Prisão civil
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Acórdão nº 2015/0040308-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 337-A, CAPUT E INCISOS I E III, DO CP E ART. 1°, I E III, DA LEI N. 8.137/1990. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DO ART. 168-A DO CP. SÚMULA N. 284 DO STF. ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTRARIEDADE À LEI N. 11.941/2009. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 59 E 68 DO CP.
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Justiça decide manter prisão preventiva de Allan Turnowski, ex-secretário de Polícia Civil
Agência O Globo -A Justiça do Rio decidiu manter a prisão preventiva do ex-secretário de Polícia Civil Allan Turnowski após audiência de custódia realizada na tarde deste sábado (10), na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Nor...
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Justiça decide manter prisão preventiva de Allan Turnowski, ex-secretário de Polícia Civil
Agência O Globo -A Justiça do Rio decidiu manter a prisão preventiva do ex-secretário de Polícia Civil Allan Turnowski após audiência de custódia realizada na tarde deste sábado (10), na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Nor...
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Justiça decide manter prisão preventiva de Allan Turnowski, ex-secretário de Polícia Civil
Agência O Globo -A Justiça do Rio decidiu manter a prisão preventiva do ex-secretário de Polícia Civil Allan Turnowski após audiência de custódia realizada na tarde deste sábado (10), na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Nor...
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Acórdão nº 2016/0118182-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO CAUTELAR. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. DÚVIDA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL REALIZADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
... CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO CAUTELAR. IDENTIFICAÇÃO ... civil" para ... efeitos de prisão preventiva, conforme inteligência do\xC2" ... -
Acórdão nº RHC 33931 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309/STJ - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SÚMULA 358/STJ. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1.- O pagamento...
... INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309⁄STJ - MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. SÚMULA ... -
Prisão de Turnowski causa mal-estar entre Polícia Civil e MP, após atual secretário dizer que acusação foi baseada em 'ilações'
Agência O Globo -Uma nota do secretário de Polícia Civil do Rio, Fernando Albuquerque, a um grupo de Whatsapp de delegados da Polícia Civil, defendendo o seu antecessor, Allan Turnowski, preso na última sexta-feira na Operação Águia na Cabeça, do Min...
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Prisão de Turnowski causa mal-estar entre Polícia Civil e MP, após atual secretário dizer que acusação foi baseada em 'ilações'
Agência O Globo -Uma nota do secretário de Polícia Civil do Rio, Fernando Albuquerque, a um grupo de Whatsapp de delegados da Polícia Civil, defendendo o seu antecessor, Allan Turnowski, preso na última sexta-feira na Operação Águia na Cabeça, do Min...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o ... , sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da ...
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Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da Constituição Federal). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008; HC 93629/RS, QUARTA...
... DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E ... 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento ... -
Acórdão nº 2010/0220249-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO SUBSTITUÍDO. - Tendo o ora recorrente, paciente, sido substituído por outra pessoa em relação ao encargo de depositário judicial de bens penhorados, não há mais risco de decreto de prisão civil em desfavor daquele,...
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PRISÃO DO ... -
Policial civil que matou universitária em Queimados com tiro na cabeça tem prisão decretada
RIO — O juiz do Tribunal do Júri da Comarca de Queimados decretou a prisão preventiva da inspetora da Polícia Civil Carla Patrícia Novaes da Silva Melo, que já é considerada foragida. A ordem de prisão atendeu pedido feito pela promotora Elisa Pittar...
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Policial civil que matou universitária em Queimados com tiro na cabeça tem prisão decretada
RIO — O juiz do Tribunal do Júri da Comarca de Queimados decretou a prisão preventiva da inspetora da Polícia Civil Carla Patrícia Novaes da Silva Melo, que já é considerada foragida. A ordem de prisão atendeu pedido feito pela promotora Elisa Pittar...
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Policial civil que matou universitária em Queimados com tiro na cabeça tem prisão decretada
RIO — O juiz do Tribunal do Júri da Comarca de Queimados decretou a prisão preventiva da inspetora da Polícia Civil Carla Patrícia Novaes da Silva Melo, que já é considerada foragida. A ordem de prisão atendeu pedido feito pela promotora Elisa Pittar...
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Acórdão nº 2014/0173019-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM...
... LUCIANA FAISCA NAHAS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS ... -
Revogada prisão civil por dívida de alimento decretada sem fundamentação
Revogada prisão por dívida de pensão decretada sem fundamentação
A falta de fundamentação em uma decisão, levou o desembargador Fábio Podestá, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a suspender uma prisão civil por dívida de alimentos. A decisão que decretou a prisão simplesmente se limitou a dizer que "a... -
Acórdão nº 2014/0275141-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. 1. Na via estreita do habeas corpus não é possível o exame aprofundado de provas com a...
... : O DOS S S (PRESO) ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... -
Acórdão nº 2015/0036191-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a determinação judicial foi ilegal. 2. O atraso de uma só prestação, desde que atual e compreendida entre as três últimas devidas, enseja a prisão do devedor. Hipótese em que há...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . PRISÃO CIVIL. ... ALIMENTOS ... -
Acórdão nº 2014/0099416-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas
... LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À ... 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida ... -
Acórdão nº 2006/0239674-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Segundo o entendimento do STJ, não cabe prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. 2. Concedida a ordem para afastar a ameaça de prisão em decorrência do débito de que trata este feito, resta caracterizada a ausência de interesse...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. PRISÃO CIVIL POR ... -
Acórdão nº 2007/0040318-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 733, DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto prisional. 2. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2007/0040318-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 733, DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta o decreto prisional. 2. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ANTIGA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA ... -
Acórdão nº HC 156878 / MG de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE n. 466.343/SP). 2. Ordem concedida. (HC 156878/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 05/04/2010)
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES ... 1 ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante ... a ocorrência de vaga de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento; ... XXXVI - conceder licença e férias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... Art. 558 - O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de ...