Prisão Civil por Dívida
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não...
... LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL ... 1. A Constituição da República, em ... que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o ... apuração do débito e a inscrição em dívida ...
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Acórdão nº RHC 29250 / MT de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... § 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, ... II - que resgatou a dívida, oferecendo desde logo a prova da quitação ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE AUMENTEM O ALCANCE DA TIPIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI. 1. Não obstante a prisão tenha sido decretada pelo juízo da execução, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, reconheceu sua legitimidade....
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ... 1.Não obstante a prisão tenha sido decretada pelo juízo da execução, o ... da CF/88, "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento ... -
Acórdão nº RHC 30304 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 309. APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL E CORRETO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADES DO DEVEDOR. 1. Nos termos da Súmula 309/STJ, "o...
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Acórdão nº 2003/0076958-4 de T4 - QUARTA TURMA
EXECUÇÃO. ALIMENTOS. DÉBITO ATUAL. CARÁTER ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. – Tratando-se de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, admissível é a prisão civil do devedor (art. 733 do CPC). – Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da...
... DÉBITO ATUAL. CARÁTER ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO ... - o-se de dívida" atual, correspondente às três últimas prestaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0054202-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL, PARA A ENTREGA DOS BENS PENHORADOS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CARACTERIZAÇÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por...
... CARACTERIZAÇÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL ... 1. A Constituição da República, em ... que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento ... -
Acórdão nº RHC 29110 / RS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na via do habeas corpus, não é permitida a ampla investigação de fatos e de provas. 2. "Está pacificado no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior o entendimento de que, caso a avença firmada entre o alimentante o alimentado, nos autos da ação de...
... PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO ... ação de alimentos, seja descumprida, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-12-2018
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO CIVIL. DIVIDA ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL QUE INCLUIU O VALOR ORIGINÁRIO DA PARCELA, SEM CONSIDERAR A REDUÇÃO OPERADA. 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução
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Acordão da Quarta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃOCIVIL. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO N° 62/2020, DOCNJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR.SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA MAISADEQUADA AOS VALORES CONSTITUCIONAIS.1. Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19),admite-se, excepcionalmente, a suspensão...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de ... , a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdão nº 2002/0109543-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. SUBSTITUIÇÃO DA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO EM ATRASO. PRISÃO CIVIL. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 267-STF. I. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267-STF). II. Inviável a discussão
... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PRISÃO CIVIL. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. EFEITO ... controvertida, caso da existência de dívida oriunda de pensão alimentícia cujo ... -
Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO
... PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE ... , a medida de execução indireta da dívida alimentar, em detrimento do direito fundamental ... -
Acórdão nº RHC 25786 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INADMISSIBILIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA: STATUS SUPRALEGAL. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Alteração da jurisprudência da Suprema Corte (Recursos Extraordinários 349.703 e 466.343 e Habeas Corpus 87.585 e 92.566)
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Acórdão nº 2006/0108031-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. I - Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente....
... em depósito, prosseguir na cobrança da dívida nos próprios autos, afastada, todavia, a lidade da prisão civil ... Agravo improvido com ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-23700-33.2007.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, com base no Pacto de São José da Costa Rica (art. 7.7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969), já discutiu a matéria afeta à impossibilidade, em qualquer hipótese, da prisão civil
... IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. O Plenário do ... que proibição da prisão civil por dívida, prevista no art. 5º, LXVII, da Carta Política, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24500-68.2009.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS-. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AMEAÇA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do inciso LXVII do art. 5º da Carta Magna e da mais recente jurisprudência da Suprema Corte, a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Não sendo essa a hipótese
... AMEAÇA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... jurisprudência da Suprema Corte, a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável ... -
Acórdão nº RHC 30879 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, é possível o conhecimento do recurso ordinário protocolizado intempestivamente como habeas corpus originário, atendendo ao princípio do devido processo legal e seu consectário da...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ITÁLIA.REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DARELATORA. ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. QUESTÃO SUPERADA COMO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO. ALIMENTOS E DESPESASCOM DEPENDENTE. DISCUSSÕES ACERCA DE MATÉRIA DE MÉRITO.IMPROPRIEDADE. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÕES DE QUESTÕESRELACIONADAS À...
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Acórdão nº 0010194-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS.
... obter salvo conduto em face da ordem de prisão civil decretada pelo Juiz de ... Direito da Vara ... DECRETAÇÃO DE ... PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS ... ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25-25.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE. I - Acha-se consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a proibição de prisão civil por dívida, contemplada no art. 5º, LXVII, da Constituição, estendia-se ao infiel depositário judicial de bens, culminando com a recomendação de cancelamento da Súmula nº 619. II - Isso a...
... RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE. I ... o qual a proibição de prisão civil por dívida, contemplada no art. 5º, LXVII, da ... -
Acórdão Nº 0008418-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR - ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO - MANTENÇA DO DECRETO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Não se mostra suficiente à elidir à prisão civil, por dívida alimentar, o pagamento da três parcelas anteriores ao decreto prisional. Na hipótese, a demanda executiva tramita desde o ano de 2018, tendo o paciente se furtado...
... paciente, em razão da mantença de sua prisão civil, decretada em autos de execução de ... à elidir à prisão civil, por dívida alimentar, o pagamento da três parcelas ...