prioridade hum
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Leis
... Art. 2º Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária ... § 1º O Ministério do ...
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Relação das infrações
... 5º da Lei 9.503/97, possui prioridade na organização normativa e nas ações de seus órgãos e entidades. Nesse passo, é visível que apenas a imposição de multa grave não ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... falta, omissão e/ou negligência do Estado em garantir a proteção e o cumprimento dos direitos fundamentais, de forma razoável, e com prioridade absoluta, tanto aqueles previstos na CF, como reordenados na legislação infraconstitucional, sendo oportunas as lições de Ronald Dworkin. 33 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Não se trata aqui, ressalto, de uma liberdade irr estrita do legislador em definir quais valores teriam prioridade em relação à vida em determinado momento, mas de hipóteses consideradas verdadeiras exceções, auferidas inclusive a partir ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü RECURSO ESPECIAL. PROCESSO. TRAMITAÇÃO. PRIORIDADE. IDOSO. LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1. Recurso ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... § 1º Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus ... § 2º Mantida a ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... 2. Nenhum fornecedor poderá participar desta dispensa de licitação com mais de uma proposta ... 3.5 Será dada prioridade na contratação às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, conforme determinado no artigo 25 da Lei Federal n.º 8.080/1990 ... 4. DA ...
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Cidadania, responsabilidade social e inclusão: representações de empresários sobre a Lei de Cotas
... com deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras previdências; o Decreto 5.296/04 regulamenta a Lei 10.048/00 relativa à prioridade de atendimento e a Lei 10.098/00 estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção de acessibilidade ... A Lei 7.853, de 24 de ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... 3.4. Nenhum fornecedor poderá participar desta dispensa de licitação com mais de uma proposta ... 3.5 Será dada prioridade na contratação às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, conforme determinado no artigo 25 da Lei Federal n.º 8.080/1990 ... 4. DA ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
... ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. […] 5. A reserva ...
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Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
... seus membros, Considerando que dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... à família, à sociedade e ao Estado o dever de “ assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao ...
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Projetos técnicos da mineração
... Ainda nesta temática, importa destacar que a locação da área por parte da ANM, no que se refere ao direito da prioridade, faz-se exclusivamente através das informações do memorial descritivo, situação esta válida para todos os regimes de aproveitamento ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 5000002-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 12 de Enero de 2017
... gestão da parte financeira do "mensalinho" e na liberação de pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, dando prioridade às empresas alinhadas aos interesses da organização criminosa, percebendo, para tanto, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ... Com o controle ...
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Comissões Técnicas
... Deputada Adriana Balthazar EMENDA Nº51 ADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE Programa: 0443-Educação Básica Nova Ação: INCENTIVO A EDUCAÇÃO TÉCNICA Finalidade: A EMENDA VISA INCLUIR NOVAS DISCIPLINAS DE EVENTOS E DE ...
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Comissões Técnicas
... Deputada Adriana Balthazar EMENDA Nº51 ADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE Programa: 0443-Educação Básica Nova Ação: INCENTIVO A EDUCAÇÃO TÉCNICA Finalidade: A EMENDA VISA INCLUIR NOVAS DISCIPLINAS DE EVENTOS E DE ...
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Comissões Técnicas
... Deputada Adriana Balthazar EMENDA Nº51 ADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE Programa: 0443-Educação Básica Nova Ação: INCENTIVO A EDUCAÇÃO TÉCNICA Finalidade: A EMENDA VISA INCLUIR NOVAS DISCIPLINAS DE EVENTOS E DE ...
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Comissões Técnicas
... Deputada Adriana Balthazar EMENDA Nº51 ADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE Programa: 0443-Educação Básica Nova Ação: INCENTIVO A EDUCAÇÃO TÉCNICA Finalidade: A EMENDA VISA INCLUIR NOVAS DISCIPLINAS DE EVENTOS E DE ...
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Comissões Técnicas
... Deputada Adriana Balthazar EMENDA Nº51 ADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE Programa: 0443-Educação Básica Nova Ação: INCENTIVO A EDUCAÇÃO TÉCNICA Finalidade: A EMENDA VISA INCLUIR NOVAS DISCIPLINAS DE EVENTOS E DE ...
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Comissões Técnicas
... Deputada Adriana Balthazar EMENDA Nº51 ADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE Programa: 0443-Educação Básica Nova Ação: INCENTIVO A EDUCAÇÃO TÉCNICA Finalidade: A EMENDA VISA INCLUIR NOVAS DISCIPLINAS DE EVENTOS E DE ...
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Comissões Técnicas
... Deputada Adriana Balthazar EMENDA Nº51 ADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE Programa: 0443-Educação Básica Nova Ação: INCENTIVO A EDUCAÇÃO TÉCNICA Finalidade: A EMENDA VISA INCLUIR NOVAS DISCIPLINAS DE EVENTOS E DE ...
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Violência escolar: um olhar dos professores
O objetivo deste trabalho é investigar as repercussões das vivências de violência no ambiente escolar, através de uma pesquisa de campo qualitativa desenvolvida com professores. Considera-se importante este estudo para a psicopedagogia, a fim de auxiliar a comunidade escolar na prevenção e intervenção em situações de conflitos e de violência. Através da análise dos resultados, constatou-se que a...
... Fica claro que, devem ser apontadas medidas eficazes para uma boa relação entre professor-aluno, como dar a prioridade ao diálogo. Segundo Galvão et al. (2010), em um estudo realizado, professores e alunos indicaram algumas medidas possíveis de serem incorporadas ... -
Natureza Jurídica do Arm's Length
... ser solucionada com base em uma prec edên- cia absoluta de um de sses deveres, ou seja, nenhum dess es deveres goza, ‘ por si só , de prioridade’. O ‘confl ito’ deve, ao contrário, ser resolv ido ‘por meio de um sope- samento entre i nteresses conf litante s’. O objetivo desse ...
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Acórdãos nº 2218404-62.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Defiro os benefícios da prioridade" na tramitação. Anote-se. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, cabendo ao autor o seu encaminhamento. Cite-se a r\xC3" ...