principios constitucionais do tribunal do juri
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Decisão Monocrática Nº 0026587-67.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO MERAMENTE ... ódigo de Processo Penal, bem como aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ” ... autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister ...
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Acordao N° 1345929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação criminal. Recursos do ministério público e da defesa técnica. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Idades comprovadas. Documentos hábeis. Decisão dos jurados de acordo com as provas dos autos. Alegação de erro ou injustiça na aplicação da pena. Culpabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. "quantum" de aumento. Um sexto para a primeira fase e agravante da segunda fase....
... 1. Júri. Decisão Manifestamente contrária à prova dos ... de princípios constitucionais e regência orientadora nas ... -
Acórdãos nº 1022971-40.2016.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... LEGÍTIMA DEFESA, PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR ... à legalidade e aos princípios constitucionais; e o outro leigo, ...
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Processo Penal
... - PRINCÍPIOS QUE A REGE ... Oficialidade: A ação ... Denúncia no processo penal do júri: Deduz uma imputação e pede que o imputado ... , para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 413, CPP) ... @@2.2.6 ... -lhe-á informado de seus direitos constitucionais (art. 2º, § 4º, Lei n. 7.960/1989) ...
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Acórdão nº 0016014-59.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Enero de 2015
... Impetrado: Vara do Júri e Execuções Penais de Juazeiro ... Procuradora: ... que ofenda gravemente preceitos constitucionais concernentes ... ao devido processo legal, ... atenção aos princípios norteadores da teoria geral das nulidades em ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... , providenciando o respeito da observância das normas constitucionais que asseguram ao réu plenitude de defesa (RT 566/337) ... Dativo com ... as decisões são iguais na essência e sujeitas aos mesmos princípios (RT 548/331) ... A soberania do Júri é relativa e cede a várias ...
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Acórdãos nº 0064919-13.2014.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3º ... de nulidade – Violação a princípios constitucionais e ao Provimento CGJ ... não caracterizado – Decisão do Júri Popular pertinente e soberana – ...
- Processo nº 0327078-68.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... países capitalistas sacrificaram os princípios do livre comércio em prol de algum tipo de ... de trabalho, em particular, o Supremo Tribunal haveria de pronunciar, em 1841, uma sentença ... a multinacional e foi-lhe concedida, por um júri do Tribunal de Albuquerque, no Estado do Novo ... não tenha traduzido os limites constitucionais aceitáveis em sentenças deste tipo em valores ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Liberdade de imprensa. Conlito entre princípios. Direito em construção. Deinição ... humana, muitos destes preceitos constitucionais, apesar de igualmente relevantes, traduzem ... ção expressa nas deci-sões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, em dois julgamentos ... , foi absolvido por decisão unânime do júri (ABÍLIO; MENDONÇA, 2018; MEMÓRIA ... ). Os ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... 14. LAUSLAHTI, Kristian. MATTILA, Juri. SEPPALA, Timo. Smart Contracts – How will ... Tribunal Europeu de Justiça tem considerado que algumas ... 4º, III). 24. Esses princípios, aliás, se imbricam e permitem a formação de ... que as diretrizes axiológicas constitucionais precisam ser observadas em quaisquer relações ...
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O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... também no Brasil; Posteriormente, procede-se à análise dos princípios específicos que dirigem o rito do Júri, com especial atenção ao ... que regem a ritualística, impera examinar os princípios constitucionais específicos relativos à instituição em tela, quais sejam: a) a ... -
Acórdãos nº 0004145-77.2015.8.26.0001 de Câmara Especial de Presidentes, 21 de Mayo de 2019
... Es pecial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ... DESPROVIMENTO. 1. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ... ável vez que buscava-se novo Júri diante do julgamento contrário a prova ...
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Acórdãos nº 0003323-32.2015.8.26.0052 de Câmara Especial de Presidentes, 27 de Febrero de 2019
... Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ... 2. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... tribunais; 6) Violação dos princípios da razoável duração do processo e da ... 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 9) Embaraço ao combate de ... processos de competência do Tribunal do Júri, visto que, nesses casos, o veredicto fica a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... constitucionais e legais, associados a vasto e complexo ... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... de ponderação, por razões de segurança jurí- ... dica ou de excepcional interesse social ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão Nº 2374882018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2018
... dubio pro societate em detrimento dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do ... suprimir a competência do Tribunal do Júri para julgamento do crime em apreço ...
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Acórdãos nº 0108834-55.2003.8.26.0564 de Câmara Especial de Presidentes, 18 de Julio de 2019
... Es pecial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ... DESPROVIMENTO. 1. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ...
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Acordao N° 1804486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Tribunal do júri. Homicídios tentados. Ameaça. Razões recursais pelo art. 593, iii, ?a?, "c" e "d" do cpp. Termo de recurso questionando apenas alíneas "c" e "d", do inciso iii, do art. 593, do cpp. Recurso conhecido em parte. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Pretendida absolvição. Autoria e materialidade comprovada. Erro ou injustiça na dosimetria. Causa de diminuição...
... Acórdão Nº ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS. AMEAÇA. RAZÕES RECURSAIS ... desfavorável, atende aos princípios constitucionais e é suficiente à reprovação ... -
Direito Processual Penal
... Eduardo Dompieri ... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral ... – VUNESP) São princípios constitucionais explícitos do processo penal: (A) ampla ... doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela ...
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Acórdão nº 1003303-78.2022.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – FALTA DE OPORTUNIDADA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO – PEDIDO EXTEMPORÂNEO – “NULIDADE DE ALGIBEIRA” – PRECLUSÃO – RECORRENTE ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA DURANTE TODA A
... SOCIETATE – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 3. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO ... circunstâncias, em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do ... -
Acórdãos nº 0015660-58.2014.8.26.0482 de Câmara Especial de Presidentes, 10 de Mayo de 2019
... Es pecial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ... DESPROVIMENTO. 1. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ... Júri, o que não concorda este Recorrente , tendo ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... em violá-la, incumbindo ao Juiz ou Tribunal mantê-la ex offi cio , em qualquer estado ou ... crimes dolosos contra a vida, teríamos o Júri sendo realizado em uma comarca e as provas ... , interpretar os textos constitucionais e fixar o valor e o sentido de cada uma das suas ... princípios constitucionais estruturantes, como igual-dade e ...
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Acórdãos nº 0016113-53.2005.8.26.0002 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... DE SÃO PAULO CORRÉU: MÁRCIO MENDES Júri – Homicídio qualificado – Decisão ... constitucionais, bem como, subsidiariamente, estabilizar, ... em conjunto com os demais princípios de igual hierarquia que integram ...