príncípios constitucionais do direito administrativo
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Acórdão Nº 0000498-53.2017.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... os princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Sentença com número 5189020-73.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 19-10-2022
... A p l i c a ç ã o d o s ... princípios do direito ... a d m i n i s t r a t i v o ... s ... atribuições legais e constitucionais, ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato ... Improbidade Administrativo, com exceção do ressarcimento do dano ao ...
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Sentença com número 0131535-45.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 26-10-2022
... princípios da administração pública. No mérito, defendem ... adota os princípios do Direito Administrativo Sancionador, tais como os ... princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído ...
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Sentença com número 5189086-53.2019.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-10-2022
... administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (artigo 11 da ... Lei ... adota os princípios do Direito Administrativo Sancionador, tais como os ... constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório ... ... com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... pela observância dos princípios constitucionais relativos: ... a) ao sistema tributário, ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ...
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Sentença com número 0424761-23.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 21-09-2022
... 14.230/21. Aplicação ... dos princípios do ... direito administrativo ... s a n c i o n a ... a aplicação dos princípios constitucionais do direito ... administrativo sancionador ao ...
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Sentença com número 0383365-66.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
... 14.230/21. Aplicação ... dos princípios do ... direito administrativo ... s a n c i o n a ... a aplicação dos princípios constitucionais do direito ... administrativo sancionador ao ...
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Sentença com número 0135968-92.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
... 14.230/21. Aplicação ... dos princípios do ... direito administrativo ... s a n c i o n a ... a aplicação dos princípios constitucionais do direito ... administrativo sancionador ao ...
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Sentença com número 0128165-58.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 14-09-2022
... 14.230/21. Aplicação ... dos princípios do ... direito administrativo ... s a n c i o n a ... a aplicação dos princípios constitucionais do direito ... administrativo sancionador ao ...
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Sentença com número 5300700-93.2017.8.09.0097 da Jussara - Vara das Fazendas Públicas, 26-02-2023
... 14.230/21. Aplicação dos princípios do ... direito administrativo sancionador ... a aplicação dos princípios constitucionais do direito ... administrativo sancionador ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, ... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ...
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A nova Lei de Improbidade e seus reflexos no Direito Eleitoral
Rodrigo Cyrineu: A nova LIA e seus reflexos no Direito Eleitoral
... da incorporação ao texto legal dos princípios constitucionais do Direito Administrativo ... -
Princípios do direito administrativo
... salientar que por razões didáticas, dividiremos o estudo em princípios fundamentais do Direito e Administrativo, princípios constitucionais do Direito Administrativo e outros princípios ... No entanto, diga-se à exaustão, que a classifi cação adotada nesta obra, não se constitui ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... em decorrência de processo administrativo de supervisão nos últimos dois anos, contado ... ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ... e atender a suas finalidades constitucionais e legais, compreende os seguintes processos de ...
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Direito Administartivo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – ... constitucionais do direito administrativo (A) podem ser ...
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Acórdão nº 2015/0203114-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INTERMEDIAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. "JOGO DO BICHO". CONDUTA IRREGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÕES INERENTES AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO. OITIVA PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ...
... ADMINISTRATIVO. ... PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ... princípios ... -
Decisão Monocrática com número 5046154-09.2019.8.09.0160 da 5ª Câmara Cível, 16-10-2023
... Juiz de Direito da Vara das ... Fazendas Públicas da Comarca de ... Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Improbidade Administrativa ... proposta pelo ... aplica ao sistema da improbidade, os princípios constitucionais do direito ... administrativo ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no ... da justiça social, observados os princípios que indica ... No seu art. 174 pontifica que, ... de Mello in "Curso de Direito Administrativo", 20.ª Edição, Malheiros Editores, 2006, pág ... PET, além de atender aos ditames constitucionais e infraconstitucionais ora enumerador, atende ao ...
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Sentença com número 0026744-40.2006.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 17-12-2022
... A f r o n t a a o s ... princípios da Administração ... Pública. Admissão de ... como a nulidade do procedimento administrativo em razão da não observância do ... a aplicação dos princípios constitucionais do direito ... administrativo sancionador ao ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 11. O Projeto e a ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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A prescrição na improbidade, o Tema 1.199 e a suspensão do prazo prescricional
... constitucional e que é matéria de Direito Sancionador [1] ... Tanto que o artigo 1º, ... improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO ... ência de autoria, revela-se inequívoco o direito à percepção do dano moral ... 5. A doutrina ... , à luz das cláusulas pétreas constitucionais, é juridicamente sustentável assentar que a ... após ter cumprido prisão ilegal, princípios que se inferem do RE 369820/RJ, DJ 27-02-2004, ...
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Aspectos polêmicos da Lei de Improbidade: um diálogo com o professor Ricardo Leonel
Opinião: Aspectos polêmicos da Lei de Improbidade Administrativa
... , professor associado do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da ... , se muito, no campo do Direito Administrativo disciplinar, sob aplicação da autoridade ... de improbidade se estenderiam os princípios constitucionais do Direito Administrativo ...