principios fundamentais
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... de 1970 obedecidos, especialmente os princpios e normas fundamentais seguintes, aplicveis a todo o Sistema Nacional de Viao, e inclusive ...
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Delitos nas relações empresariais à luz da teoria do bem jurídico e da intervenção de Hassemer
O presente texto explorou as principais motivações do jurista alemão Winfried Hassemer na construção de sua reconhecida teoria pessoal do bem jurídico. Para tanto, de início, tratou das primeiras conceituações sobre o bem jurídico e como se desenvolveu ao longo do tempo. Em seguida, o pensamento de Hassemer foi exposto com o fim de apresentar os argumentos do autor para retomar às bases do...
... , para uma formulação do bem jurídico condizente com os princípios basilares desse ramo, bem como com as garantias fundamentais da pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001080-44.2012.5.06.0015 (01676-2006-014-06-00-4)), 28-01-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços, conforme...
... De plano, tal comportamento fere um dos princ í pios fundamentais da Constitui ç ã o da Rep ú blica, que guarda os valores sociais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001896-65.2012.5.06.0002), 22-04-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços, conforme...
... De plano, tal comportamento fere um dos princ í pios fundamentais da Constitui ç ã o da Rep ú blica, que guarda os valores sociais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000980-94.2013.5.06.0002), 13-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviço
... De plano, tal comportamento fere um dos princ í pios fundamentais da Constitui ç ã o da Rep ú blica, que guarda os valores sociais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-69.2012.5.06.0371), 11-04-2013
EMENTA: CANTEIRO DE OBRAS. PRECÁRIAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS. ILICITUDE PATRONAL. OFENSA DE ORDEM IMATERIAL - Constitui ilicitude patronal, passível de reparação por danos morais, o oferecimento de precárias condições sanitárias no canteiro de obras, em violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho(CF, art. 1º, incisos III e IV). Recurso ordinário...
... rias no canteiro de obras, em viola ç ã o aos princ í pios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho(CF, art. 1 º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000471-90.2012.5.06.0361), 30-05-2013
EMENTA: CANTEIRO DE OBRAS. PRECÁRIAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS. ILICITUDE PATRONAL. OFENSA DE ORDEM IMATERIAL - Constitui ilicitude patronal, passível de reparação por danos morais, o oferecimento de precárias condições sanitárias no canteiro de obras, em violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho(CF, art. 1º, incisos III e IV). Recurso...
... no canteiro de obras , em viola ç ã o aos princ í pios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho(CF, art. 1 º ... - Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... admissão ao emprego 1973, que continuam sendo instrumentos fundamentais sobre o trabalho infantil; ... CONSIDERANDO que a eliminação efetiva das ... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento, adotada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33240-84.2004.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 7º, XVIII, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... , em prol do individual, prestigiando, ainda, princpios fundamentais expressos na Carta Magna, moldados pelos ideais do Estado Democrtico de ... -
A constitucionalização do direito civil e suas consequências para a liberdade relacionada ao contrato
Este trabalho trata da constitucionalização do direito civil e tem como limitação temática as suas consequências para a liberdade relacionada ao contrato. É dividido em três tópicos. No primeiro deles é feito um resgate histórico sobre a importância do direito civil na sociedade e a construção da constitucionalização do direito civil, e uma abordagem dos direitos fundamentais entre os...
... históricos relacionados ao tema e uma abordagem de direitos fundamentais nas relações privadas. Aqui ganhará destaque a mudança de percepção ... far-se-á uma análise evolutiva da liberdade relacionada aos princípios da autonomia da vontade e autonomia privada, ressaltando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-05.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Cumpre ressaltar que, na hipótese, além do desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-91.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... , cuja atuação está jungida à estrita observância dos princípios fundamentais da Carta Magna, não se submetam à mesma regra". Registrou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635700-41.2008.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... sobre a inconstitucionalidade do dispositivo, a observar os princípios fundamentais da Constituição da República com respaldo na culpa in ...
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Acórdão Nº 0020291-46.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ABUSIVA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. QUADRO DEPRESSIVO LEVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e...
... HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA ... nas core obligations previstas na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Nesse sentido, a referida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1847-13.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... considerando a gravidade do ato ilícito que vai de encontro a princípios e objetivos fundamentais previstos pela Constituição do Brasil, como o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100608-25.2017.5.01.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MÉDICO INTERROMPIDO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE...
... TRATAMENTO MÉDICO INTERROMPIDO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA ... PESSOA HUMANA, DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1012-04.2015.5.04.0611)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. VALOR...
... EMPREGADOS ... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10149-50.2012.5.18.0053) 18-12-2018
... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA ...
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Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 225 da CF), integra o rol dos direitos fundamentais ... 3. Tem o meio ambiente tutela jurídica respaldada por princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000659-28.2015.5.06.0022), 25-10-2017
EMENTA: LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A mera exposição à insalubridade não resulta no dever de indenizar, quando não se evidencia a presença dos elementos necessários à configuração da responsabilidade subjetiva do agente, quais sejam: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano; b) nexo causal ou concausal; c) culpa do empregador. 2. O trabalho...
... 2º, da CLT, não se identifica na espécie violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000875-74.2014.5.06.0102), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVISTA ÍNTIMA. EMPREGADA OBRIGADA A DESPIR-SE NA FRENTE DE OUTRA EMPREGADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. No conceito legal de empregador, contido no art. 2.º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Constitucional. A...
... Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios" e direitos contidos na Carta Constitucional. A dignidade da pessoa humana \xC3"é um dos princípios fundamentais da República brasileira e se constitui em cláusula pétrea da ... -
Acórdão Nº 0020909-61.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e...
... HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA ... core obligations previstas na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Nesse sentido, a referida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001111-16.2016.5.06.0018), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA POR MEIO DE CONTATO FÍSICO. No conceito legal de empregador, contido no art. 2º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Constitucional. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios...
... Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios" e direitos contidos na Carta Constitucional. A dignidade da pessoa humana \xC3"é um dos princípios fundamentais da República brasileira e se constitui em cláusula pétrea da ... -
Acórdão Nº 0020183-44.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA ... core obligations previstas na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Nesse sentido, a referida ...