
... pargrafo nico, estabelece que Na fixao das penas previstas nesta lei o juiz levar em conta a ... da individualizao da pena, da proporcionalidade e razoabilidade, no havendo exigncia de aplicao ...
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Acordao Nº 138011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2020
... pargrafo nico, estabelece que Na fixao das penas previstas nesta lei o juiz levar em conta a ... da individualizao da pena, da proporcionalidade e razoabilidade, no havendo exigncia de aplicao ...