principios constitucionais do tribunal do juri
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Acórdão Nº 0001672-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a ...
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Acórdão Nº 0008864-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE ANIMUS ... pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a ...
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Acórdão Nº 0006818-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2023
... - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE ANIMUS ... pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... de preceitos constitucionais revestidos de eficácia limitada, cuja ... , o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados ... ém, Senhor Presidente, que o primeiro júri ao qual assisti como estudante, em 75, o ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ências que antecedem a realização do júri. Tal regra, ao fim e ao cabo, condiciona o ... pasmem! Era o entendimento dominante no Tribunal de Justiça de São Paulo: Nulo é o processo se ... analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito ) ... Portanto, é possível ... desconsiderar os princípios constitucionais supracitados ... Com a reforma não haverá ...
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Acórdão Nº 0006396-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-06-2023
... - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE ANIMUS ... pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a ...
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Acórdão Nº 0009409-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... 413 DO CPP - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, MEDIANTE ... pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a ...
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Acórdão Nº 0008720-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE ANIMUS ... pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101965-93.2012.8.19.0002 (Criminal), 26-11-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. MARCO ANTÔNIO TITONELI BARBOSA - ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. DAMIÃO WASHINGTON DA SILVA FERREIRA - ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, IV E V, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DA LEI PENAL EM VIGOR. RECONHECIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO...
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. MARCO ANTÔNIO TITONELI ... BARBOSA – ARTIGO ... DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA ... -
Acórdão Nº 0003589-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... medida de exceção, prevalecendo os princípios constitucionais da presunção de inocência e da ... lastreada em veredicto do Tribunal do Júri, sem fundamentação nos termos do art. 312 do ...
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Acórdão Nº 0002252-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-04-2023
... - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE ANIMUS ... pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a ...
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Acórdão Nº 0001939-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 413 DO CPP - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, MEDIANTE ... pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1983, sob a direção do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, até a eleição da Mesa ... , por seus Juízes de Direito e Tribunais do Júri, com a colaboração dos órgãos auxiliares ... Art. 17 - Observados os princípios" estabelecidos no inciso V do art. 13 da Constitui\xC3" ... , decorrentes das disposições constitucionais e legais vigentes, deverão ser previstas, como ...
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Acórdão Nº 0001656-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2021
... princípios constitucionais do contraditório e da ampla ... PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES ...
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Acórdão nº 0000299-49.2012.8.05.0031 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DO ... JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, ... NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO ...
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Direitos individuais e coletivos
... fundamentais as ações constitucionais , como habeas corpus , habeas data , mandado de ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... e garantias fundamentais ; b) dos princípios constitucionais, especial e necessariamente do ... , que afirma que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou ...
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Acórdão Nº 0003785-90.2018.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... não terem sido debatidas em plenário do Júri, ou por ausência probatória; (iii) a ... a submetê-lo a novo julgamento pelo Tribunal do Júri; (ii) a desclassificação do delito de ... , assim, encontram-se respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. De modo ... DADA PELOS JURADOS - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS - PRELIMINAR AFASTADA. I - ...
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Acórdão Nº 0006193-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
... DE AUTORIA - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE ALEGADA MEDIANTE ANÁLISE DO ... pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a ...
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Acórdão Nº 0007381-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-08-2023
... DE AUTORIA - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE ALEGADA MEDIANTE ANÁLISE DO ... pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a ...
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Acórdão nº 1001192-83.2020.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: PRETENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO: – 2.1. PLEITO VISANDO A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE – ALEGADA FRAGILIDADE...
... SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 2.2. ALMEJADA ADESCLASSIFICAÇÃODO ... de Sentença, em decorrência dos princípios constitucionais que estabelecem a soberania dos ... -
Direito constitucional e constituição
... por objeto o estudo sistematizado dos princípios e regras da constituição de um Estado ... o estudo sistematizado das normas constitucionais vigentes de outros Estados ... O direito ... natural, do devido processo legal, do tribunal do júri, e até mesmo do princípio da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... em relação aos dogmas e princípios religiosos. 2. A interdependência e ... corrobora os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da laicidade do Estado ... querer ir para a réplica, não é um júri aqui, mas também para deixar claro dois ...
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Acórdão Nº 0000712-17.2019.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II e IV, do CP. Preliminar de nulidade processual ACOLHIDA. indeferimento do pedido, formulado pela defesa do APELANTE, de inquirição, perante o Plenário do Tribunal do Júri, da médica legista que elaborou o laudo cadavérico de fls. 334/336, apesar dos protestos (da defesa do RECORRENTE) consignados na ata da sessão do Tribunal do Júri (fls.
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, II E IV, DO ... CP. PRELIMINAR ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA ... AMPLA ... -
Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... Processo Penal e Constituição. Princípios Constitucionais do Processo Penal. 5 a edição. Rio de Janeiro: Lumen ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... Aliomar Baleeiro, Limitações constitucionais ao poder de tributar ... 7ª ed. revista e ... ção, em prestígio à segurança jurí- dica, ao produzirem normas, como é o caso dos ...