príncípios constitucionais do direito administrativo
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A prescrição na improbidade, o Tema 1.199 e a suspensão do prazo prescricional
... constitucional e que é matéria de Direito Sancionador [1] ... Tanto que o artigo 1º, ... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO ... ência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... 5. A doutrina ... , à luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a ... após ter cumprido prisão ilegal, princípios que se inferem do RE 369820/RJ, DJ 27-02-2004, ...
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Aspectos polêmicos da Lei de Improbidade: um diálogo com o professor Ricardo Leonel
Opinião: Aspectos polêmicos da Lei de Improbidade Administrativa
... , professor associado do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da ... , se muito, no campo do Direito Administrativo disciplinar, sob aplicação da autoridade ... de improbidade se estenderiam os princípios constitucionais do Direito Administrativo ... -
Acórdão nº 2015/0149944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. FALTA GRAVE. ... GARANTIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... , o qual observou os princípios constitucionais do ...
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Processo nº 0009447-64.2015.8.19.0007 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... DIREITO" ADMINISTRATIVO. ... MUNICIPIO DE BARRA\xC2" ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS" CONSTITUCIONAIS DA ... IRREDUTIBILIDADE \xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA ... /2002, segundo os quais o direito" à anistia ... aplica-se apenas aos\xC2" ... a tese das "normas constitucionais ... do ADCT e os princípios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... DISPOSITIVOS ... CONSTITUCIONAIS. ... IMPOSSIBILIDADE ... ESPECIAL. ... relativos à inobservância dos princípios" do contraditório e da ... ampla defesa,\xC2" ... direito" adquirido, observa-se que, nas raz\xC3" ...
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Implicações da nova LIA e suas repercussões na jurisprudência do TRF-1
Menicucci e Freitas: Nova LIA e a jurisprudência do TRF-1
... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... ÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ... atitudes que afrontam os princípios administrativos constitucionais ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RODOVIÁRIA ... ADMINISTRATIVO. ... jurídico-constitucionais ... como um direito ... princípios ...
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Acórdão nº 2010/0199794-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM FACE DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO...
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ... direito" de a Administração anular seus \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0220649-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A UMA ... princípios ...
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera ...
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Acórdão nº 2012/0270549-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DISPOSITIVOS ... PRINCÍPIOS ... constitucionais da legalidade, razoabilidade, ... deve ser assegurado ao estudante o direito" líquido e certo à ... percepção da \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0214767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... legal, respeitados os princípios constitucionais do ... investigado o direito ...
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Acórdão nº 2012/0198868-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... não configura lesão aos princípios" constitucionais do direito à intimidade ou\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , fundada, entre outros princípios, na ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ... constitucionais ... Direito e da dignidade da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , fundada, entre outros princípios, na ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ... constitucionais ... Direito e da dignidade da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , entre outros, nos princípios" da ... dignidade da pessoa humana \xC2" ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, ( ... ) ... Direito e da dignidade da ... observância dos princípios constitucionais que norteiam ...
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS ... disposições jurídico-constitucionais ... como um direito ... princípios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... NA LEI N. 9.718/98. PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS ... ISONOMIA, ... Seção e das Turmas de Direito" Privado deste ... Documento: 83632764 -\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 473601 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... , uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e ... caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla ...
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Acórdãos nº 1017997-15.2018.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2019
... de dirigir Procedimento administrativo regular Ausência de ofensa aos cípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... ão do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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Acórdão nº 2016/0118060-2 de T5 - QUINTA TURMA
... administrativo", e aos acusados em geral, ( ... )\xC2" ... constitucionais ... legal, amparado pelos princípios" da ampla defesa e do ... contraditório, \xC3" ... Direito e da dignidade da ...