prisão em flagrante conceito

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. Pleito de relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria, com a legítima prisão em estado de flagrância. Considerações sobre a prova, com corréu procurando assumir culpa exclusiva, não condizente com o rito restrito do writ....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES.  PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou a prática delitiva, no seu interrogatório, o que foi corroborado pelas declarações da vítima e das testemunhas, assim como pela apreensão do objeto subtraído na sua posse, inclusive não havendo...

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8005151-29.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia e outros Advogado(s):   IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE ITAPETINGA, 1ª VARA CRIMINAL Advogado(s):    ACORDÃO     EMENTA  

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 Recorrente: WILSON CUNHA Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR

• Consultor Jurídico

Audiência de custódia não pode ser via teleconferência, diz TRF-3

EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO SUPERADO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ASSALTO À TRANSPORTE COLETIVO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Depreende dos autos...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DENÚNCIA PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 16 DA LEI 10826/2003 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, COM MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Cuida-se de embargos de...

APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR.

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO ACOLHIDO. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ATO CONSTRITOR QUE OBEDECEU AS EXIGÊNCIAS DO ART. 312, DO CPP. REQUISTOS...

Ementa: Habeas Corpus. Prática Do Delito Tipificado No Artigo 16 Da Lei Nº 10.826/03. Impetrante que Se Insurge Contra a Decretação Da Segregação Preventiva Do Paciente. Ausência de Constrangimento Ilegal a Ser Sanado. Ordem Denegada. 1. de Fato, Em Decisão Anterior, O Juízo Impetrado Relaxou a Prisão Do Paciente, por Entender que Houve Descumprimento Do Artigo 306, §2º, Do Cpp, Uma Vez Que,...

“HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO

Ementa: Furto. Condenação. Artigo 155, § 2º do Código Penal. Penas de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto e 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma do artigo 44 do Código Penal. Recurso defensivo...

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Delito de Furto Tentado, Praticado No Interior de Estabelecimento Comercial. Réu Preso Em Flagrante. Ministério Público que Se Insurge Contra O Deferimento Da Liberdade Provisória. Presença Dos Pressupostos Autorizadores Da Prisão Cautelar. Provimento Do Recurso Ministerial. 1. In Casu, Segundo As Declarações Prestada Na Delegacia Pelas Testemunhas, O Acusado,...

APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, E ART. 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F ART. 69 DO CP. RECURSO DE MATHEUS QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ESPECÍFICA, NA RAZÃO DE 2/3; 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

APELAÇÃO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; E 2) DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU. NO MÉRITO, POSTULA: 3) ABSOLVIÇÃO...

Apelações criminais. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares. Confissão de um dos réus. Flagrante. Presunção de veracidade. Alegação de flagrante forjado e/ou preparado. Improcedência. Dosimetria. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade das regras da reincidência. Figuras jurídicas distintas. Individualização da pena. Veículo...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...