princípio do juiz natural processo penal

Acórdão nº 2006.01.00.043818-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA. INEXISTENCIA. PREVENÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há ofensa ao princípio do juiz natural, quando a competência do juízo se firma pela prevenção, nos termos do art. 83, do Código Processo

... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 20/11/2006 16:07:26 ... Processo ... , para garantir-se, assim, ao réu, o seu juiz natural; ... 2) sem prejuízo do item anterior, ... a) "I. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ... Essa ação penal violou a ...
Acórdão nº 2006.01.00.043818-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA. INEXISTENCIA. PREVENÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há ofensa ao princípio do juiz natural, quando a competência do juízo se firma pela prevenção, nos termos do art. 83, do Código Processo

... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 20/11/2006 16:07:26 ... Processo ... , para garantir-se, assim, ao réu, o seu juiz natural; ... 2) sem prejuízo do item anterior, ... a) "I. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ... Essa ação penal violou a ...
Acórdão nº 83181 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de...

... SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGRA, "PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS", ... NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL ... - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARCO ... REGRA, COMPETÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAÇÃO, LUGAR ... CONSUMAÇÃO, CRIME, ...
Acórdão nº 2010/0019523-5 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ...
Acordao N° 1371735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
Processo civil. Competência. Conflito positivo entre desembargadores. Turmas criminais diversas. Distribuição anterior de recurso. Apelação criminal. Posterior impetração de habeas corpus. Rito mais célere. Distribuição a outro órgão e relator. Atos decisórios nos habeas corpus. Prevenção do relator do recurso. Interpretação sistemática. Ausência de antinomia aparente entre regras do cpp e do...

... TERRITÓRIOS ... Conselho Especial ... Processo N ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO ... INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ... PRESERVAÇÃO ... 1. A isão do artigo 83 do Código de Processo Penal, que dispõe acerca da competência por ...
Acórdão nº HC 146208 / PB de T6 - SEXTA TURMA

... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. OCORRÊNCIA DE ... nas hipóteses de nulidade absoluta do processo. Todavia, a sentença prolatada por juiz ... 2. O princípio ne reformatio in pejus, apesar de não possuir ... ância do direito a liberdade sobre o Juiz natural. Assim, somente se admite que este último - ... a decisão proferida nos autos da ação penal que tramita perante a 1ª Vara Federal da Seção ...
Acórdão nº 0002479-02.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, CP. JUIZ NATURAL. NULIDADE RELATIVA. ART. 399, § 2º, CP. ART. 132, CPC. ANÁLISE SISTÊMICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. Conquanto se saiba que o princípio do Juiz natural, ou da identidade física do Juiz visa a coibir juízo ou tribunal de exceção e o processo e

... /91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N. 304 (2008.33.04.002499-7) /BA Processo na Origem: 24790220084013304 ... RELATOR: JUIZ ... em preliminar, por afronta ao princípio da identidade física do Juiz, uma vez que teriam ... por afronta ao princípio do Juiz natural ... Miguel Pinto de Santana Filho e Nilton Jorge ...
Acórdão nº 0002479-02.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, CP. JUIZ NATURAL. NULIDADE RELATIVA. ART. 399, § 2º, CP. ART. 132, CPC. ANÁLISE SISTÊMICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. Conquanto se saiba que o princípio do Juiz natural, ou da identidade física do Juiz visa a coibir juízo ou tribunal de exceção e o processo e

... /91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N. 304 (2008.33.04.002499-7) /BA Processo na Origem: 24790220084013304 ... RELATOR: JUIZ ... em preliminar, por afronta ao princípio da identidade física do Juiz, uma vez que teriam ... por afronta ao princípio do Juiz natural ... Miguel Pinto de Santana Filho e Nilton Jorge ...
Acórdão nº 0002479-02.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, CP. JUIZ NATURAL. NULIDADE RELATIVA. ART. 399, § 2º, CP. ART. 132, CPC. ANÁLISE SISTÊMICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. Conquanto se saiba que o princípio do Juiz natural, ou da identidade física do Juiz visa a coibir juízo ou tribunal de exceção e o processo e

... /91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N. 304 (2008.33.04.002499-7) /BA Processo na Origem: 24790220084013304 ... RELATOR: JUIZ ... em preliminar, por afronta ao princípio da identidade física do Juiz, uma vez que teriam ... por afronta ao princípio do Juiz natural ... Miguel Pinto de Santana Filho e Nilton Jorge ...
Acórdão nº 0002479-02.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, CP. JUIZ NATURAL. NULIDADE RELATIVA. ART. 399, § 2º, CP. ART. 132, CPC. ANÁLISE SISTÊMICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. Conquanto se saiba que o princípio do Juiz natural, ou da identidade física do Juiz visa a coibir juízo ou tribunal de exceção e o processo e

... /91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N. 304 (2008.33.04.002499-7) /BA Processo na Origem: 24790220084013304 ... RELATOR: JUIZ ... em preliminar, por afronta ao princípio da identidade física do Juiz, uma vez que teriam ... por afronta ao princípio do Juiz natural ... Miguel Pinto de Santana Filho e Nilton Jorge ...
Acórdão nº 0002479-02.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, CP. JUIZ NATURAL. NULIDADE RELATIVA. ART. 399, § 2º, CP. ART. 132, CPC. ANÁLISE SISTÊMICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. Conquanto se saiba que o princípio do Juiz natural, ou da identidade física do Juiz visa a coibir juízo ou tribunal de exceção e o processo e

... /91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N. 304 (2008.33.04.002499-7) /BA Processo na Origem: 24790220084013304 ... RELATOR: JUIZ ... em preliminar, por afronta ao princípio da identidade física do Juiz, uma vez que teriam ... por afronta ao princípio do Juiz natural ... Miguel Pinto de Santana Filho e Nilton Jorge ...
Acórdão nº 0002479-02.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, CP. JUIZ NATURAL. NULIDADE RELATIVA. ART. 399, § 2º, CP. ART. 132, CPC. ANÁLISE SISTÊMICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. Conquanto se saiba que o princípio do Juiz natural, ou da identidade física do Juiz visa a coibir juízo ou tribunal de exceção e o processo e

... /91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N. 304 (2008.33.04.002499-7) /BA Processo na Origem: 24790220084013304 ... RELATOR: JUIZ ... em preliminar, por afronta ao princípio da identidade física do Juiz, uma vez que teriam ... por afronta ao princípio do Juiz natural ... Miguel Pinto de Santana Filho e Nilton Jorge ...
Acórdão nº 0002479-02.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, CP. JUIZ NATURAL. NULIDADE RELATIVA. ART. 399, § 2º, CP. ART. 132, CPC. ANÁLISE SISTÊMICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. Conquanto se saiba que o princípio do Juiz natural, ou da identidade física do Juiz visa a coibir juízo ou tribunal de exceção e o processo e

... /91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N. 304 (2008.33.04.002499-7) /BA Processo na Origem: 24790220084013304 ... RELATOR: JUIZ ... em preliminar, por afronta ao princípio da identidade física do Juiz, uma vez que teriam ... por afronta ao princípio do Juiz natural ... Miguel Pinto de Santana Filho e Nilton Jorge ...
Acórdão nº 0002479-02.2008.4.01.3304 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, CP. JUIZ NATURAL. NULIDADE RELATIVA. ART. 399, § 2º, CP. ART. 132, CPC. ANÁLISE SISTÊMICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. 1. Conquanto se saiba que o princípio do Juiz natural, ou da identidade física do Juiz visa a coibir juízo ou tribunal de exceção e o processo e

... /91) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N. 304 (2008.33.04.002499-7) /BA Processo na Origem: 24790220084013304 ... RELATOR: JUIZ ... em preliminar, por afronta ao princípio da identidade física do Juiz, uma vez que teriam ... por afronta ao princípio do Juiz natural ... Miguel Pinto de Santana Filho e Nilton Jorge ...
nº 2003.32.00.004222-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Octubre de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. JUIZ NATURAL. CRIME COMETIDO COM VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. ATENUANTE: REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1. O funcionamento de mais de um juiz ao longo do processo penal não traduz ofensa ao princípio do juiz natural. A prevenção de que trata o art. 75 do Código de Processo Penal diz respeito ao juízo e não ao...

... Autuado em: 2/3/2004 15:59:49 ... Processo Originário: 20033200004222-8/am ... APELAÇÃO RIMINAL Nº 2003.32.00.004222-8/AM RELATOR: JUIZ OLINDO MENEZES ... APELANTE: HERALDO DA SILVA ... que a sentença é nula, por quebra do princípio constitucional do juiz natural, pois, estando ... 75 do Código de Processo Penal, quatro outros juízes oficiaram no feito, que ...
Acórdão nº 2012/0239029-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA PRODUZIDA EM INQUÉRITO POLICIAL EMPRESTADA PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ...

... SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ... Processo ...
Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA

... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU ...
Acórdão nº 2010/0050084-1 de T5 - QUINTA TURMA

... OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... fundamental à razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta ... OBSERVÂNCIA AO ART. 33 CÓDIGO PENAL. SANÇÃO DEFINITIVA: 2 ANOS E 6 MESES DE ...
Acórdão nº HC 102469 / DF de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL. TURMA. COMPOSIÇÃO. ZES CONVOCADOS. SUBSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO ... 408 do Código de Processo Penal (atual art. 413), não há falar em excesso ... denúncia, em ordem a dar eficácia ao princípio da correlação ... 5. Ordem de habeas corpus ...
Acórdão nº 2007/0180624-2 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. (1) ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ...
Acórdão nº 2014/0093742-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ART. 155 DO CPP. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL E...

... CONHECIDO ... 1. No processo ... Código de Processo Penal ... 4. Verificada, pelo Juiz ...
Acórdão nº 2006/0104316-5 de T6 - SEXTA TURMA

... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ" TITULAR. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGA\xC3" ... por juiz absolutamente alheio ao processo, em usurpação da competência do magistrado ... Nesse instante, sim, que o princípio do juiz natural foi flagrantemente violado ... para, declarar a nulidade da ação penal aqui tratada desde a sentença de pronúncia, ...
Acórdão nº 2014/0247712-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 413 DO CPP. IUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídi

... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL" ... E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO \xC2" ... princípio ... Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a ...
Acórdão nº HC 160708 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DA ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATENDIMENTO DAS PRESCRIÇÕES ... DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA ... 1. Tanto o Supremo Tribunal ...
Acórdão nº HC 161300 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". FURTO QUALIFICADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR \xC3" ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ATENDIMENTO DAS PRESCRIÇÕES ... DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA ... 1. Tanto o Supremo Tribunal ...