prisão em flagrante em crime habitual

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DO PARQUET EM QUE SE REQUER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, BEM COMO A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, NO QUE RESPEITA AO TRÁFICO DE DROGAS, TENDO EM VISTA A SIGNIFICATIVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Delação Premiada - Aspectos Jurídicos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. CONDENAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE FORMA INEQUÍVOCA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C 40, VI, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. Réu condenado como incurso no art. 33 c/c 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em Regime Semiaberto, sendo...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo se extrai dos autos e da consulta ao processo eletrônico de origem, policiais militares em patrulhamento de rotina, receberam informação, via 190, de que havia um indivíduo, no final da Rua Hernandes Coutinho da Costa, próximo a mata, Costa Azul, Rio das Ostras, praticando...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo se extrai dos autos e da consulta ao processo eletrônico de origem, policiais militares se deslocaram à Estrada de Praia Seca, no distrito de Praia Seca, a fim de averiguarem informações de que um automóvel, cujas características foram indicadas,

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS DOS ACUSADOS PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PEDEM A DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11343/06,

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• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELO TRANSPORTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DE RECEPTAÇÃO. ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 657 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELO CUSTOS LEGIS – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM – ACOLHIMENTO – NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO – 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE PROBATÓRIA DERIVADA DO ACESSO DESAUTORIZADO DA POLÍCIA AO CELULAR DE UM DOS FLAGRADOS...

Habeas corpus. Tráfico de drogas e resistência. Ilegalidade do flagrante. Notícias anônimas. Atuação policial precedida de campana e abordagem de usuários. Justa causa configurada. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Indícios de habitualidade da conduta. Quantidade expressiva de droga apreendida. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar em caráter humanitário....

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APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBIANDOS COM O ARTIGO 40, V, TODOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, QUE MERECE PROVIMENTO ANTE O FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O apelante foi condenado por infração...

Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Reincidência em crimes dolosos. Garantia da ordem pública. 1 - a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia pode ser feita de ofício pelo magistrado que examina o auto de prisão em flagrante, apesar de o ministério público ter se manifestado pela liberdade provisória. 2 - embora...