prisão em flagrante em crime habitual

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA (JOSÉ E GUSTAVO) E ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS (PAULO SÉRGIO). RECURSO DA DEFESA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS; A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º, DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POR SUA VEZ, A DEFESA TÉCNICA PEDE A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE, E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AMBAS AS PARTES PREQUESTIONAM DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS...

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. A fundamentação da autoridade coatora, pautada na gravidade da conduta e periculosidade do réu, evidenciada pelo registro de ação penal em curso pelo crime de receptação, revela a necessidade de algum...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA A SUA A PRÁTICA, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO EM TODOS OS CRIMES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E, ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DE RHUAN, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, IV, DA LEI 11.343/06 E A...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade da prova. Busca domiciliar. Crime permanente. Fundadas razões. Presentes. Rejeição. Mérito. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra dos policiais. Força probatória. Dosimetria. Pena-base. Art. 42 da lad. Análise desfavorável. Mantida. Fração 1/8. Adequada. Confissão espontânea. Não...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS - TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE GISLENE SILVA LOPES, CONDENADA A PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO E 560 DIAS-MULTA. APELANTE LUCAS DA CONCEIÇÃO MOURA, CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. I - PLEITOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Art. 28 da lad. Impossibilidade. Acervo probatório coeso. Palavra dos policiais. Valor probatório. Elementos de prova. Ônus da defesa. Condenação mantida. Dosimetria. Art. 33, § 4º, da lad. Perdimento de veículo. Pedido de restituição. Impossibilidade. I - inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Recurso de Apelação do Parquet em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER o réu pela prática do crime previsto no art. 157, caput, CP,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (Lei Antitóxicos). CONDENAÇÃO: 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL SEMIABERTO) E MULTA DE 582 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS) DIAS-MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO (Sentença de folhas 128/140, em 09.08.2019). RECURSO DEFENSIVO (folha 176 e razões às folhas 177/183): ABSOLVIÇÃO (fragilidade das...

HABEAS CORPUS – ESTUPRO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS ILÍCITAS PERPETRADAS – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – SUJEITO QUE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES PENAIS, INCLUSIVE, UMA DELAS POR DELITO DA MESMA NATUREZA – INSUFICIÊNCIA DAS RESTRIÇÕES MENOS SEVERAS DO ART. 319 DO...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Rodoviária do plano piloto. Recursos do ministério público e da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais. Fotografia do momento da venda. Depoimento do usuário na delegacia. Majoração da pena-base. Natureza da droga. Art. 42 da lad. Não cabimento. Pequena quantidade. Benefício do...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. REQUER, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA, COM BASE NA SÚMULA Nº 444 DO STJ; A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, ASSIM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR SANÇÃO...

APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, OU A REDUÇÃO DO PATAMAR PARA O MÍNIMO DE 1/6, E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. A DEFESA TÉCNICA SUSCITA PRELIMINARES DE QUEBRA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná