prisão em flagrante conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08007557720214050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0800755-77.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDSON MORAES DE CASTRO ADVOGADO: Ydigoras Ribeiro De Albuquerque Junior REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT,
... érito policial instaurado por meio da prisão em flagrante de Roberto Barbosa da Silva Júnior, ... ógico, por não se tratar de conceito jurídico, de sorte que se faz necessário uma ... -
Processo Penal
... : Que o indiciado esteja preso em flagrante, preventivamente ou temporariamente ... da data em que foi lavrado o auto de prisão em flagrante. Na hipótese do indiciado solto, da ... Conceito: Coisa julgada significa decisão imutável ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... V - obter conceito profissional e moral, os quais serão apreciados ... temporariamente, preventivamente ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada; ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra ... anulação dos atos praticados haveria flagrante violação aos princípios da segurança ...
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Acórdão nº 91522 de Primeira Turma, 11 de Abril de 2008
HABEAS CORPUS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO, NO PONTO. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE-FLAGRANTE. O exame dos fundamentos que embasaram o indeferimento da liberdade provisória está prejudicado, dada a superveniência de novo título e...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1º, III, "f", Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) ... · Vide art. 9º, Lei ... c) Auto de prisão em flagrante, mais representação do ofendido ou seu ... conceito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0240034-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA RESULTANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRECARIEDADE DA PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE...
... PRISÃO. De início, é de se ressaltar que a questão ... que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de ... responsabilidade ... sendo lícito ao intérprete conferir um conceito mais elástico à ... palavra “emprego”, pois ... -
Acórdão nº 1013759-31.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1013759-31.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA PACIENTE: MAYRA REGINA SILVINA ANJOS IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES EMENTA HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E...
... Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar / Especial] ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... , portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025471-40.2019.8.19.0004 (Criminal), 01-10-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA SEM INTIMAÇÃO DO MP. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTÓDIA, QUE DEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DO CUSTODIADO LÁZARO LEAL MARIANO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I E IV, DO...
... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, E DETERMINANDO-SE A ... REALIZAÇÃO DA ... RECORRIDO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA PRÁTICA, EM ... TESE, DO CRIME ... CONCEITO. A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039308-11.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2023
APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO C. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO; 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA FIRME E ROBUSTA À MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RÉU, COM CONSCIÊ
... prisão em flagrante, auto de apreensão e consulta ao ... delito ora em exame, sendo certo que, o conceito ... de maus antecedentes, abrange as ... -
Processo nº 0000962-07.2014.8.19.0041 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... DIREITOS. Acusado preso em flagrante" possuindo em ... depósito 96,73 gramas\xC2" ... , através do auto de prisão" em flagrante, registro de ... ocorr\xC3" ... -se não subsumir o mesmo ao conceito ... traficante ... eventual. ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO FLAGRANTE E NOS EQUIPAMENTOS DE GRAVAÇÃO DE IMAGEM E DE ... condenada se enquadra perfeitamente no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, ... , a paciente estava de folga no dia da prisão; ii) não recepção do CPM e do CPPM; iii) a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1º, III, ‘a’, Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) ... · Vide art. 1º, I, Lei ... seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada ... 3.2. Conceito de feminicídio: ... O feminicídio pode ser ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143293-59.2019.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 159, § 1º; ARTIGO 296, § 1º, INCISO III; E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESTE ÚLTIMO DELITO C/C ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.072/1990. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PERPETRADO POR BANDO OU QUADRILHA; DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU RAFAEL LARA FERREIRA, ARGUINDO PRELIMINAR: 1) DE...
... prisão em flagrante dos ora recorrentes, ... na posse de ... encontra abrigo no conceito inexorável de ‘crime-meio’, como ... caminho ... -
Processo nº 0022580-91.2016.8.19.0023 de Primeira Câmara Criminal, 24 de Octubre de 2017
... autores da prisão em flagrante, ficando certa a ... enquadra no conceito de traficante ocasional que a Lei ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275208-03.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997 E ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) ABSOLVIÇÃO ARGUMENTANDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E
... 09/12, do Auto de Prisão em Flagrante, às fls. 32/33, do auto ... de ... militares estaduais não se enquadram no conceito ... de entidade pública com destinação social, ... -
Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... , com o fito de promover, efetivamente, o conceito de polícia cidadã ... Há de se ressaltar ... és do exame dos autos de inquérito ou de prisão oriundos da operação ... A primeira e ... em inquérito policial ou prisão em flagrante eventualmente realizada no bojo da operação. A ...
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Acórdão nº 0017683-84.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ... EXCESSO DE PRAZO NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE QUE SE ... nociva a saúde pública, abrangida no conceito aberto de ordem pública, previsto no art. 312 do ...
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Acórdão nº 0017683-84.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ... EXCESSO DE PRAZO NA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE QUE SE ... nociva a saúde pública, abrangida no conceito aberto de ordem pública, previsto no art. 312 do ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... ao STF os autos da Representação pela prisão preventiva, busca e apreensão e bloqueio de ... DIPLOMA, SOMENTE PODERÃO SER PRESOS EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇAVEL. COMPETÊNCIA ... apurados, uma vez que se subsume ela ao conceito de inconstitucionalidade (Ada Pellegrini ...
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Acórdão nº 0024123-55.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... , em resumo, disse a Administração que a prisão do ... autor se dera em decorrência de válido ... flagrante fosse ... No que tange ao nexo de causalidade ... comunicação de crime não se insere no conceito ... da causalidade adequada, teoria adotada pelo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... do STF em relação à (não) prisão após condenação em segunda instância e ao ... dos estados e municípios seria flagrante violação ao pacto federativo ... 3.4.7 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar de trinta dias ... § 2º ... Art. 80. Sòmente em caso de flagrante delito o militar poderá ser prêso por ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ... provas e (II) restaurar a prisão a que estava submetido o ora recorrido, em ... incluídos no rígido conceito 'residência' e domicílio" (HC ... 106.566/SP, ...
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Delação Premiada
... , uma vez que se conseguiu levar à prisão muitos mafiosos. Diante disso, esse modelo ... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... confissão, decorrente de prisão em flagrante, e a res subtraída não foi recuperada, não ...