principio presunção inocencia prisão cautelar
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Acórdão Nº 5014268-96.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... delicti),(II)a necessidade da segregao cautelar para a garantia da ordem pblica, da ordem ...
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Acórdão nº 111327 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR EM SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO EM HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA. A periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto...
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Acórdão Nº 5067288-02.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
... NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZO DO MODUS ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DE MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ... ÇÃO. PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO ... SUBSTITUIÇÃO ... compromete o princípio ...
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Acórdão nº 50839008220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE NECESSÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, POIS TEM...
... Comarca de Caxias do Sul, que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da prática, em ... é medida que se impõe, à luz do princípio do in dubio pro reo. Tece considerações ... de se observar o princípio da presunção de inocência e aplicação da Recomendação 62 ... áfico de drogas, de forma que a prisão cautelar é necessária para garantia da ordem pública, ... -
Acórdão nº 2016/0149946-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR" DIVERSA DA PRISÃO. PROIBIÇÃO DE\xC2" ... ário, não compromete o princípio" constitucional ... da presunção de \xC2" ...
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Acórdão nº 50878968820208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTES FLAGRADOS NA POSSE DE 243 PORÇÕES DE MACONHA E DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SE NECESSÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO IMPLICA EM OFENSA AO...
... Ressalta que a prisão cautelar é medida excepcional, não se ... princípio da presunção de inocência e que deve ser ... -
Acórdão Nº 0004498-63.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2023
... ilegal com a manutenção de sua prisão preventiva, reparável pela soltura ... nenhuma das condicionantes do ergástulo cautelar encontram-se presentes, de sorte que imperiosa a ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. HOMICÍDIO ... , que o princípio constitucional da presunção de inocência não é incompatível com a prisão ...
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Acórdão nº 2015/0089255-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. 1. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a conversão da prisão em flagrante em...
... PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ... cautelar" é medida excepcional e deve ser decretada\xC2" ... observância ao princípio ... -
Acórdão Nº 0002878-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2021
... ilegal com a manutenção de sua prisão sem a devida fundamentação ... Extrai-se dos ... que evidenciam uma hipotética presunção de periculosidade ... Também se insurge com a ... a ordem pública, a segregação cautelar se impõe - Ordem denegada. (TJMG. HC ... constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... não se confunde com a prisão" preventiva. ... Esta possui natureza \xC2" cautelar ... compromete o princípio ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA E PRISÃO" ... PREVENTIVA. INSTITUTOS DISTINTOS. WRIT \xC2" ... ário, não compromete o princípio constitucional da ... Esta possui natureza cautelar ...
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Acórdão nº 2015/0074431-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO QUE PERMANECEU 10...
... prisão" cautelar constitui medida excepcional\xC2" ... observância ao princípio ... -
Acórdão nº 2015/0133193-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaç&
... do Código de Processo Penal, a prisão preventiva ... cautelar" é medida excepcional e deve ser decretada\xC2" ... observância ao princípio ... -
Acórdão nº 51685936220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada. Presentes os pressupostos para a decretação da custódia cautelar (art. 312 do CPP), pois comprovada a materialidade dos delitos, presentes indícios suficientes de autoria e necessária a prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal....
... para decretação da sua segregação cautelar. Salienta que a decisão que decretou a custódia ... ção de medidas cautelares diversas da prisão ... Indeferida a liminar (evento 6) ... A ... ória do paciente atenta contra o princípio da presunção de inocência. O juízo a quo, ao ... -
Acórdão nº 0072072-34.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
... , em síntese, não haver "escoro para a prisão cautelar do ora postulante, tendo em vista sua ... Asseverando, ainda, a violação do princípio da presunção de inocência, alega a Impetrante ...
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Acórdão nº 0072072-34.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
... , em síntese, não haver “escoro para a prisão cautelar do ora postulante, tendo em vista sua ... Asseverando, ainda, a violação do princípio da presunção de inocência, alega a Impetrante ...
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Acórdão nº 0072072-34.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
... , em síntese, não haver “escoro para a prisão cautelar do ora postulante, tendo em vista sua ... Asseverando, ainda, a violação do princípio da presunção de inocência, alega a Impetrante ...
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Acórdão nº 0072072-34.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
... , em síntese, não haver “escoro para a prisão cautelar do ora postulante, tendo em vista sua ... Asseverando, ainda, a violação do princípio da presunção de inocência, alega a Impetrante ...
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Acórdão nº 0072072-34.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
... , em síntese, não haver “escoro para a prisão cautelar do ora postulante, tendo em vista sua ... Asseverando, ainda, a violação do princípio da presunção de inocência, alega a Impetrante ...
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Acórdão nº 0072072-34.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
... , em síntese, não haver “escoro para a prisão cautelar do ora postulante, tendo em vista sua ... Asseverando, ainda, a violação do princípio da presunção de inocência, alega a Impetrante ...
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Acórdão nº 0072072-34.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
... , em síntese, não haver “escoro para a prisão cautelar do ora postulante, tendo em vista sua ... Asseverando, ainda, a violação do princípio da presunção de inocência, alega a Impetrante ...
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Acórdão nº 0072072-34.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
... , em síntese, não haver “escoro para a prisão cautelar do ora postulante, tendo em vista sua ... Asseverando, ainda, a violação do princípio da presunção de inocência, alega a Impetrante ...
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Acórdão nº 0072072-34.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
... , em síntese, não haver “escoro para a prisão cautelar do ora postulante, tendo em vista sua ... Asseverando, ainda, a violação do princípio da presunção de inocência, alega a Impetrante ...
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Acórdão nº 0072072-34.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
... , em síntese, não haver “escoro para a prisão cautelar do ora postulante, tendo em vista sua ... Asseverando, ainda, a violação do princípio da presunção de inocência, alega a Impetrante ...