príncípios constitucionais do direito administrativo
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Acórdão Nº 0019349-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-08-2022
... IMEDIATA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ... DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Decisão monocrática Nº 0002661-73.2014.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... IMEDIATA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ... ADMINISTRATIVO ...
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Decisão monocrática Nº 0002081-28.2018.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-06-2023
... IMEDIATA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ... ADMINISTRATIVO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... #Incluído pela Lei nº ...
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Relatório e Voto com número 5491162-06.2017.8.09.0162 da 1ª Câmara Cível, 05-12-2023
... 55, pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda ... Pública da Comarca de ... sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (mov ... DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ... APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL ... constitucionais do direito administrativo sancionador ...
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Acórdão Nº 0000676-82.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – EX- ... PREFEITO ... ele se aplicam os princípios constitucionais" do direito ... administrativo sancionador (art. 1\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... úde, em obediência aos preceitos constitucionais ... TÍTULO III Da assistência social ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Acordao N° 1428193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Apresentação artística. Contratação de serviços adicionais. Fraude à licitação. Cessão de direitos de representação para cobrança de agenciamento artístico. Inclusão de despesas não cobradas em apresentações anteriores. Superfaturamento na proposta. Contrataç
... AOS RÉUS. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPERATIVIDADE ... princípios constitucionais do Direito Administrativo ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... , deverá ser iniciado procedimento administrativo pela agência reguladora com o objetivo de ...
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Decisão Monocrática com número 0325498-67.2013.8.09.0026 da 1ª Camara Cível, 19-10-2023
... Carvalho Batista, Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de ... ão da violação da ordem legal e dos princípios administrativos, ... deve-se apurar se houve ... Direito Administrativo Sancionador em relação à figura do agente ... princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... Nesse ...
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Decisão Monocrática com número 0165814-13.2016.8.09.0023 da 5ª Câmara Cível, 16-10-2023
... ício a análise da questão atinente ao direito ... intertemporal relativo as alterações ... Direito Administrativo Sancionador em relação à figura do agente ... princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Decisão Monocrática com número 0088938-45.2016.8.09.0143 da 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... ício a análise da questão atinente ao direito ... intertemporal relativo as alterações ... Direito Administrativo Sancionador em relação à figura do agente ... princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Decisão Monocrática com número 5477828-46.2019.8.09.0157 da 3ª Câmara Cível, 16-10-2023
... ício a análise da questão atinente ao direito ... intertemporal relativo as alterações ... Direito Administrativo Sancionador em relação à figura do agente ... princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Decisão Monocrática com número 0231326-79.2014.8.09.0065 da 6ª Câmara Cível, 16-10-2023
... ício a análise da questão atinente ao direito ... intertemporal relativo as alterações ... Direito Administrativo Sancionador em relação à figura do agente ... princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Acórdão Nº 0016407-19.2013.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DA ... DOLOSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ... CONSTITUCIONAL SANCIONADOR ... , aplicam-se os princípios constitucionais do direito ... administrativo sancionador na ...
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Decisão monocrática Nº 0076696-61.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 26-05-2022
... Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos ... Requerente(s): ALMERI PEDRO ... é regida pelos princípios constitucionais do direito administrativo ... sancionador, ou ...
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Acórdão Nº 0036222-48.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-05-2022
... DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS NUCLEARES ADMINISTRATIVOS ... (TEMA 1.055/STJ) ... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ... DANO ...
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Acórdão Nº 0013163-19.2012.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DA ... DOLOSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ... CONSTITUCIONAL SANCIONADOR ... , aplicam-se os princípios constitucionais do direito ... administrativo sancionador na ...
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Acórdão Nº 0029306-03.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE ... APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ... DIREITO CONSTITUCIONAL SANCIONADOR ... caráter, os direitos e garantias constitucionais" ... individuais devem incidir diretamente na rela\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5434141-05.2019.8.09.0097 da 5ª Câmara Cível, 31-03-2023
... princípios, fundada na afirmação de que o servidor ... direito punitivo ... Ainda que as infrações sejam de ... administrativo sancionador. A propósito: ... “ADMINISTRATIVO ... constitucionais do direito administrativo sancionador, ou seja, ...
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Acórdão Nº 0025921-69.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-06-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MUNICÍPIO DE ... c) Ademais, aplicam-se os princípios constitucionais do direito ... administrativo ...
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Acórdão Nº 0800015-56.2017.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2018
... Violação aos Princípios Administrativos ... 1ª Câmara Cível ... obedecerá aos princípios constitucionais do ... direito administrativo descritos no caput ...
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Acórdão Nº 0005493-12.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2018
... obedecerá aos princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO I Dos Princípios ... ARTIGO 4 ... A Política Nacional ... obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... precedida do devido procedimento administrativo, e ser levados em conta os seguintes fatores: ...
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Sentença com número 0128270-35.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... V i o l a ç ã o a o s ... princípios da Administração ... Pública. Aplicam-se às ... indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas ... § 4º Os ... DIREITO ... ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INTERESSE ...