prioridade absoluta
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Acórdão Nº 0800021-63.2019.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-10-2021
... prioridade absoluta, a teor do art. 227, caput, da Constituição ... 2. Admitido o ...
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Decisão Monocrática nº 51322761320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E DE FORMAÇÃO IMEDIATA DO PPA PROVISÓRIO DOS MENORES. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AOS INTERESSE DOS MENORES....
... ças, prevalecendo os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança, correta a sentença de ... -
Decisão Monocrática nº 50013991620188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA A ABSOLUTA FALTA DE CONDIÇÕES DOS GENITORES DE CUIDAREM DA FILHA, FACE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA, HAVENDO RISCO À MENOR. INEXISTENCIA DE FAMÍLIA EXTENSA COM POSSIBILIDADES DE ASSUMIR A GUARDA DA CRIANÇA. MANTIDA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E AO INTERESSE DA INFANTE....
... AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA a absoluta FALTA DE CONDIÇÕES DOS GENITORES de cuidarem da filha, FACE OMISSÃO E ... , prevalecendo os princípios da proteção integral, da prioridade" absoluta e do melhor interesse da criança, correta a sentença de proced\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0167168-55.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO EM HOSPITAL PÚBLICO TERCIÁRIO. PRIORIDADE ABSOLUTA CONFERIDA A PESSOA IDOSA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO CEARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 421, STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1199715/RJ (REPETITIVO). SENTENÇA EM
... FORNECIMENTO DE LEITO EM ... HOSPITAL PÚBLICO TERCIÁRIO. PRIORIDADE ABSOLUTA ... CONFERIDA A PESSOA IDOSA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA ... O ... -
Acórdão Nº 5001140-46.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA O MUNICÍPIO DE TREVISO. POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO MUNICIPAL CONSTATADA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃ
... 227 da Constituio Federal de 1988 consagra a absoluta prioridade no cuidado e resguardo dos direitos das crianas e do ... -
Acórdão nº 50165508820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. ATINGIMENTO DA FINALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O ECA, ALTERANDO A SISTEMÁTICA DO ANTIGO CÓDIGO DE MENORES QUE SE BASEAVA NA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR (DIREITO TUTELAR DO MENOR), PASSOU A RECONHECER A CRIANÇA E O ADOLESCENTE COMO SUJEITO DE DIREITOS, COM PRIORIDADE ABSOLUTA, EM TODOS OS ÂMBITOS,...
... "Com efeito, o adolescente é sujeito de direito, destinatário de absoluta prioridade, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento deve ser ... -
Acordao N° 1715544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Representação. Ausência de oitiva informal prévia do adolescente. Condição de procedibilidade. Rejeição. Ausência de previsão legal. Presença de justa causa para o oferecimento da representação. Convicação do ministério público formada pelos elementos informativos. Decisão cassada. Recurso conhecido e
... devido processo legal, da isonomia, da prioridade absoluta e da dignidade da pessoa humana ... Precedentes do STJ. Súmula ... -
Acórdão Nº 1000669-37.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-10-2020
... POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. EXAME. CRIANÇA ... PRIORIDADE ABSOLUTA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO ... ELASTÉRIO. PANDEMIA. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0800031-07.2018.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-12-2019
... DIREITO À EDUCAÇÃO ... GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRIORIDADE ABSOLUTA ... REEXAME IMPROCEDENTE ... 1. Indisponível o direito ...
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Decisão Monocrática nº 50098747520188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO FAMILIAR C/C SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO NAS INTIMAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS. AFASTADA. Ausência de nulidade porque intimadas as partes, que compareceram, acompanhados de sua procuradora, em audiência. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA....
... pais, prevalecendo os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança, correta a sentença de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001005-87.2012.5.06.0311), 11-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO INFANTIL. PROIBIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. A proteção integral, consagrada expressamente no artigo 227 da Constituição Federal (expressão da participação da sociedade civil no contexto da Assembléia Constituinte), assenta-se num tripé: o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; reconhecimento da criança e do...
... ç a e do adolescente como seres humanos em desenvolvimento e a prioridade absoluta que lhes deve ser concedida. Muito embora elementares essas ... -
Decisão Monocrática nº 50004192520168210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL MATERNA PARA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM DEVE SER MANTIDA A GUARDA UNILATERAL MATERNA, TENDO EM VISTA QUE REFLETE A SITUAÇÃO FÁTICA QUE JÁ VEM SIDO EXERCIDA PELA GENITORA. ESTUDO SOCIAL QUE CONCLUIU NÃO SER RECOMENDADA A GUARDA...
... da adolescente, atualmente com 13 anos de idade, que tem prioridade absoluta ... recurso desprovido. ... -
Acórdão nº 50100834920208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL PATERNA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE FOI DETERMINADA A GUARDA COMPARTILHADA DO INFANTE, TENDO COMO RESIDÊNCIA BASE A CASA PATERNA. GENITOR QUE JÁ VINHA EXERCENDO A GUARDA UNILATERAL FÁTICA DO FILHO, QUE AFIRMOU DESEJO DE RESIDIR COM O PAI, DIANTE...
... MEDIDA QUE MELHOR ATENDE OS INTERESSES DA CRIANÇA, QUE tem prioridade absoluta ... RECURSO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 50037914220208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se...
... ças, prevalecendo os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança, correta a sentença de ... -
Decisão Monocrática nº 50076290720218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INDEFERIMENTO DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO. AFASTADA. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas porque há elementos nos autos suficientes a amparar a solução da lide, restando evidenciada desnecessidade de realização de estudo social na residência da avó materna e avaliação psiquiátrica...
... ças, prevalecendo os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse dos menores, correta a sentença de ... -
Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO DE CRIANÇA DE UMANO. MORTE DECORRENTE DE AGRESSÕES E SUBMISSÃO DA VÍTIMA A INTENSOSOFRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI.MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TEMPO DEMASIADO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO.NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem sercomputados de...
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Acórdão nº 1.0479.17.009721-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR - COMARCA DE PASSOS - CONTINÊNCIA - AÇÃO JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
... dever do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, entre outros, o direito vida, sade, dignidade e liberdade, ... -
Acórdão nº 1.0479.17.009721-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR - COMARCA DE PASSOS - CONTINÊNCIA - AÇÃO JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ABSOLUTA PRIORIDADE - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA...
... dever do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, entre outros, o direito vida, sade, dignidade e liberdade, ... -
Acórdão nº 1010374-57.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INSUFICIÊNCIA DE SALAS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PRIORIDADE ABSOLUTA – ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO...
... ÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PRIORIDADE ABSOLUTA – ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO ... -
Acórdão Nº 0708147-35.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-07-2022
... IDADE. PORTADOR DERMATITE ATÓPICA GRAVE. PRIORIDADE ... ABSOLUTA. TRATAMENTO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO ... DIREITO LÍQUIDO E ...
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Decisão Monocrática nº 50161220920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
... genitor, prevalecendo a proteção integral, os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança, que já está, segura, sob a ...
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Decisão Monocrática nº 50006811220178210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. Conhecimento da apelação por se insurgir contra a sentença que determinou a destituição do poder familiar, em razão da ausência de condições do exercício do poder parental pelo genitor, inocorrente nulidade na peça recursal. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE...
... , prevalecendo os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança, correta a sentença de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053634-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUS - SESSÕES DOMICILIARES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA - IDOSO.- Nos termos do art. 3º, VIII da Lei 10.741/03, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social local.- A atenção domiciliar prestada pelo Sistema
... , da sociedade e do Poder Pblico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivao do direito vida, sade, alimentao, educao, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053634-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUS - SESSÕES DOMICILIARES DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA - IDOSO.- Nos termos do art. 3º, VIII da Lei 10.741/03, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social local.- A atenção domiciliar prestada pelo Sistema
... , da sociedade e do Poder Pblico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivao do direito vida, sade, alimentao, educao, ... -
Acórdão Nº 5014446-07.2021.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIA DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LEGITIMIDADE DO CONSELHO TUTELAR PARA PLEITEAR EM JUÍZO A CONCESSÃO...
... DIREITO FUNDAMENTAL EDUCAO QUE DEVE SER ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE PREVISTA NA CONSTITUIO FEDERAL E NALEGISLAO ...