Prisão administrativa

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. NORMAS DA EXECUÇÃO IGUALMENTE APLICÁVEIS AOS PRESOS PROVISÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 7.210/84. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do parágrafo único do art. 2º da Lei 7.210/84, as normas da execução penal devem ser igualmente aplicadas ao preso provisório e ao condenado...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CRIME SUBSIDIÁRIO. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou...

Ementa Suspensão de liminar. Município de Maués/MG. Concurso público municipal. Violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade (CF, art. 37, caput). Certame realizado com o manifesto propósito de regularizar a situação de pessoas determinadas, ilicitamente vinculadas à Administração Pública local. Anulação do concurso e exoneração dos servidores irregularmente...

Ementa: Direito Administrativo. Prisão Administrativa Militar. Embargos de Declaração Em que Se Alega a Existência de Omissões. Embargante que Em Momento Algum Impugnou a Alegação de que O Recorrido Permaneceu Preso de Forma Ininterrupta por Vinte e Nove Dias. Descabida a Alegação, Em Sede de Embargos de Declaração, de Ausência de Prova Da Prisão Ininterrupta Do Embargado por Vinte e Nove Dias....

• Revista Panóptica

O presente trabalho analisa a situação jurídica do depositário judicial infiel, com o objetivo de demonstrar a inexistência da adequação de sua conduta ao dispositivo legal que admite a prisão civil, uma vez que este auxiliar de justiça é uma forma sui generis de depositário. Palavras-chave: Depositário judicial infiel; Prisão administrativa; Atipicidade; Principio da Legalidade.

Ementa: Revisão Criminal. Artigos 233, Combinado Com O 236, Iii e 237, I e Ii, Todos Do Código Penal Militar. Improcedência Do Pleito Defensivo, O Qual Busca a Rescisão de Acórdão, Sob a Alegação de que O Mesmo Teria Incorrido Em Bis In Idem, Haja Vista Que, Pelos Mesmos Fatos, O Requerente Já Havia Cumprido Sanção Disciplinar. Descabimento. Independência Das Esfereas, Penal e Administrativa....

Agravo em execução. Recolhimento domiciliar noturno. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Julgamento proferido pela terceira seção do stj. Possibilidade. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de

Agravo em execução. Recolhimento domiciliar com monitoração eletrônica. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Julgamento proferido pela terceira seção do stj. Possibilidade. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A TÍTULO DE DETRAÇÃO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. BENEFÍCIO QUE ACOBERTA EXCLUSIVAMENTE PRISÃO PROVISÓRIA, PRISÃO...

Agravo em execução penal. Direito penal. Detração. Art. 42 do código penal. Tempo de prisão cautelar cumprido em processo distinto. Custódia anterior ao fato pelo qual o apenado cumpre reprimenda no momento. Inviabilidade. Crédito de pena. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do que preconiza o artigo 42 do código penal acerca da detração, devem ser computadas, na pena privativa de...

Recurso de agravo. Execução penal. Detração do período de prisão preventiva cumprida em processo diverso. Recolhimento anterior. Pena a ser detraída referente a crime posterior à constrição cautelar. Inviabilidade. Crédito de punição. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O código penal estabelece, no seu artigo 42, o instituto da detração, o qual prevê que devem ser computadas, na pena...

Recurso de agravo. Execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento no período noturno. Detração. Possibilidade. Terceira seção do superior tribunal de justiça. Recurso provido. 1. O artigo 42 do código penal preconiza que se computam na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de...

Embargos de Declaração em Habeas Corpus. Policiais Militares. Prisão administrativa. Ordem concessiva de Habeas Corpus. Preliminarmente, legitimidade recursal que se reconhece em favor da Procuradoria Geral do Estado para opôr embargos declaratórios, nos termos do art. 176 da CF. No mérito, o habeas corpus não é a via adequada para se discutir a constitucionalidade da Lei nº 13967/19, cujo tema...

Agravo em execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar em período noturno. Impossibilidade. Nos termos do artigo 42 do código penal, somente podem ser computados na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação. Ausente identidade fática entre o recolhimento domiciliar em período noturno, ainda que com tornozeleira eletrônica, com o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. DESCUMPRIMENTO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO POR OUTRO PROCESSO E NÃO ALCANÇADO PELO ALVARÁ DE SOLTURA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE JUDICIAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Havendo outro mandado de prisão em aberto e não alcançado pelos efeitos do alvará de soltura expedido (artigo 7º, Res. 471

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. A detração penal é instituto que consiste no abatimento, na pena privativa de liberdade ou medida de segurança, do período de prisão provisória, prisão administrativa ou internação em estabelecimentos psiquiátricos. É a dicção do art. 42 do CP. Tem-se aceito a detração do tempo de constrição em outro processo, que não aquele em execuçã

Recurso de agravo em execução. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo. Detração do período de prisão preventiva cumprida em processo diverso. Detração apenas para os crimes anteriores à segregação cautelar. Recurso desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente. A teoria objetivo-subjetiva é a adotada...

Agravo em execução. Prisão domiciliar. Monitoração. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. I - a detração é regra prevista no art. 42 do cp, segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. DECISÃO RECORRIDA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE DETRAÇÃO COMO PENA CUMPRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Consoante previsão do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, in verbis: "O tempo de prisão provisória, de prisã

DIREITO ADMINISTRATIVO. FALTA AO SERVIÇO POR SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA A NULIDADE DE ATO DISCIPLINAR MILITAR. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante, soldado da Polícia Militar, insurge-se contra a punição disciplinar imposta,...

Execução penal. Recurso de agravo. Prisão domiciliar. Art. 317 do cpp. Detração da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso provido. 1. Nos termos do artigo 42, do cp, a detração da pena ou medida de segurança abrange as hipóteses de prisão provisória, prisão administrativa e internação. 2. A prisão domiciliar prevista no art. 317, do cpp, que não se confunde com as medidas cautelares...

Ementa: PROCESSUAL E PENAL. DIREITO MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. (1) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. FALTA DE JUNTADA DO JULGADO QUE TERIA ELUCIDADO O TEMA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. (2) AGREGAÇÃO MILITAR. DESERÇÃO. AUSÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR DE PRISÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DE QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADAS AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PRECEITUADAS NOS ART. 31, XXVII, E ART. 32, XLV, DO DECRETO ESTADUAL Nº 37.042/1996, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.346/1992 – ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO...

HABAEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA EM PAD. AUDITORIA MILITAR. TRATA-SE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE MONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO JUÍZO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL AO INDEFERIR PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO DETERMINADA A AUTUAÇÃO DA PRESENTE PETIÇÃ