princípio do juiz natural processo penal
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Acórdão nº 2015/0142520-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... PRINCÍPIO ... COLEGIALIDADE. ... PRINCÍPIO ... ípio da identidade física do juiz não é absoluto, e a ... art. 563 do Código de Processo Penal (AgRg ...
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Acórdão nº 2015/0179241-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBVERSÃO ... ACUSATÓRIO. ... PRINCÍPIO" ... CONTRADITÓRIO. WRIT PARCIALMENTE \xC2" ... juiz" natural, da ampla defesa e do \xC2" devido ... processo ... 4. In casu, trata-se ação penal ...
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Acórdão nº 2014/0181384-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - COMPETÊNCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 105, I, "a", e 96, III) - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DEPUTADO ESTADUAL - SIMETRIA - "COMPETÊNCIA IMPLÍCITA" - LACUNA - INEXISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
... : EM APURAÇÃO ... PROCESSOAÇÃO PENAL ... princípio constitucional explícito do ... -
Acórdão nº HC 116280 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CÂMARA FORMADA ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ...
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Acórdão nº 2010/0015880-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1 ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ...
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Acórdão nº 2015/0230346-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A decisão de pronúncia encerra...
... Código Processual Penal. ... artigo 413 do Código de Processo ... de participação, devendo o juiz" ... declarar o dispositivo legal em\xC2" ... 3. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a ... -
Acórdão nº 2009/0211711-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CRIME ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ...
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Acórdão nº 2010/0088918-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. CÂMARA FORMADA ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ...
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Acórdão nº 2013/0065816-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... DE NULIDADES. (1) PRINCÍPIO DO JUIZ ...
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Acórdão Nº 0801269-49.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-07-2019
PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA POR ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. REGRA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. MODIFICAÇÃO PROMOVIDA POR LEI. DESNECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NORMA DEFINIDORA...
... Requerido : Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital - orpecentes ... PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO ... DE AÇÃO PENAL EM CURSO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ... E DA IDENTIDADE FÍSICA DO ... -
Acórdão nº 2009/0208611-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0148437-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ... 1. Não obstante a ...
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Acórdão nº 2009/0247257-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO REALIZADO POR ... OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA ... 1. Esta Corte ... fundamental à razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta ...
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Acórdão nº 2014/0329651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O ônus da prova, na ação penal condenatória, é todo da acusação, ... decorrência natural" do princípio do favor rei, bem\xC2" ... maneira que o juiz ... Processo ...
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Acórdão nº 2014/0273829-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...
... A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO ... CAUTELARES ... TIVAS. ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ... penal, pois o Juiz ... processo", sob a influência do princípio \xC2" ... outras medidas que o Juiz natural ... -
Acórdão nº 2010/0000727-7 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA ... 1. Esta Corte ... fundamental à razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta ... artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal ... 2. Afasta-se o alegado constrangimento ...
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Acórdão nº HC 203142 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C.C. O ... OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ... ípios da não culpabilidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à justiça ...
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Acórdão nº 2010/0094959-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADO SUBSTITUÍDO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO DECORRENTE DE FÉRIAS. ART. 132 DO CPC. APLICABILIDADE (ART. 3º DO CPP). NULIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SURSIS PROCESSUAL. INOVAÇ&
... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ" NATURAL E DA ... IDENTIDADE FÍSICA\xC2" ... ofensa ao princípio ... prevista no Código de Processo Civil (art. 132), aplicável nos termos ... do art. 3º do Código de Processo Penal ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... II - a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato ... IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... , na forma desta Lei, homologado pelo juiz ... Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem ...
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Acordao N° 1432098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Processo penal. Arguição de impedimento. Exceção ao princípio do juiz natural. Hipóteses de impedimento. Causa objetiva. Julgamento de apelação criminal. Novo julgamento. Sustentação oral perante os membros da turma criminal que participaram do primeiro julgamento. Ausência de subsunção às hipóteses legais. Inaplicabilidade do artigo 252, inciso iii, do cpp. Rol taxativo. Interpretação restritiva.
... TERRITÓRIOS ... Conselho Especial ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. EXCEÇÃO AO IO DO ... JUIZ NATURAL. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. CAUSA ... de impedimento reportam exceções ao princípio do juiz natural, revestindo-se de ... rol ... -
Acórdão nº 2015/0226483-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... DO CPP. PRINCÍPIO ... juiz natural há de ser interpretado à ... prevê o art. 132 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, ...
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Acórdão nº 2014/0159510-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... PROCESSO" PENAL. HABEAS ... CORPUS . JULGAMENTO\xC2" ... CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ...
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Acórdão nº 2013/0291190-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, ... Penal ... Processo ...
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nº 2001.32.00.005669-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2004
... Autuado em: 31/10/2001 09:08:07 ... Processo Originário: 20013200005669-1/am ... APELAÇÃO ... 226/237, da lavra do MM. Juiz Federal substituto da 2ª Vara/AM que condenou os ... ídicos fatos ali apontados, baseado no princípio in dubio pro reo, requer à Vossa Excelência, a ... PEDRO NUNES COELHO, brasileiro, solteiro, natural de Borba/AM, filho de Pedro Coelho Brito e ... 29 do Código Penal e art. 18, III, da Lei 6.368/76, pois tenho que ...
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Acórdão Nº 0007350-79.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 10-05-2022
... 10.826/03 e 147, caput, do Cdigo Penal" (evento 25, DOC47). (Negritei)Sentena: Aps a ular instruo do processo criminal, o Juiz Eduardo Passold Reisprolatou ... a sentena, pois violou o princpio do juiz natural da causa";c)o prequestionamento do art. 399, 2, ...