prisão em flagrante em crime habitual
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Acórdão Nº 0012164-27.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... ALEGAÇÃO DE ... CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE E ... APREENSÃO DOS ... DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME E ... DA CONTRAVENÇÃO PENAL. CONFISSÃO ... traficância habitual e, consequentemente, obstar o redutor ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011646-03.2020.8.19.0066 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PUGNA, AINDA, PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FIXANDO-SE O REGIME MAIS...
... acerca da prática do crime de tráfico de drogas na ... Rua Doze, do bairro ... circunstâncias da prisão em flagrante, evidenciam a ... sua dedicação a ... fazem do crime seu meio habitual de vida, como re- ... tou evidenciado no presente ... -
Acórdão nº 0002690-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Marzo de 2017
... PRISÃO ... EM 07.11.2016. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO ... DESNECESSÁRIO (OCUPAÇÃO HABITUAL E FAMÍLIA ... DEPENDENTE); QUE NÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ... QUE FLAGRANTE É O EXCESSO PRAZAL NA CONDUÇÃO ... Vara Crime desta Comarca, pela suposta prática de crime de ...
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Acordao N° 1655147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Requisitos da prisão cautelar (artigo 312 do cpp). Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Periculosidade. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante pela prática do crime previsto...
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM ... FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA ... presos em flagrante pela prática do crime previsto ... no artigo 33 c/c artigo 40, inciso ... , havendo indícios, ainda, do exercício habitual e organizado da traficância por ... eles, o que ... -
Acórdão nº 0000242-34.2017.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CRIME. ART. 33, CAPUT, E ART. 40, V, AMBOS DA ... LEI ... através do Auto de Prisão" em Flagrante às fls. 05/30, Autos de ... apreens\xC3" ... de forma habitual ... Registre-se, ainda, que o acusado não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0423147-26.2016.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, OU A DESCLASSIFIDAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO PESSOAL DE DROGAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, ASSIM COMO O...
... pela prisão narraram detalhadamente os fatos, es- ... com o crime do artigo 37, da citada lei, o agente ... que ... habitual de vida ... Ressalte-se, ainda, que a ... em flagrante e a condenação pela prática do crime ... -
Acórdão Nº 0059826-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... 33, , C/C O ... ). PRISÃO EM ... ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI Nº 06 ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA ... NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E ... INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO ... HABITUAL ... DA TRAFICÂNCIA PELO PACIENTE. APREENSÃO, EM ...
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Decisao Nº 0501914-04.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. 270G (DUZENTOS E SETENTA GRAMAS) DE "CANNABIS SATIVA". SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE...
... PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL ... e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei Antidrogas, as quais ... Réu a atividades criminosas em caráter habitual ou que demonstrem integrar ele organização ... -
Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... d) foge para evitar prisão em flagrante ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL ... -se de delito classificado como crime habitual , não bastando a realização de um único ato ...
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Acórdão nº 1009449-45.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 08-08-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA – PRIMEIRA APELANTE - DIREITO A REANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS – SEGUNDO APELANTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE...
... ÁFICO FORMIGUINHA - LIÇÃO DOUTRINARIA – CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA – ENUNCIADO CRIMINAL 7 - ... dos agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com a confissão do ... o envolvimento dos apelados, de forma habitual e convergente, em verdadeira estrutura criminosa ... -
Acórdão Nº 0046575-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-08-2022
... NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE ... CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... SE TRATANDO DE PROCESSO PELA PRÁTICA DE CRIME ... TIPIFICADO NA LEI Nº 11.343/2006, ... MANEIRA ORGANIZADA E HABITUAL PELO PACIENTE ... INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO ...
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Acordao N° 1736705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Busca domiciliar. Crime permanente. Fundadas razões. Autorização. Preliminares rejeitadas. Mérito. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Força probatória. Condenação mantida. Dosimetria. Conduta social. Circunstâncias do crime. Avaliaç
... BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS ... RAZÕES. AUTORIZAÇÃO ... é delito permanente, cujo estado de flagrante se prolonga no tempo, ... motivo pelo qual mitiga ... prisão em flagrante, do local e das circunstâncias ... de drogas se torna ocupação econômica habitual, diante do ganho ... pecuniário adquirido para a ... -
Processo nº 0034591-37.2015.8.19.0202 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... Apelação Criminal. Crime previsto no artigo 35, caput, na ... Prisão ... habitual", permanente e estável, para a prática do\xC2" ... flagrante" no dia 19/10/2015. ... Irresignado, apelou.\xC2" ...
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Acordao N° 1623322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade da prova. Invasão de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Configuradas. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Palavra dos policiais. Fé pública. Testemunha. Depoimento extrajudicial. Corroborado pela prova judicial. Acervo firme. Desclassificação. Uso próprio. Impossibilidade. Dosimetria. Conduta social. Crime praticado...
... INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES ... CONFIGURADAS ... IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA ... PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... é delito permanente, cujo estado de flagrante se prolonga no tempo, ... motivo pelo qual mitiga ... de drogas se torna ocupação econômica habitual, por viabilizar o ganho ... pecuniário ... -
Acórdãos nº 0035694-55.2015.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... SABIO E MARKUS MICHAEL SACHS do crime de associação para o tráfico, com ... Apelantes que foram presos em flagrante delito na posse de 04 (quatro) frascos ... prisão em flagrante dos apelantes, sem atestar ... da comprovação de uso habitual e exclusivo dos bens para a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022937-25.2021.8.19.0014 (Cível), 28-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS, DESTACANDO NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE: A REDUÇÃO DAS PENAS DOS DELITOS E O...
... DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO CRIME ... DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS ... de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão, pelo laudo ... como um modo de vida, como ocupação habitual ... e vinculado à organização criminosa, pois ... -
Da extinção da punibilidade
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... merecido a suspensão da pena, recebesse prisão aberta, ou até talvez teria sido melhor, em pena ... um terço, se o condenado é criminoso habitual ou por tendência. § 1º Começa a correr a ... não poderão ser presos, salvo em flagrante" de crime inafiançável. Nesse caso, os autos ser\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0216696-61.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. Recurso Defensivo ¿ PRELIMINARES. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AVISO AO DIREITO DE SILÊNCIO. REJEIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. RÉU ACAUTELADO NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. Pleito Ministerial. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. FRAGILIDADE...
... NÃO PRE- ... ENCHIMENTO. TRAFICANTE HABITUAL. NÃO ... DEMONSTRADO. REGIME SEMIABERTO. QUAN- ... Prisão em Flagrante e da Nota de Culpa que a ele ... foi ... crime de associação, uma vez não demonstrada a ... -
Decisao Nº 0501194-87.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RÉUS CONDENADOS. PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. RECURSOS DAS DEFESAS. DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS DIANTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. ENTRADA PERMITIDA ATRAVÉS DO LIVRE CONSENTIMENTO DA MORADORA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO...
... CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ... aos autos apontam que no momento da prisão, Cauana de Jesus, Paulo Roberto e Daniel Almeida ... ém de os acusados terem sido presos em flagrante no local onde estava guardada uma variedade de ... punir com menor rigor o traficante não habitual, isto é, o indivíduo que não faz do tráfico ... -
Acórdão Nº 0077634-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... , DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... DA PRÁTICA HABITUAL OU EM LARGA ESCALA DA ... TRAFICÂNCIA. CRIME SEM ...
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Processo nº 0017958-14.2016.8.19.0008 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... crime ... comprovada a associação habitual, permanente e estável ... da prisão ... Decisão da conversão da prisão em flagrante em preventiva acha-se ... na pasta 111. ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055379-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2020
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) O decreto prisional se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria evidenciados pela situaçã
... ARMA DE FOGO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... Há prova da existência do crime e indícios ... suficientes de autoria ... envolvimento do Paciente com a prática habitual da mercancia ilícita ... Some-se a isso, o fato ... ele, na ocasião do flagrante, segundo relato dos policiais militares ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... ção do condenado, especialmente quando a prisão acarreta seu afastamento da sociedade, é a ... Crime profissional é o delito habitual levado a efeito com o propósito de lucro, não ... de crime impossível, o chamado flagrante preparado ou provocado, que restará configurado ...
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Processo nº 0014641-71.2015.8.19.0063 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ... PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO AUTO ... CRIMINOSAS DE FORMA HABITUAL, NÃO TENDO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054012-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS/ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (SÃO PAULO X RIO DE JANEIRO) ¿ ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69-CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO ¿ IMPROCEDÊNCIA - CONSTA DOS AUTOS QUE O ELEMENTO CHAMADO TIAGO PROPÔS AO APELANTE QUE ESTE TRANSPORTASSE MATERIAL ENTORPECENTE
... DE COMETER O CRIME" EM REFERÊNCIA, SITUAÇÃO ... QUE BEM SE AMOLDA \xC3" ... CONFORME NARRA A ... DENÚNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ... REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AUTO ... HABITUAL - NO CASO EM TELA, ENTENDO INCABÍVEL O ...