Prisão Civil por Dívida
-
Decisão Monocrática nº 50819662120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ATUAL E RECONHECIDAMENTE INADIMPLIDA. INADMISSIBILIDADE DE DEBATE ACERCA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PROPOSTAS DE ACORDO PELO DEVEDOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ÓBICE AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA A REITERADA RECUSA DO CREDOR, DEVENDO SER DECRETADA A PRISÃO
... rito da prisão civil. dívida ATUAL E RECONHECIDAMENTE ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL.ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DAPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃOCIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. LEI14.010/2020.1. Controvérsia em torno do julgamento virtual de agravo deinstrumento restabelecendo o valor dos alimentos...
-
Prisão civil por alimentos e a questão da atualidade da dívida à luz da técnica de ponderação de interesses (uma leitura constitucional da súmula 309 do STJ): o tempo é o senhor da razão
Faz o autor, como mostra sua pretensão, uma releitura, fundada na Constituição, da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. E conclui em seu trabalho que “albergada na perspectiva civil-constitucional, a obrigação alimentícia também está funcionalizada à afirmação da dignidade da pessoa humana e da igualdade substancial, além de servir como instrumento de solidariedade social. Por isso, a...
“Não me iludo, tudo permanecerá do jeito que tem sido, transcorrendo, transformando, tempo e espaço, navegando todos os sentidos... Tempo rei, ó tempo rei, ó tempo rei, transformai as velhas formas do viver, ensinai-me, ó Pai, o que ... -
Acordão do Quarta Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ESTABELECE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM AÇÃODE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NATUREZAINDENIZATÓRIA. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR (CPC/2015, ARTS. 528 E 533).IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, LXVII).RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. Antes de se considerar qualquer disposição...
-
O universo dos direitos humanos: Marco teórico, aplicação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Supremo Tribunal Federal
Na seção relativa ao Laboratório de Jurisprudência, consta um artigo que foi produto de um trabalho coletivo. Apresentado em 2008, na Semana Iniciação Científica, conhecida como Vasconcelos Torres, justifica-se sua publicação na seção “Laboratório de Jurisprudência” em face do seu forte conte&uac
... , o caso da possibilidade ou não da prisão civil do depositário infiel e da já citada ... A prisão civil por dívida é prevista no art. 5°, LXVII, da Constituição ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDAATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADEFINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR AIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITOALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASEDE CÁLCULO. RESCISÃO DO...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE DO DÉBITO. SÚMULA 309/STJ. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691/STF. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO DO CNJ N. 122/2021. CENÁRIO ATUAL....
-
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃOALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES DEINCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADEDO DÉBITO. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TJ/PR, AUTORIDADE APONTADA COMOCOATORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ, SOB PENA DE SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ÓBICE SUPERADO. CONSTATAÇÃO DA...
-
Acórdão Nº 0624189-24.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-01-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR PROVENIENTE DO ANO DE 2002. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO DE SEGREGAÇÃO DE LIBERDADE QUE DEVE SER REFORMADA COM BASE NA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PACIENTE IDOSO, PORTADOR DE DIVERSAS DOENÇAS. SITUAÇÃO QUE É DESPROPORCIONAL SE DETERMINAR-LHE A
... ordem de prisão expedida (fl.207, e-SAJ) pela autoridade coatora, ... pagamento da dívida alimentar indicada na petição inicial de fls ... ário salientar que a medida de prisão civil, no presente caso, não merece ser ... mantida, ... -
Acórdão Nº 0627793-27.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO COM BASE NO ART. 523 DO CPC/2015. PENHORA, AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO COMO MEIOS DE COERÇÃO. RITO DESPROVIDO DE PREVISÃO DE PRISÃO CIVIL. DECRETO DE SEGREGAÇÃO CIVIL EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E IMPROVIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de Ação de
... RITO DESPROVIDO DE ... PREVISÃO DE PRISÃO CIVIL. DECRETO DE ... SEGREGAÇÃO CIVIL EX ... inadimplemento de dívida alimentar ... A Constituição da República ... -
Acórdão Nº 0627225-11.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-02-2018
... visando a afastar decisão de decreto de prisão civil por ... inadimplemento de dívida ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.092492-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. MODALIDADE DE PRISÃO AUTORIZADA POR ATOS NORMATIVOS EM VIGOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O prazo originariamente fixado no artigo 15 da Lei 14.010/2020 foi prorrogado pela Recomendação de nº 62/2020, expedida pelo Conselho Nacional de...
-
Acórdão Nº 0013069-28.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... sodalício é o de que é admissível a prisão civil do alimentante por dívida correspondente ...
-
Relatório e Voto com número 5295868-07.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 16-06-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA. MAIORIDADE DO CREDOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A prisão civil por dívida de alimentos visa atender as necessidades emergentes do alimentado, não estando atrelada a possível punição pelo inadimplemento ou remição da dívida antiga, mormente em casos em que a credora dos...
... Alegam os impetrantes, em síntese, que a prisão civil do paciente foi decretada pelo ... prazo de ... da prisão civil por dívida alimentar, restando configurado o constrangimento ... -
Acórdão nº RHC 33931 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. SÚMULA 309⁄STJ - MAIORIDADE ... consequência da decretação prisão por dívida alimentar ... 2.- Desnecessário ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do ... e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... Art. 37 ... V - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.120966-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTADOS MAIORES DE IDADE - DESNECESSIDADE DA PRISÃO.O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que a prisão civil por dívida de alimentos, na hipótese de o alimentado ser maior e capaz, somente se justifica quando: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii)...
-
Acórdão nº 0011422-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ... ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 0015876-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... Orfãos Interd. e ... Assunto : DIREITO CIVIL ... HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... IMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
-
Acórdão nº 0015700-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE ...
-
Acórdão nº 119538 de 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR NOTÍCIA DA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO E DE SEU EFETIVO CUMPRIMENTO AUSÊNCIA, EM TAL SITUAÇÃO, DE QUALQUER OFENSA AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS CARACTERIZADA A QUESTÃO DO REGIME DE SIGILO (SEGREDO DE JUSTIÇA) NOS...
-
Acórdão nº 0024481-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO ... DÉBITO ALIMENTAR FOR MAIOR E CAPAZ, E A DÍVIDA SE PROLONGAR ... NO TEMPO, ATINGINDO ALTOS ... TODO O MONTANTE, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL, É EXCESSO GRAVOSO ... QUE REFOGE AOS ...
-
Decisão Monocrática nº 50884461520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
... sentença, com a suspensão da ordem de prisão civil. Dívida atual. descabimento ... 1. é ...
- Acórdão Nº 0900321-86.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016963-15.2022.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). PRISÃO CIVIL QUE DEVE SER CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR. 1. A inadimplência de pensão alimentícia legitima o decreto prisional do devedor. 2. No entanto, de acordo com a recomendação nº 62/2020 do CNJ, a prisão civil por dívida alimentar deverá ser cumprida excepcionalmente em regime domiciliar enquanto perdurar
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... PRISÃO. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19) ... PRISÃO ... do CNJ, a prisão civil por dívida alimentar deverá ser ... cumprida ...