Prisão civil
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Acórdão nº 2007/0180618-9 de T4 - QUARTA TURMA
... - CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO - ADMISSIBILIDADE - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE ...
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Acórdão nº 2006/0039390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. INCABIMENTO ... Segundo o entendimento do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2007/0221091-9 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - JULGAMENTO DE WRIT EM 2º GRAU - INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2008/0054695-9 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...
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Acórdão nº 2007/0236909-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. Quem deixa de pagar ...
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Acórdão nº 2007/0192967-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0105179-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MUNUS PÚBLICO. PRISÃO CIVIL ... Descumprido, de forma voluntária, o dever de guarda e ...
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Acórdão nº 2016/0120091-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO" ... ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0073851-0 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO QUE IMPUGNA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ...
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Acórdão nº 2007/0010216-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. SÚMULA 619/STF. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA ...
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Acórdão nº 2008/0059796-5 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO ... 1. O pagamento parcial do débito alimentar ...
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Acórdão nº 2009/0117928-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0157118-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO LIMINAR EM ...
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Acórdão nº 2007/0192699-9 de T4 - QUARTA TURMA
... NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0212466-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 309/STJ. REGULARIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. 1. O débito recente, para fins de aplica
... : J J P DE O ... DIREITO CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... CORPUS .\xC2" PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ... , ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2. Toda pessoa ...
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Acórdão nº 2006/0226678-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR INADIMPLENTE - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2008/0153626-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PACTO DE ...
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Acórdão nº 2007/0093859-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE. PRISÃO CIVIL. A infidelidade acarreta a prisão civil do depositário judicial ...
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Acórdão nº 2009/0048100-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas...
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ... destaca-se a possibilidade de a autoridade judicial determinar a prisão do devedor ... 2. O acordo referendado pela Defensoria Pública estadual, ... -
Acórdão nº 2007/0230392-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. DEPÓSITO. INFIDELIDADE. PRISÃO. POSSIBILIDADE ... 1 - Denotado que o ...
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Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRISÃO - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - ... 1. A prisão civil do depositário infiel, por tempo não superior a um ano, encontra amparo ...
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Execução de alimentos e prisão do devedor no novo Código de Processo Civil
Execução de alimentos e prisão do devedor no novo CPC
No cumprimento de sentença ou de decisão antecipatória que tenha por objeto obrigação alimentar, sempre a requerimento do exequente, o juiz determinará a intimação pessoal do executado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justif... -
Acórdão nº 2016/0247760-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DÚVIDA SOBRE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTUADO. CABIMENTO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. RESGUARDO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. INSERÇÃO DE FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... APARELHO DE TELEFONE CELULAR. PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DÚVIDA ... SOBRE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTUADO. CABIMENTO ... -
Acórdão nº 2009/0034583-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ...