principios fundamentais
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Acórdão nº REsp 964404 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... pela própria lei especial, assegurando a tutela de direitos fundamentais e princípios constitucionais em colisão com os direitos do autor, como a ...
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A inter-relação entre princípios jurídicos, legitimidade e direitos fundamentais: reflexões a partir da visão de robert alexy
O artigo científico aqui apresentado debruça-se sobre os direitos fundamentais e o princípio da legitimidade em suas interrelações, segundo o postulado de Robert Alexy. Constitui objetivo do estudo propor algumas reflexões sobre os princípios e sua importância para a efetiva implementação dos direitos fundamentais, concebendo-os como fundamento de legitimidade e justificativa máxima para sujeição
@Palavras-Chave Princípios; Legitimidade e Direitos Fundamentais. @Abstract This article deals with the issue of fundamental rights and the principle of legitimacy in its interrelations, as postulated by Robert Alexy. The objec... -
A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, n. 1, p. 129 a 144, jan-jun, 2019 | ISSN ... - Normas fundamentais do NCPC: um caminhar em direção ao giusto processo civile? o novo código de processo civil brasileiro: um código de princípios
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Acórdão Nº 6316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... assento na própria Constituição Federal, que já traça os princípios ... fundamentais tanto do regime geral de previdência social (art. 201) ...
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Acórdão nº 2010/0126471-8 de T5 - QUINTA TURMA
... fim em si mesmo e objetiva, sobretudo, garantir o respeito a princípios constitucionais considerados fundamentais; todavia, em vista mesmo de sua ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito, notadamente o ... cambiário - e, até mesmo, a direitos fundamentais consagrados pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-87.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E ...
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Panorama do direito das coisas na Alemanha
O presente artigo examina o tratamento dado pelo direito alemão ao direito das coisas. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque o princípio da abstração, uma peculiaridade do direito alemão que não é adotada no Brasil. Estuda a noção de coisa adotada pelo Código Civil alemão, a qual não mais se confunde com a situação dos animais. O texto ainda analisa o...
... Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque o princípio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000578-94.2015.5.06.0017), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviço
... De plano, tal comportamento fere um dos princípios fundamentais da Constituição da República, que guarda os valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011300-32.2014.5.06.0371), 06-04-2016
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES INDIGNAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. Caracterizada a transgressão aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, albergados no art. 1.º, incisos III e IV, da Constituição Federal, a ilicitude é passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC.
... Caracterizada a transgressão aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ção Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus princípios fundamentais, mas no sentido da isonomia substancial, e não meramente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus princípios fundamentais, mas no sentido da isonomia substancial, e não meramente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ção Brasileira de 1988, que a consagrou como um de seus princípios fundamentais, mas no sentido da isonomia substancial, e não meramente ...
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Aplicação do estatuto da cidade em Salvador: o discurso e a prática / The application of the city statute in Salvador: the speech and the practice
O artigo propõe uma visão crítica sobre a aplicação do Estatuto da Cidade (EC) em Salvador, uma década após sua aprovação. O trabalho se fundamenta em pesquisa documental sobre o processo de elaboração e revisão dos Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de 2004 e 2007, quando foram adotadas as propostas do EC, bem como em pesquisa de opinião com profissionais de diversos setores...
... o uso de alguns instrumentos urbanísticos tem se desviado dos princípios fundamentais do EC, contribuindo para gerar problemas de desvio de ... -
Aplicabilidade das normas fundamentais do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo da Lei Nº 12.846/2013
... As normas fundamentais elencadas como os princípios da inércia, do devido processo legal, da publicidade, da boa-fé, da cooperação e do contraditório e ampla defesa serão tema de análise neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000220-11.2014.5.06.0391), 30-07-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Restou evidenciado que o Banco contratou a primeira reclamada como prestadora de serviços, e esta subcontratou empregados para realizar atividade típica do setor bancário. Tal prática tem merecido o repúdio de todos os operadores do Direito do Trabalho, uma vez que inviabiliza a integração do empregado à empresa, bem como pulveriza o movimento sindical, precarizando
... Tal comportamento fere um dos princ í pios fundamentais da Constitui ç ã o da Rep ú blica, que guarda os valores sociais do ... -
Acórdão Nº 0021701-90.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários importa em violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previstos na CF, ensejando ao trabalhador o direito à indenização por dano moral, que nessas situações é presumível, por se tratar de verbas de natureza alimentar,...
... reiterado no pagamento dos salários importa em violação aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do ... -
Princípio constitucional da proporcionalidade: garantia fundamental
O estudo da proporcionalidade deve partir de uma concepção pós-positiva que reconhece o aspecto axiológico do Direito e a existência de outras normas jurídicas, os princípios, que não se enquadram no conceito de regras com aplicação direita por meio de mera subsunção. Os princípios garantem os direitos fundamentais das pessoas, mas não existe um princípio absoluto. A proporcionalidade é um...
... do Direito e a existência de outras normas jurídicas, os princípios, que não se enqua-dram no conceito de regras com aplicação direita por meio de mera subsunção. Os princípios garantem os direitos fundamentais das pessoas, mas não existe um princípio absoluto. A proporcionalidade ... -
O modelo constitucional do estado social perante o supremo tribunal federal: uma análise do novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95/2016 e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.680/2017
... PSOL, sob a alegação de que o texto da citada Emenda viola princípios ... 156 Doutora em Direito Público pelo Centro Universitário de ... de direitos fundamentais. A hipótese central desse estudo é a de que o modelo de Estado Social, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001244-87.2013.5.06.0010), 21-01-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços, conforme...
... De plano, tal comportamento fere um dos princ í pios fundamentais da Constitui ç ã o da Rep ú blica, que guarda os valores sociais do ... -
Sustentabilidade como valor constitucional: racionalização do mercado
O presente trabalho avalia o estudo da sustentabilidade constitucional econômica face a uma necessidade de eficiência direta na gestão estatal. Pretende demonstrar a eficiência desta gestão sob a ótica inclusiva, durável, equânime e ambientalmente limpa. Apresenta-se um panorama sobre o esgotamento do mercado insustentável como está, face aos meios de produção e consumo inconscientes existentes....
... ção de sacrificar o mínimo para preservar o máximo dos princípios e direitos fundamentais, vedadas ações e omissões causadores de danos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215040-58.1998.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste". O Direito do Trabalho não é infenso à aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000471-91.2012.5.06.0005), 20-11-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Restou evidenciado que o Banco contratou a reclamada como prestadora de serviços, e esta subcontratou empregados para realizar atividade típica do setor bancário. Tal prática tem merecido o repúdio de todos os operadores do Direito do Trabalho, uma vez que inviabiliza a integração do empregado à empresa, bem como pulveriza o movimento sindical, precarizando a condiç
... Tal comportamento fere um dos princ í pios fundamentais da Constitui ç ã o da Rep ú blica, que guarda os valores sociais do ...