Prisão administrativa
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Acórdão nº 2008/0283344-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ... AO MESMO O CUMPRIMENTO DA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR NA UNIDADE ADMINISTRATIVA MAIS PRÓXIMA DE SUA HABITAÇÃO ... 1.O Habeas Corpus não se ...
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Acordao N° 1256352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Detração. Prisão em processo distinto. Declarada a extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos na lei penal. 2. É...
... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRISÃO EM PROCESSO ... DISTINTO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos ... estabelecimentos referidos na lei ... -
Acórdãos nº 2123750-49.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
... Execução de alimentos. Ordem de prisão administrativa. Ajuizamento de ação revisional. Modificação ...
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Acórdão N° 2017.0001.003103-3 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/06/2017
... prisáo administrativa ou de intemagáo, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins ...
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Acórdão nº 2005/0110676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVA CARENTE DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM ... ão deduzida de expedição de salvo-conduto para evitar futura prisão preventiva traduz-se em verdadeira pretensão de impedir a ação ...
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Acordao N° 1712110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo em execução penal. Monitoração eletrônica. Detração penal. Inviabilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Ausência de previsão legal. Recurso conhecido e desprovido. 1. A detração penal, prevista no art. 42 do código penal, autoriza a dedução do tempo de prisão provisória cumprido no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e...
... DETRAÇÃO PENAL ... INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 ... ória cumprido no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em ... hospital de custódia e tratamento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0097580-34.2014.8.19.0002 (Criminal), 02-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DO REGIME INICIAL PRISIONAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PPL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APLICAR A DETRAÇÃO PENAL DESCONSIDERANDO O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR DO RÉU. DETRAÇÃO. EXTENSÃO DA REGRA DO ART. 387, § 2º DO CPP. MATERIA QUE ENVOLVE APENAS QUESTÃO OBJETIVA DO TEMPO DE PRISÃO. REGIME MAIS...
... APLICAR A DETRAÇÃO PENAL DESCONSIDERANDO O TEMPO ... DE PRISÃO CAUTELAR DO RÉU ... DETRAÇÃO. EXTENSÃO DA REGRA DO ART. 387, § 2º ... provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no ... estrangeiro, será computado para ... -
Acórdão nº 36074 de 2ª Turma, 8 de Septiembre de 1958
PRISÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO ATO.
PRISÃO ADMINISTRATIVA ... Publicação ... EMENT VOL-00361 PP-01005 EMENT ... -
Acórdão nº 36745 de Tribunal Pleno, 30 de Julio de 1959
A PRISÃO ADMINISTRATIVA FOI BEM DECRETADA.
PRISÃO ADMINISTRATIVA, PROCEDENCIA DA MEDIDA ... DIR. PROC. PENAL ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino ... § 2º- Não se considera ... III- ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição ...
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Acordao N° 1638557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Agravo em execução penal. Direito processual penal. Execução penal. Detração. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar. Stj. Possibilidade. Art. 42 do código penal. Rol não taxativo. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 42 do código penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão
... EXECUÇÃO PENAL ... DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO ... DOMICILIAR. STJ. POSSIBILIDADE. ART. 42 DO CÓDIGO ... ão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o ... de internação ... 2. Conforme entendimento firmado pela ... -
Acórdão nº 2006/0209998-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INQUINADO A MAGISTRADO. ART. 535, II, CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ... pelo recorrido (magistrado estadual) consistiu na decretação de prisão temporária da empregada doméstica que praticou lesões apontadas como ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... de personalidade jurdica de direito pblico, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observncia dos princpios da ...
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Acordao N° 1299006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Roubo circunstanciado. Receptação. Provas. Reconhecimento. Direito de recorrer em liberdade. Detração. 1 - eventual descumprimento do disposto no art. 226 do cpp não acarreta a nulidade do ato. As formalidades ali previstas denotam recomendação legal e não exigência. 2 - os depoimentos das vítimas, somados ao reconhecimento pessoal que fizeram do réu na delegacia e confirmaram em juízo, às...
... 5 - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no ... -
Decisão Monocrática N° 07114805920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PERÍODO JÁ COMPUTADO. REMIÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de...
... de priso provisria, no Brasil ou no estrangeiro, o de priso administrativa e o de internao em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo ... -
Processo nº 0138300-75.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Asseverando que O Decisum Combatido Foi Omisso, Porquanto Não Apreciou O Pleito de Detração Penal. Observa-se Da Redação Do Artigo 387, §2º, Do Código de Processo Penal que "o Tempo de Prisão Provisória, de Prisão Administrativa Ou de Internação, No Brasil Ou No Estrangeiro, Será Computado para Fins de Determinação Do Regime Inicial de Pena Privativa de Liberdade"....
... que “o tempo de prisão provisória, de prisão ... administrativa" ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, \xC2" ... -
Acórdão nº 51880253320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... agravante, em síntese, ser descabida a detração de período de prisão cautelar anterior ao crime pelo qual o reeducando cumpre pena, ausente ... de segurança, do período de prisão provisória, prisão administrativa ou internação em estabelecimentos psiquiátricos. ... É a dicção do ...
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Acórdão Nº 0020975-12.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-06-2021
... seu funcionamento, com previsão de punição cível, administrativa e criminal, bem com prisão em flagrante, quando for o caso, de todos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ... ço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149104-97.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado nº 0149104-97.2019.8.19.0001 Recorrente: Camila Gomes Moraes Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PRISÃO DISCIPLINAR APLICADA À AUTORA E POSTERIORMENTE ANULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL SUPERIOR AO RECONHECER A AUSÊNCIA DA INDISCIPLINA QUE ANTERIORMENTE MOTIVARA A PENALIDADE DISCIPLINAR APLICADA. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO
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Acórdão nº 62733 de Primeira Turma, 14 de Junio de 1985
PRISÃO ADMINISTRATIVA LEGALMENTE DECRETADA, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM, SEGUNDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
... PRISÃO ADMINISTRATIVA ... DECRETAÇÃO, LEGALIDADE ... LEI FEDERAL, ... -
Acórdão Nº 0630420-33.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PREVARICAÇÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RISCO DE CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM
... SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PREVARICAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... PREVENTIVA ... FUNDAMENTADA. RISCO DE CONTINUIDADE DA PRÁTICA IVA. MEDIDAS ... CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES ... PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM ... -
Acordao N° 1688578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Penal. Processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção das vias de fato. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Descabimento. Palavra da vítima. Valor probatório relevante. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento da tese de absolvição por falta de provas. Contudo, plausível a desclassificação...
... 42 do Código Penal, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou ... no estrangeiro, o de prisão administrativa ... -
Acórdão Nº 5070617-50.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... Penal,in verbis: "O tempo de priso provisria, de priso administrativa ou de internao, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado para fins de ...
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Acordao N° 1704268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo em execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar no período noturno. Monitoração eletrônica. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Novo entendimento do stj. Ausência de pedido expresso no recurso do ministério público para que as horas de recolhimento domiciliar sejam convertidas em dias para contagem da detração. Recurso conhecido e desprovido.
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO ... RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO. MONITORAÇÃO ... Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e ... tratamento ...