Prisão administrativa

HABAEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA EM PAD. AUDITORIA MILITAR. TRATA-SE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE MONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO JUÍZO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL AO INDEFERIR PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO DETERMINADA A AUTUAÇÃO DA PRESENTE PETIÇÃ

Agravo. Execução penal. Liberdade provisória com medida cautelar de recolhimento noturno. Pretensão à detração. Artigo 42 do código penal. Inviabilidade. Desprovimento. O agravante estava em liberdade provisória com medida cautelar de recolhimento noturno. Não estava cumprindo pena, em regime domiciliar. Não estava em prisão domiciliar substitutiva da preventiva (artigo 318 do código de processo...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU AO PACIENTE, BOMBEIRO MILITAR, PENA ADMINSTRATIVA DISCIPLINAR DE DETENÇÃO, ANTE OS TERMOS DA LEI 13.967/19, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 1969, VEDANDO MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Os Impetrantes alegam, em resumo: que fora determinada ao Paciente a punição disciplinar de 08 (oito) dias de detenção

Agravo em execução penal. Direito penal. Pena privativa de liberdade. Detração da pena. Prisão provisória. Artigo 42, código penal. Processo diverso. Fato anterior ao crime executado. Impossibilidade. Nos termos do artigo 42, do código penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CRIME SUBSIDIÁRIO. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal...

PRISÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA PARA DECRETA-LA. SENDO AS EMPRESAS PUBLICAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, NÃO PODEM OS SEUS DIRETORES DECRETAR PRISÃO ADMINISTRATIVA DOS EMPREGADOS DA ENTIDADE, JA QUE NÃO SE ENCONTRAM REVESTIDOS DA QUALIDADE DE AUTORIDADE PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CRIME SUBSIDIÁRIO. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção...

Agravo em execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento domiciliar no período noturno. Monitoração eletrônica. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Novo entendimento do stj. Cômputo em horas para conversão. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A detração penal é um instituto previsto no art. 42 do código penal, pelo qual se autoriza o cômputo, na pena...

Agravo em execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoração eletrônica. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A detração penal é um instituto previsto no artigo 42 do código penal, pelo qual se autoriza o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória cumprido no...

Agravo em execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoração eletrônica. Detração do período de cumprimento de medida cautelar. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A detração penal é um instituto previsto no art. 42 do código penal, pelo qual se autoriza o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória cumprido no brasil

Recurso de agravo do ministério público. Execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento no período noturno. Detração. Possibilidade. Terceira seção do superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. O artigo 42 do código penal preconiza que se computam na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisã

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Recurso de agravo. Execução penal. Medida cautelar diversa da prisão. Recolhimento no período noturno. Detração. Possibilidade. Terceira seção do superior tribunal de justiça. Recurso parcialmente provido. 1. O artigo 42 do código penal preconiza que se computam na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão...

Penal e processo penal. Agravo em execução. Recurso da defesa. Detração penal. Período de recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 42, do código penal, somente é cabível a detração penal do período de cumprimento de prisão provisória, de prisão...