princípios fontes direito
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes" de recursos: ... I - recursos não destinados \xC3" ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-177/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - INSS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DE TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL E REVELIA DE ENTE PÚBLICO - MATÉRIA CONTROVERTIDA E NÃO VIOLAÇÃO DE LEI. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a
... VIOLAÇÃO DE LEI ... 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ... , mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseniana ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - INSS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DE TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a...
... 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ... , mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseniana ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - INSS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DE TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a...
... 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ... , mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseniana ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ... -
Acordão nº (RO)0143100-47.2008.5.06.0161 (01431.2008.161.06.00.4) de 3º Turma, 11 de Marzo de 2009
A partir da Lei nº 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do...
... respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o ... -
Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... fontes de informação e cultura; ... IV - fomentar a ... executado em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, da ... , dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... , executados por diversas formas e provenientes de incomensuráveis fontes poluidoras e degradantes, propôs-se uma construção dogmática a partir ... , as normas penais em branco, a flexibilização de princípios como os da reserva legal em sentido estrito e da ofensivi- ... dade, ...
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Limites à generalização da jurisprudência como fonte do direito
O presente estudo tem como objeto os limites da jurisprudência portuguesa e brasileira, como de fonte do Direito, tomando como referência os sistemas de precedentes de origem anglo-saxônica e do sistema do Civil Law. Com o pressuposto de que o exame da jurisprudência na atualidade requer análise em perspectiva de sua evolução, definiu-se como objetivo específico analisar a atuação das cortes no...
... decisões judiciais requer compatibilidade na aplicação dos princípios constitucionais em sintonia com sólida teoria hermenêutica do Direito, ... ponto de vista metodológico, trata-se de estudo descritivo, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência pertinente ao objeto da ... -
Acordão nº (RO)0011100-97.2008.5.06.0221 (00111.2008.221.06.00.6) de 3º Turma, 19 de Agosto de 2009
Não há de se atribuir validade a cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico ao obreiro no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável. Recurso obreiro provido, no particular, para deferir as horas de percurso, as quais deverão ser integralmente consideradas para apuração das...
... respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o ... -
Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... da razão , ainda estão em estágio embrionário, precede os Princípios da Filosofia do Direito, 207 o trabalho em que ele se debruça sobre as ... W. F. Princípios da Filosofia do Direito ... São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 217 ... 209 TIMMERMANS, Benoît. Hegel ... São Paulo: ...
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O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
O direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com significativa influência do direito português até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento...
... receber total proteção estatal, garantindo-se o respeito a princípios como a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a soli- 1 Mestra em ... meio de pesquisa e investigação por revisão bibliográfica de fontes presentes na doutrina, além da legislação e da jurisprudência, ... -
Acordão nº (RO)0000900-68.2008.5.06.0241 (00009.2008.241.06.00.5) de 3º Turma, 4 de Marzo de 2009
A partir da Lei nº 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do...
... respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o ... -
Acordão nº (RO)0095900-28.2008.5.06.0231 (00959.2008.231.06.00.2) de 3º Turma, 9 de Septiembre de 2009
A partir da Lei nº. 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, não mais é possível atribuir validade às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o ... -
Princípios de direito ambiental
... Daí se dizer que os princípios constituem fontes formais do Direito ... Como destacado por Celso Antônio Bandeira de Mello, em frase memorável: “Violar um princípio é muito mais grave que ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... se houver mesclado com bens adquiridos de fontes" lícitas, esses bens serão objeto de confisco at\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0144600-47.2007.5.06.0012 (01446.2007.012.06.00.3) de 1º Turma, 28 de Abril de 2009
A norma consolidada considera possível a utilização de outras fontes normativas, desde que compatíveis com os princípios fundamentais do direito do trabalho. Trata-se de integração indispensável ao próprio sistema jurídico com vistas a apontar soluções a problemas de ordem teórica e prática, sempre em conformidade com a perspectiva jurisdicional de resolução dos conflitos com pacificação social,...
... EMENTA - DIREITO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA ... possível a utilização de outras fontes normativas, desde que compatíveis com os ... , desde que não incompatíveis com os princípios fundamentais do direito do trabalho. Trata-se de ... -
Hermenêutica constitucional
... ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a ... ção: analogia , costumes , princípios gerais de direito , previstas no art. 4º, ... São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 35 ... EBOOK DIREITO ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... ramo do direito público, formado por um conjunto de leis e princípios fundamentais, que visa a delimitar crimes e contravenções para os quais ... CESPE/ TJ-PB/ Juiz Substituto/2015 Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção correta ... A) Segundo a ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Fontes, 1996. p. 658). 402. “Ao contrário do que ocorre no Brasil, o ... , 111) como ‘principio general de Derecho que, en base a a los principios de proporcionalidad y cosa juzgada, prohíbe la aplicación de dos o más ...
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Introdução. Noções gerais
... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... corrente na sociedade, e deslinda três fontes para tanto: a prepotência da natureza, a ... que tem campo próprio, delimitado, princípios que lhe são aplicáveis, soluções que o ...
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Ordem social
... certos objetivos, também chamados de princípios constitucionais do sistema de seguridade social ... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... São Paulo: Martins Fontes, 2014, p. 38-40 ... EBOOK DIREITO ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... A partir de aportes teóricos do direito público, pretende-se veriicar, ainda, a reforma ... de condutas, desde as que ofendem a princípios constitucionais-administrativos até os casos de ... São Paulo: Martins Fontes, 2008, p. 102 ... 16 ATALIBA, Geraldo ... -
Direito internacional público
a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 ... 1 ... Gabarito "C" ... b. FONTES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ... OAB/UNIFICADO CESPE - 2007.3 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... CAPÍTULO I ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... ) operação com reatores nucleares ou com fontes de nêutrons ou de outras radiações ...
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Acordão nº (RO)0106000-42.2008.5.06.0231 (01060.2008.231.06.00.7) de 3º Turma, 15 de Julio de 2009
A partir da Lei nº. 10.243/2001, que introduziu o § 2º ao art. 58 da CLT, não é mais possível atribuir validade absoluta às cláusulas de normas coletivas que disponham de modo menos benéfico no que diz respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o da aplicação da norma mais favorável. Na hipótese dos autos, os elementos dos autos dão conta de parte
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS IN ... respeito às horas in itinere, pelos princípios de hierarquia das fontes formais de direito e o ...