príncípios constitucionais do direito administrativo
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Acórdão Nº 0066079-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0070550-67.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Relatório e Voto com número 5399880-91.2020.8.09.0157 da 5ª Câmara Cível, 12-05-2023
... direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de ... , impende destacar que vários princípios e garantias, ... concernentes ao direito penal, ambém se aplicam ao “Direito Administrativo ... Sancionador”, ou seja, às sanções, ... princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... Nesse ...
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Acórdão Nº 0001777-25.2018.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-09-2023
... Desembargador Leonel Cunha ... DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ... haja vista que a ele se aplicam os princípios constitucionais do ... direito administrativo ...
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Acórdão Nº 0080552-40.2010.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-10-2023
... Desembargador Leonel Cunha ... DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – ... vista que a ele se aplicam os princípios constitucionais do direito ... administrativo ...
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Acórdão Nº 0000098-32.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ... ADMINISTRATIVO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... A ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Acórdão Nº 0002064-60.2017.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-08-2022
... INCIDÊNCIA DOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Relatório e Voto com número 0199622-56.2015.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... D I R E I T O ... ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ... princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Sob essa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ... com suas atribuições constitucionais ... ARTIGO 178 ... O Ministério ...
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Acordao N° 1436809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de improbidade administrativa. Suspensão processual. Tema 1. 199. Pedido contrário à determinação do stf. Indeferimento. Aplicação retroativa da lei nº 14. 230/2021. Disposições mais benéficas ao agravante. Direito administrativo sancionador. Imperatividade. Aplicação na fase de execução. Possibilidade. Contratação direta por inexigibilidade de
... AGRAVANTE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPERATIVIDADE ... princípios constitucionais do Direito Administrativo ... -
Decisão monocrática Nº 0004189-62.2015.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-10-2022
... Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos ... Autor(s): JUIZ DE DIREITO DA ... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ...
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Decisão monocrática Nº 0000895-25.2012.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Autor(s): Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Castro (CPF/CNPJ: ... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0019349-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
... IMEDIATA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ... DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão monocrática Nº 0002661-73.2014.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... IMEDIATA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ... ADMINISTRATIVO ...
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Decisão monocrática Nº 0002081-28.2018.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-06-2023
... IMEDIATA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ... ADMINISTRATIVO ...
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Relatório e Voto com número 5491162-06.2017.8.09.0162 da 1ª Câmara Cível, 05-12-2023
... 55, pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda ... Pública da Comarca de ... sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (mov ... DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ... APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL ... constitucionais do direito administrativo sancionador ...
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Acórdão Nº 0000676-82.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – EX- ... PREFEITO ... ele se aplicam os princípios constitucionais" do direito ... administrativo sancionador (art. 1\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... úde, em obediência aos preceitos constitucionais ... TÍTULO III Da assistência social ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Acordao N° 1428193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Apresentação artística. Contratação de serviços adicionais. Fraude à licitação. Cessão de direitos de representação para cobrança de agenciamento artístico. Inclusão de despesas não cobradas em apresentações anteriores. Superfaturamento na proposta. Contrataç
... AOS RÉUS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPERATIVIDADE ... princípios constitucionais do Direito Administrativo ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... , deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ...
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Decisão Monocrática com número 0325498-67.2013.8.09.0026 da 1ª Camara Cível, 19-10-2023
... Carvalho Batista, Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de ... ão da violação da ordem legal e dos princípios administrativos, ... deve-se apurar se houve ... Direito Administrativo Sancionador em relação à figura do agente ... princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... Nesse ...
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Decisão Monocrática com número 0165814-13.2016.8.09.0023 da 5ª Câmara Cível, 16-10-2023
... ício a análise da questão atinente ao direito ... intertemporal relativo as alterações ... Direito Administrativo Sancionador em relação à figura do agente ... princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Decisão Monocrática com número 0088938-45.2016.8.09.0143 da 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... ício a análise da questão atinente ao direito ... intertemporal relativo as alterações ... Direito Administrativo Sancionador em relação à figura do agente ... princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Decisão Monocrática com número 5477828-46.2019.8.09.0157 da 3ª Câmara Cível, 16-10-2023
... ício a análise da questão atinente ao direito ... intertemporal relativo as alterações ... Direito Administrativo Sancionador em relação à figura do agente ... princípios constitucionais do direito administrativo ...