príncípios constitucionais do direito administrativo
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Acórdão Nº 0013409-02.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0000169-37.2015.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0001404-42.2011.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-06-2022
... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001445620114058101), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0000144-56.2011.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL QUEIROZ ROCHA e outros ADVOGADO: Gilberto De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DAS ALTERAÇÕES NA LEI N. 8.
... 5º, XL, da CF/88) não fica adstrita ao direito estritamente Penal, estendendo-se ao Direito ... produz efeitos no campo do direito administrativo sancionador, caso dos autos ... Registre-se ... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ... -
Acórdão Nº 5012171-52.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... do decisum por violação aos princípios do devido processo legal e do instituto da coisa ... ção da extensão de princípios do direito penal ao administrativo sancionador, dentre os ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ". ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 1.0000.20.025867-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTAS CAPITULADAS, NA PETIÇÃO INICIAL, NOS ARTIGOS 10, INCISOS IV, VIII E XII E 11, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021, QUE REVOGOU A TIPIFICAÇÃO CULPOSA DA...
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os atos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.150516-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ÍMPROBO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE, - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - ARTIGO 1013, § 4.º, DO...
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os atos ... -
Acórdão Nº 0014768-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0582.13.000569-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREFEITO - REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS PERTINENTES A CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO (SANITÁRIOS PÚBLICOS E POÇOS ARTESIANOS). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS...
... insere como tema recorrente no campo do direito pblico brasileiro, referindo-se a atos ilegais ... , retroage, no mbito do Direito Administrativo sancionador, de modo a alcanar atos eventualmente ... -
Acórdão nº 1.0582.13.000569-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREFEITO - REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS PERTINENTES A CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO (SANITÁRIOS PÚBLICOS E POÇOS ARTESIANOS). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS...
... insere como tema recorrente no campo do direito pblico brasileiro, referindo-se a atos ilegais ... , retroage, no mbito do Direito Administrativo sancionador, de modo a alcanar atos eventualmente ... -
Acórdão nº 1.0582.13.000569-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREFEITO - REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS PERTINENTES A CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO (SANITÁRIOS PÚBLICOS E POÇOS ARTESIANOS). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS...
... insere como tema recorrente no campo do direito pblico brasileiro, referindo-se a atos ilegais ... , retroage, no mbito do Direito Administrativo sancionador, de modo a alcanar atos eventualmente ... -
Acórdão nº 1.0582.13.000569-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PREFEITO - REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS PERTINENTES A CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO (SANITÁRIOS PÚBLICOS E POÇOS ARTESIANOS). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS...
... insere como tema recorrente no campo do direito pblico brasileiro, referindo-se a atos ilegais ... , retroage, no mbito do Direito Administrativo sancionador, de modo a alcanar atos eventualmente ... -
Acórdão nº 1.0080.14.002028-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE IBITURUNA - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (RAT) - ILEGALIDADE - PUNIÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E DE EMPRESA PRIVADA COM BASE NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI FEDERAL N.º 8.429/1992 - DESCABIMENTO - ENTRADA EM VIGOR DA LEI...
... insere como tema recorrente no campo do direito pblico brasileiro, referindo-se a atos ilegais ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5 Os ... -
Acórdão nº 1.0073.13.001133-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -MUNICÍPIO DE GUARACIAMA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EX-PREFEITO - REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS PERTINENTES A CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS - OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - INEXISTÊNCIA - PREJUÍZO AOS...
... colenda Corte:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIO. PRAZO LEGAL. 1. A Corte ... insere como tema recorrente no campo do direito pblico brasileiro, referindo-se a atos ilegais ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5 Os ... -
Acórdão Nº 0012209-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0009847-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0028285-55.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS NUCLEARES ADMINISTRATIVOS ... (TEMA 1.055/STJ) ... INCIDÊNCIA DOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... SANCIONADOR ...
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Acórdão Nº 0016946-02.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2022
... DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS NUCLEARES ADMINISTRATIVOS ... (TEMA 1.055/STJ) ... INCIDÊNCIA DOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... SANCIONADOR ...
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Acórdão nº 50016396920218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
... Em razão da alegada violação aos "princípios" da legalidade, impessoalidade, moralidade e efici\xC3" ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador" ... Por ...
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Acórdão Nº 0029114-02.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... INCIDÊNCIA DOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0002811-30.2017.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-05-2022
... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0002943-91.2015.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
... BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ... DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0011574-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0008428-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ... ADMINISTRATIVO ...