príncípios constitucionais do direito administrativo
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Acórdão nº 1.0172.05.000110-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA IMPROCEDENTE NA ESFERA CRIMINAL - PRODUÇÃO DE EFEITOS NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 17-D da Lei 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa se...
... , declarando a nulidade do contrato administrativo de prestao de servios n 0031/2001, bem como ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador", no qual ... -
Acórdão nº 1.0172.05.000110-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA IMPROCEDENTE NA ESFERA CRIMINAL - PRODUÇÃO DE EFEITOS NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 17-D da Lei 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa se...
... , declarando a nulidade do contrato administrativo de prestao de servios n 0031/2001, bem como ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador", no qual ... -
Acórdão nº 1.0172.05.000110-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA IMPROCEDENTE NA ESFERA CRIMINAL - PRODUÇÃO DE EFEITOS NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 17-D da Lei 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa se...
... , declarando a nulidade do contrato administrativo de prestao de servios n 0031/2001, bem como ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador", no qual ... -
Acórdão nº 1.0346.13.001096-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EX-PREFEITO - REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS PERTINENTES A CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS - MÓDULOS SANITÁRIOS - IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL - AUSÊNCI
... insere como tema recorrente no campo do direito pblico brasileiro, referindo-se a atos ilegais ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5 Os ... -
Acórdão nº 50003030520158210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... Prequestionou os postulados Constitucionais relativos à inafastabilidade de jurisdição, à ... disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo ...
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Acórdão nº 1.0549.12.002731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - DANO AO ERÁRIO - REQUISITO DO TIPO ÍMPROBO DO ARTIGO 10, INCISOS IX E XI, DA LEI DE IMPROBIDADE...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE ... , expressamente, a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo ... -
Acórdão Nº 0047636-43.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-07-2022
... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.215185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIRIETO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - VÍCIO ARGUIDO EM RECURSO APELATÓRIO - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não...
... 59 (JPe-Themis) proferida pela MM Juza de Direito Laura Helena Xavier Ferreira Scarpa Bossa, da ... pblicos para execuo do contrato administrativo e das obras de pavimentao; e) alm disso, mesmo ... obriga a transposio de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - DIRIETO ADMINISTRATIVOPRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - VÍCIO ARGUIDO EM RECURSO APELATÓRIO - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não...
... 59 (JPe-Themis) proferida pela MM Juza de Direito Laura Helena Xavier Ferreira Scarpa Bossa, da ... pblicos para execuo do contrato administrativo e das obras de pavimentao; e) alm disso, mesmo ... obriga a transposio de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo ... -
Acórdão nº 1.0549.12.002731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - DANO AO ERÁRIO - REQUISITO DO TIPO ÍMPROBO DO ARTIGO 10, INCISOS IX E XI, DA LEI DE IMPROBIDADE...
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os ... -
Acórdão nº 1.0549.12.002731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - DANO AO ERÁRIO - REQUISITO DO TIPO ÍMPROBO DO ARTIGO 10, INCISOS IX E XI, DA LEI DE IMPROBIDADE...
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os ... -
Acórdão nº 1.0452.13.006341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPENHO - INCLUSÃO EM RESTOS A PAGAR - AUSÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO PENAL SANCIONADOR - ELEMENTO...
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os atos ... -
Acórdão nº 1.0452.13.006341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EMPENHO - INCLUSÃO EM RESTOS A PAGAR - AUSÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO PENAL SANCIONADOR - ELEMENTO...
... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador. 5. Os atos ... -
Acórdão Nº 0000090-27.2014.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
... INCIDÊNCIA ... DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 50001179820218210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
... atribuída aos requeridos viola os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, com ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador" ... Por ...
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Acórdão Nº 0004986-78.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0008413-86.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2023
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0394.10.005696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIDÊNCIA INÓCUA DIANTE DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DO RECURSO APELATÓRIO1. Deve ser conhecido o recurso que apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.010
... Juiz de Direito Vincius Dias Paes Ristori, da 2 Vara Cvel da ... documental de abertura de processo administrativo que ir demonstrar a existncia da omisso da ... obriga a transposio de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo ... -
Acórdão nº 1.0394.10.005696-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - PROVIDÊNCIA INÓCUA DIANTE DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DO RECURSO APELATÓRIO1. Deve ser conhecido o recurso que apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.010
... Juiz de Direito Vincius Dias Paes Ristori, da 2 Vara Cvel da ... documental de abertura de processo administrativo que ir demonstrar a existncia da omisso da ... obriga a transposio de garantias constitucionais e penais para o direito administrativo ... -
Acórdão Nº 0000381-15.2008.8.16.0096 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-08-2022
... BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ... DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Dos princípios e objetivos da política energética nacional ... á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ... ônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições ... 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, condições operacionais e ...
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Acórdão Nº 0021094-34.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
... APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0001451-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-07-2022
... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000636520154058102), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0000063-65.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RORIZ NEVES e outros ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021....
... administrativa violador dos princípios da administração por parte dos réus ... O ... , aplicando-se, assim, os princípios do direito administrativo sancionador, conforme prevê o ... nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... Art ... -
Acórdão Nº 0004674-17.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-07-2022
... INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ...