principios gerais do direito penal
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... – que seu entrecruzamento delineia fatos gerais de dominação; que esta dominação se organiza ... Considerando a normatividade dos princípios, impende gizar que, acima destes preceitos ... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio ... e dos costumes e princípios gerais do direito, nos casos nos quais a lei é ...
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Acórdão Nº 0006245-50.2016.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... direito, além do pagamento da multa e das custas ... termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a ... punibilidade do agente pela ... ção extensiva e o acolhimento dos princípios gerais ... do Direito - ambos aqui utilizados - ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... eleições gerais. 6. Medida cautelar indeferida ... Vistos, ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido dos ... regras e princípios da Constituição da República, invadindo ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... uma (senão a principal) delas, sempre em conformidade com os princípios de tutela de bens jurídicos, da fragmentariedade, da legalidade, da ... Apresentados os traços gerais do Estado de Direito Ambiental, passa-se ao desenvolvimento de seus ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... ção, submetida igualmente aos princípios da reserva legal e da anterioridade ... a segunda, integração com os princípios gerais" de Direito”. 96 ... 2. Uma substância, que n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.245607-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO E ADAPTAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Ribeiro das Neves, ... , ao modo de permitir a inverso da Clusula Penal e dos juros moratrios, inclusive a multa por ... -
Acórdão nº 1.0386.12.001129-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO1. Não deve ser conhecida a insurgência recursal formulada em sede de contrarrazões, que não se contrapõe à fundamentação constante na decisão guerreada
... 2.204/2.215v, proferida pela MM. Juza de Direito Mnica Barbosa dos Santos, da Vara nica da Comarca ... e para celebrao de acordos de no persecuo penal." Isso posto, passo anlise dos recursos ... -
Acórdão nº 1.0386.12.001129-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - DIREITO ADMINISTRATIVOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO1. Não deve ser conhecida a insurgência recursal formulada em sede de contrarrazões, que não se contrapõe à fundamentação constante na decisão guerreada
... 2.204/2.215v, proferida pela MM. Juza de Direito Mnica Barbosa dos Santos, da Vara nica da Comarca ... e para celebrao de acordos de no persecuo penal." Isso posto, passo anlise dos recursos ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... para assentar “a observância dos princípios ... constitucionais da precaução e da ... Os estados ... de São Paulo e de Minas Gerais obtiveram em março deste ano o mais ... elevado ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
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Economia do crime
... Analise economica da expansao do direito penal_2ª ed.indd 53 22/01/2021 14:19:19 ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Cristiano Aguiar de Oliveira sustenta ... (s) mercado(s), através de regras e princípios jurídicos. 28 Já para a Economia, os institutos ... Gerais 11 vezes mais do que um aluno da rede estadual de ...
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Direito Processual Penal
... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS, EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ... e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornecem a organização ... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... , para a garantia da aplicação da lei penal, bem como colidirem com outros direitos e ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... do TSE e dos TREs de Sergipe e Minas Gerais. A estes a Requerente adiciona as ...
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Direito digital
... próprio Direito, abrangendo todos os princípios" fundamentais e institutos que estão vigentes e s\xC3" ... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... tipos penais específicos e regulamentos gerais, que mesmo a passos miúdos já possuem grandes ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... /CF-88, há uma nítida colisão de princípios. Tendo-se por base o direito comparado e por ... Revista A MARgem, Uberlândia, Minas Gerais, ano 1, n. 2, p. 66-73, jul./dez. 2008. p. 67 ...
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Acórdãos nº 0000030-77.2018.8.26.0560 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2019
... 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal , às penas de 02 anos e 04 meses de ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( in ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
... Informou que inverso da clusula penal no pode ser cabvel para o adquirente que pede a ... como sujeito responsvel, em tese, pelo direito material controvertido. Esta advm do fato de ser ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... absoluto respeito e observância aos princípios da ... igualdade, da eficiência, da segurança ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... O CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008514-98.2021.8.19.0066 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÕES. ARTIGOS 2º, §§2º E 3º, DA LEI 12.850/13. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SUPERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. PRÁTICA DE TORTURA PELOS AGENTES DA LEI. CONFISSÃO DO ACUSADO ANDERSON NA FASE INQUISITORIAL. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE LESÕES. DECISUM CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NAS...
... ARTIGO 41 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA ... PRÁTICA DE TORTURA PELOS ... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIO- ... NALIDADE E ... semelhante em Minas Gerais, que o vulgo “Bruxo” – um ... dos chefes da ... eletrônicos e Anderson seria o contato direito com ele, ... tudo em consonância com os artigos ... -
Acórdãos nº 0000295-31.2015.8.26.0610 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
... 14, inciso II, ambos do Código Penal), diminuir a reprimenda final para 04 meses ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( in ...
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Acórdãos nº 0001477-43.2014.8.26.0495 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
... 155, § 2º, do Código Penal, condenando-o ao pagamento tão somente da ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( ...
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Acórdãos nº 0000009-07.2015.8.26.0593 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
... 155, caput , do Código Penal, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, ... da vítima foram, em linhas gerais, confirmadas pelo policial militar Robson ... arbítrio judicial, ou pelos princípios gerais do direito , ou pelo costume ” ( in ...
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Acórdão nº 1.0000.21.084866-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 11, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.429/92 - REVOGAÇÃO PELA LEI N. 14.230/21 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.- Ao integrar o "direito administrativo sancionador", permite-se a aplicação dos princípios e das...
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Guap, proferida nos ... princpios e das garantias nsitos ao direito penal, entre eles a norma insculpida no art. 5, XVIII, ...