prisão em flagrante de advogado
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Acórdão nº 2016/0087062-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO: REVOGAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO INCOMPLETO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL AO PROCESSO. PREJU&
... MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. ... REVOGAÇÃO ... apontada é flagrante ... advogado" não teria obtido regular acesso ao apenso\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000042-35.2006.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2016
... 10.826/2003). PRELIMINAR. PRISÃO EM FLAGRANTE DE ADVOGADO ... AUSÊNCIA DE ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação ... do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade ... V - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com ...
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Acórdão nº 2016/0148793-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENHA. RECORRENTE JAPONÊS. PRISÃO EM ... autos de que o advogado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Art. 21. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial dela fará ... Público, da autoridade policial e do advogado na forma da legislação específica ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Pena: Prisão pérpetua, em grau mínimo e morte, em grau ... Se a ausência fôr do advogado constituído, o acusado será assistido por ... Art. 80. Os autos do Inquérito, do flagrante, ou documentos relativos ao crime serão ...
- Acórdão nº 2014/0195185-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... BUSCA E APREENSÃO E DA PRISÃO. INCOMPETÊNCIA ... ADVOGADO. ... flagrante ilegalidade ...
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Acórdão nº 2011/0197757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO ... TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ... apontada é flagrante ...
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Acórdão nº 2016/0211793-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A análise da tese de que não está configurado o crime de tráfico de
... autos, a necessidade da prisão ... favor do paciente – preso em flagrante em 28/3/2016 –, a renúncia ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO POR DEZENOVE ANOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... prisão ... advogado, ficarão ... -
Acórdão nº 2015/0137834-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR OU DE MANDADO. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Consoante o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, nos...
... FLAGRANTE" DELITO. ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZA\xC3" ... de busca e apreensão ... PRISÃO ... delinquir ... RÉU ADVOGADO. DIREITO A SER RECOLHIDO EM ... -
Acórdão nº 50957688620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIOS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO OPORTUNIZADA AO PACIENTE QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. Caso fático em que foi oportunizado ao paciente, quando da prisão em flagrante, a assistência de advogado, conforme o disposto
... em Júri de Alvorada, que decretou a prisão preventiva do paciente (processo ... e condicionando as agressões ao flagrante. Sustentam ser inadmissível a prisão preventiva ... oportunizado ao réu a assistência à advogado, pois conforme consta no auto de prisão em ... -
Acórdão nº 2015/0242082-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA. ... FLAGRANTE ... PREPARADO. ... INCABÍVEL ... recurso interposto por advogado ... II - A prisão" cautelar deve ser considerada exce\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0254112-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO ... prisão" domiciliar. O capítulo da prisão especial\xC2" ... Tais fatos decorreram de flagrante ...
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Acórdão nº 2015/0255298-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... Ao advogado ...
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Acórdão nº 2015/0065909-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO ... SEGREGAÇÃO. ... PACIENTE ADVOGADO ... flagrante ilegalidade, não ...
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Acórdão nº 2015/0265762-5 de T5 - QUINTA TURMA
... flagrante" ilegalidade. ... 2. \"O art. 392 do\xC2" ... sendo o réu assistido por advogado" constituído, suficiente a ... intimação \xC2" ... prisão, uma ...
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Acórdão nº 2014/0330393-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta...
... CORPUS . SÚMULA 115/STJ. PRISÃO" ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\xC2" ... o recurso assinado por advogado" sem ... procuração nem substabelecimento\xC2" ... em que se deu a prisão em flagrante, ... -
Acórdão nº 2014/0230756-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA
... HABEAS CORPUS". PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO ... VOLUNTÁRIO ... OBRIGAÇÃO ... ALIMENTÍCIA. ... ADVOGADO. ... caracteriza a prática de flagrante ilegalidade pela autoridade ... -
Acórdão nº 2016/0097519-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMUNICAÇÃO. MÁCULA NÃO EXISTENTE. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia...
... presume-se de conhecimento do advogado do réu, já que seus ... de origem ao converter a sua prisão" em flagrante ... em preventiva ... EXCESSO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0283340-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ... QUANTIDADE ... na época da prisão em flagrante do paciente ... advogado, por carta ...
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Acórdão nº 2016/0181618-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO" PREVENTIVA. ... FUNDAMENTOS. ... IMPUGNAÇ\xC3" ... AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO ... do paciente por um advogado", esta Corte acumula ... julgados no\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0274951-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo...
... ADVOGADO DATIVO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ... flagrante ilegalidade. ... expedição do mandado de prisão para cumprimento ... -
Acórdão nº 2010/0052001-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRAMENTO DA FIANÇA. NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO ENDEREÇO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA ...
... SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRISÃO PREVENTIVA. ... constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... advogado", ficarão suspensos o processo e \xC2" ...