prioridade hum
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Perspectivas a partir do direito civil-constitucional
... (ou a subordinação destas àquelas); a preocupação com a historicidade e a relatividade na interpretação-aplicação do direito; a prioridade da função dos institutos jurídicos em relação à sua estrutura —, quais perspectivas podem ser vislumbradas? Em outras palavras, quais serão, ...
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Acórdão nº 1.0518.16.008189-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE DIABETES - - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade...
... jurisdicional dos direitos fundamentais de um pblico que, luz da Constituio da Repblica, tem direito a proteo integral e usufrui de prioridade absoluta. - Rejeitar a preliminar e no mrito firmar a tese no sentido da competncia absoluta das varas da infncia e da juventude para as aes que ... -
Acórdão nº 1.0223.16.010360-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS - MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA E PARALISIA CEREBRAL - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar
... jurisdicional dos direitos fundamentais de um pblico que, luz da Constituio da Repblica, tem direito a proteo integral e usufrui de prioridade absoluta. - Rejeitar a preliminar e no mrito firmar a tese no sentido da competncia absoluta das varas da infncia e da juventude para as aes que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001288-70.2015.5.06.0161), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE APRENDIZ. COTA NÃO OBSERVADA. DANO MORAL COLETIVO MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Para a configuração do dano moral coletivo, o ilícito e seus efeitos devem ser de tal monta graves e notórios que importem na imediata reação social, alcançando valores fundamentais compartilhados pela coletividade que se vê injustamente lesada. O...
... ário relembrar que a Constituição Federal traz a profissionalização no rol dos direitos da criança e do adolescente que, com absoluta prioridade, devem ser assegurados pela família, sociedade e Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao seu turno, referindo-se à proteção do ... -
Acórdão nº 1.0701.15.020265-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DISPENSA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRÉDIO PÚBLICO - UNIDADE DE SAÚDE - ACESSIBILIDADE - PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - MOBILIDADE REDUZIDA - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS COM VISTAS À ADAPTAÇÃO DE EDIFICAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
... 5. No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz no deve se impressionar nem se sensibilizar com alegaes de convenincia e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0192315-23.2018.8.19.0001 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - PLEITO DE ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO PRIORITÁRIA EM PROGRAMA HABITACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM - Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro requerendo o recebimento do benefício do aluguel social e inclusão prioritária em Programa Habitacional para reassentamento. O imóvel em...
... inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida, conforme as ... diretrizes do programa. O pleito de concessão de imóvel e prioridade ... em programa habitacional (Programa Minha Casa Minha Vida – ... PMCMV), demanda a necessidade de cumprimento dos requisitos ... previstos na ... -
DECRETO Nº 76470, DE 16 DE OUTUBRO DE 1975. Cria o Programa Nacional de Conservação Dos Solos, - P.n.c.s., e da Outras Providencias.
... Parágrafo Único. A prioridade estabelecida neste artigo não exclui futuras discriminações, ou sua renovação anual ou, ainda, quaisquer alterações cuja superveniência venha ...
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Decisao Nº 8003382-83.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à ...
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Decisao Nº 8000293-81.2020.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... OBSERVE-SE A PRIORIDADE ...
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Decisao Nº 8027324-47.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde , à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007610-52.2018.4.04.0000), 24-03-2018
... ão de pensão de ex-combatente, mas sim transferência do direito à cota-parte , pois as beneficiárias pertencem à mesma ordem de prioridade ...
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Decisao Nº 8027200-64.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
... ACESSO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REDE CREDENCIADA. PRIORIDADE. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, RESTITUIÇÃO CONFORME TABELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... (TJ-AL - AI: ...
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Decisão da Presidência nº 917171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2016
... , considerada a indiscutível primazia reconhecida aos direitos da criança e do adolescente (ANA MARIA MOREIRA MARCHESAN, O princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente e a discricionariedade administrativa, in RT 749/82-103), que a ineficiência administrativa, o ...
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Decisao Nº 8001616-37.2017.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... DÉBITO, INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO MUNICÍPIO. RESERVA DO POSSÍVEL, IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO, PRIORIDADE NA ORDEM DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO O DIREITO DA APELADA, INEXISTÊNCIA. PREJUDICIAL ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEMA 1.072 RG. ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE. TEMA 1.199 RG. PRETENSÃO DE RECONHECER O CARÁTER LOCAL DOS DANOS APONTADOS PELO PARQUET, A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA
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Acórdão nº 0520111-37.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... PRIORIDADE ... ABSOLUTA – ARTS. 3º, 4º e 11 DO ECA C/C ARTS. 196 E ... 227 DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Os princípios de justiça se acham ordenados hierarq uicamente; há uma prioridade absoluta do primeiro princípio sobre o segundo , o que signica que considerações sobre o crescimento econômico, ou questões de o ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. da Nova Redação Ao Decreto-lei 1.985 (codigo de Minas), de 29 de Janeiro de 1940.
... Serão respeitados na aplicação do regime de Autorização Concessão, subordinados aos preceitos dêste Código: ... a) o direito de prioridade, que é a precedência de entrada do requerimento no D.N.P.M., pleiteando a autorização de pesquisa ou concessão de lavra designando-se por ...
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O professor universitário migrante e a falta de regulação na nova legislação - Teoria e prática
... ável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; ... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0437408-30.2015.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL E INCLUSÃO PRIORITÁRIA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. AUTORA QUE RESIDIA NO ANTIGO PRÉDIO DA COMPANHIA DOCAS (BAIRRO 13), DESOCUPADO POR FORÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA POR SUA PROPRIETÁRIA. INVASÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZE O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ENQUANTO NAO OCORRA O...
... HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZE O ... PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ... ENQUANTO NAO OCORRA O ... REASSENTAMENTO DEFINITIVO. AUSÊNCIA ... DE PRIORIDADE DE INCLUSÃO EM ... PROGRAMA HABITACIONAL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM ... 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c ... -
Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 210788141, as partes foram encaminhadas à Audiência de Mediação e foi deferida a gratuidade da Justiça ao autor, conferindo-se prioridade ao processo, na forma da Lei 10.741/2003, art. 71 ... A Audiência de Mediação foi designada para o dia 01 de agosto de 2023 (fl. 337638265), ...
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Decisao Nº 8019219-47.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
... “ Art. 4.º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade , a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde , à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à ...
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Decisao Nº 8019777-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... TEORIA DA APARÊNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRIORIDADE E PROTEÇÃO INTEGRAL DOS INTERESSES DA ADOLESCENTE ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 782637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2013
... ável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira' (art. 37, IV, da CF/88). 3. 'Não se abrirá novo concurso enquanto houver ...
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Decisão da Presidência nº 782637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2013
... ável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira' (art. 37, IV, da CF/88). 3. 'Não se abrirá novo concurso enquanto houver ...