Prisão civil

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO DO EG. STF. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão proferida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a ordem de prisão contra os pacientes, por considerá-los depositários infiéis, em decorrência de autos de execução fiscal em trâmite na Vara Cível, Comércio...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO APÓS DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DEPÓSITO DO VALOR INICIALMENTE PLEITEADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.- A prisão foi decretada com supressão de instância, pois a questão da prisão do alimentante não foi objeto de decisão pelo Juízo

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 05.06.2007, no HC 90.172/SP, decidiu: EMENTA: Habeas Corpus. 1. No caso concreto foi ajuizada ação de execução sob o n. 612/2000 perante a 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste/SP em face do paciente. A credora requereu a entrega total dos bens sob pena

• Revista trabalhista. Direito e processo

A partir do exame do depositário infiel, nos contratos de alienação fiduciária, firma-se o entendimento de que é incabível a prisão civil por dívidas no Brasil. Não há dúvidas que é incabível. Entretanto, é cabível a prisão civil do depositário infiel proveniente de execução trabalhista, por diversas razões, especialmente por estarmos diante da hipótese de depositário processual — judicial, cuja...

• Códigos

ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3

Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Depositário judicial. Infidelidade. Avaliação de bem diverso do que foi penhorado. Propriedade de terceiro. Reexame aprofundado de provas. Fungibilidade. Precedentes. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus não constitui via adequada para o reexame aprofundado de provas, aqui necessário para averiguar se a máquina avaliada pelo oficial de...

HABEAS CORPUS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. DÉBITO ATUAL. PRISÃO CIVIL. - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não revista pelo órgão colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. Entendimento da súmula 691/STF. - É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de devolução do bem alienado fiduciariamente não autoriza a prisão civil do devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1047315/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 28/04/2009)

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar em caso de pensão devida em razão de ato ilícito. 2. Ordem concedida. (HC 182.228/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 11

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. LAVRATURA INDEVIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. LEI Nº 8.137/90. INCONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. VALORES APURADOS E NÃO QUESTIONADOS NO MOMENTO DEVIDO. PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR. RESPOSTA DE INVIABILIDADE DE CÁLCULO. QUESTÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DEPÓSITOS PARCIAIS DO VALOR DEVIDO. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO...

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. VASILHAMES DE GÁS. BENS CONSIDERADOS FUNGÍVEIS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPÓSITO IRREGULAR. REGRAS DO MÚTUO. APLICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E FATOS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CC ANTERIOR, ART. 1.280. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. I. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na hipótese de contratos garantidos por alienação fiduciária, não existe relação de depósito típico, sendo, porquanto, ilegal a prisão civil. 2. Recurso ordinário provido. (RHC 22.733/SP,...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na via do habeas corpus, não é permitida a ampla investigação de fatos e de provas. 2. "Está pacificado no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior o entendimento de que, caso a avença firmada entre o alimentante o alimentado, nos autos da ação de...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DEPOSITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A legitimidade da prisão civil do depositário judicial infiel não encontra empecilho jurídico, quando há aceitação do encargo de depositário e de administrador da renda e seu subsequente descumprimento. 2. Recurso improvido. (

AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - ART. 733 DO CPC - SÚMULA N. 309/STJ - IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NÃO INSTAURADA - PRISÃO CIVIL DECRETADA DE OFÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DESTA CORTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no HC 135.742

PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - OPERAÇÕES DE TRANSAÇÃO DE GRÃOS DE SOJA ENTRE EMPRESAS ATUANTES EM ZONA PORTUÁRIA - BENS FUNGÍVEIS - AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DE TODOS OS CONTRATANTES-DEPOSITÁRIOS - CARACTERIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE DEPÓSITO - DEPOSITÁRIOS INFIÉIS - PRISÃO CIVIL - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA - OS INSTITUTOS DO DEPÓSITO IRREGULAR E DO MÚTUO NÃO SE...

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. INFIDELIDADE. 1 - A prisão civil do depositário judicial, além de ter o caráter coercitivo, no sentido de fazer cumprir o encargo, destina-se também a coibir e a reprimir ato atentatório à dignidade da Justiça, notadamente como no caso presente, em que o depositário é o próprio devedor e alienante do bem. 2 - Recurso ordinário desprovido. (RHC 22.109/SC, Rel....

Processual civil. Habeas Corpus. Depositário judicial. Assunção expressa do encargo. Inexistência. Infidelidade. Decretação da prisão civil. Ilegalidade. - Afigura-se ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (RHC 14107/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.05.2003, DJ 02.06.2003 p. 295)

HABEAS CORPUS. RECURSO. PRAZO. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. I – Intempestivo é o recurso interposto após o qüinqüídio previsto pelo artigo 30 da Lei 8.038/90. II – O não atendimento a ordem judicial para cumprimento de obrigação inerente à condição de depositário judicial autoriza a decretação de prisão civil. Recurso não conhecido. (RHC 20.855/SP, Rel. Ministro CASTRO

Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Ausência de comprovação de ilegalidade. 1. Diversamente do que alega o impetrante e do que entende o Ministério Público Federal, extraio do mandado judicial e da decisão judicial respectiva que a possibilidade de prisão civil está restrita à hipótese de não-recolhimento, apenas, das prestações alimentícias, não da verba honorária. 2. "O débito...

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTICULARIDADE DA ESPÉCIE. HIPÓTESE SUBMETIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL DETERMINADA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto sedimentada nesta Corte a orientação de que é incabível a prisão civil do devedor fiduciário, o caso dos autos foi especificamente submetido ao eg. Supremo...

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos temos da orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (RE nº 466.343/SP). 2 - Entendimento adotado por esta Corte no julgamento do HC nº 95.430/SP. 3 - Ordem concedida. (HC 103.348/PR, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. 1. A concessão da ordem de habeas corpus depende da demonstração de que a ordem judicial é ilegal, o que se verifica quando o ato não encontra amparo em lei ou tenha sido determinado por autoridade incompetente em processo irregular. 2. A aferição das reais condições...