príncípios constitucionais do direito administrativo
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Acórdão nº 1.0000.22.186667-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N.º 843.989/PR - TEMA N.º 1.19
... insere como tema recorrente no campo do direito pblico brasileiro, referindo-se a atos ilegais ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5 Os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186667-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N.º 843.989/PR - TEMA N.º 1.19
... insere como tema recorrente no campo do direito pblico brasileiro, referindo-se a atos ilegais ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5 Os ... -
Acórdão nº 50022745520178210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 13-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Violação aos Princípios Administrativos ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...
... atuaes por mais de 27 anos na seara do direito administrativo, especialmente na rea voltada ao ... , a expressa aplicao dos princpios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1, 4, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...
... atuaes por mais de 27 anos na seara do direito administrativo, especialmente na rea voltada ao ... , a expressa aplicao dos princpios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1, 4, ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ... da União, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e ... 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... ARTIGO 104 ... Os ...
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Acórdão Nº 0046810-27.2014.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-08-2022
... INCIDÊNCIA DOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § ... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00069408620134058200), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0006940-86.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA SILVEIRA GOMES e outros ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima e outro APELADO: ARCO IRIS CONSTRUTORA LTDA - ME APELADO: ROSANGELA GUEDES DE LIMA ADVOGADO: Angelica Da Costa Ferreira APELADO: GILVANCLEIDE DE LOURDES SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Angelica Da Costa Ferreira APELADO: JURANDIR RONALDO DA SILVA ADVOGADO:...
... imposta, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ... de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00087805520094058400), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0008780-55.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDECLAITON BATISTA DA TRINDADE ADVOGADO: Bruno Pacheco Cavalcanti APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago...
... de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei ... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00071450520104058400), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0007145-05.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: André Augusto De Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. DISPENSA INDEVIDA....
... de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei ... outro lado, resta pendente a análise do direito de ressarcimento de eventuais valores, em razão ... dano ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública. Para que seja ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008305620134058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000830-56.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAÍDE EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... tais considerações, definindo quem de direito é o responsável por qualquer ato irregular ou ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO ... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007128020134058205), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0000712-80.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAERTE MATIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Pablo Emmanuel Magalhães Nunes APELANTE: CARLOS ALBERTO MATIAS ADVOGADO: Pablo Emmanuel Magalhães Nunes APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro -
... , sendo que tal comparação fere os princípios da presunção de inocência e ampla defesa, uma ... de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... Logo, ... -
Acórdão Nº 0001024-79.2017.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... e por imposição da extensão de princípios do direito penal ao administrativo sancionador, ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador " ...
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Acórdão Nº 0000718-13.2017.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... 2 - No direito administrativo sancionador, aplica-se a ... Logo, a expressa incidência dos "princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Acórdão nº 1.0453.09.018633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei de...
... Apelante, em razes recursais, sustentou o direito de os secretrios municipais receberem o adicional ... A propsito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... a aplicao dos princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038329-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei de...
... Lei n 8.429/92 se inserirem no mbito do direito administrativo sancionador, devem ser aplicados, ... assegurar direitos e garantias constitucionais (v.g. proibio da analogia in mallan partem, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.165005-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS - MEMORIAIS - FACULDADE DO JUIZ - REJEIÇÃO1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. O magistrado,...
... Juza de Direito Janete Gomes Moreira, da 4 Vara da Fazenda Pblica ... em razo do reconhecimento administrativo do seu direito de atualizar o valor do benefcio; ... obriga a transposio de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.165005-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS - MEMORIAIS - FACULDADE DO JUIZ - REJEIÇÃO1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte é manifestamente desnecessária. 2. O magistrado,...
... Juza de Direito Janete Gomes Moreira, da 4 Vara da Fazenda Pblica ... em razo do reconhecimento administrativo do seu direito de atualizar o valor do benefcio; ... obriga a transposio de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo ... -
Acórdão nº 50043027420148210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Administrativo ... ... benéfica ao réu apenas em relação ao direito penal. Discorreu sobre a natureza das sanções ... disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Acórdão nº 1.0431.13.004341-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTAS CAPITULADAS, NA PETIÇÃO INICIAL, NOS ARTIGOS 10, INCISOS I, VI, X E XI, E 11, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/92 - RECONHECIMENTO, PELA SENTENÇA, DA OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS IX E XI DO ARTIGO 10 E NO INCISO I...
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os atos ... -
Acórdão nº 1.0431.13.004341-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTAS CAPITULADAS, NA PETIÇÃO INICIAL, NOS ARTIGOS 10, INCISOS I, VI, X E XI, E 11, INCISO I, DA LEI N.º 8.429/92 - RECONHECIMENTO, PELA SENTENÇA, DA OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS INCISOS IX E XI DO ARTIGO 10 E NO INCISO I...
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os atos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.236684-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, NO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI N.º 8.429/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021, QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR -...
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os atos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.236684-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMANDA FUNDADA EM CONDUTA CAPITULADA, NA PETIÇÃO INICIAL, NO ARTIGO 11, INCISO II, DA LEI N.º 8.429/92 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.230/2021, QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - DIREITO PENAL SANCIONADOR -...
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os atos ... -
Acórdão nº 1.0172.05.000110-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA IMPROCEDENTE NA ESFERA CRIMINAL - PRODUÇÃO DE EFEITOS NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 17-D da Lei 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa se...
... , declarando a nulidade do contrato administrativo de prestao de servios n 0031/2001, bem como ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador", no qual ...