prisão em flagrante em crime habitual

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. REQUER, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA, COM BASE NA SÚMULA Nº 444 DO STJ; A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, ASSIM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR SANÇÃO...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Rodoviária do plano piloto. Recursos do ministério público e da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais. Fotografia do momento da venda. Depoimento do usuário na delegacia. Majoração da pena-base. Natureza da droga. Art. 42 da lad. Não cabimento. Pequena quantidade. Benefício do...

APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, OU A REDUÇÃO DO PATAMAR PARA O MÍNIMO DE 1/6, E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. A DEFESA TÉCNICA SUSCITA PRELIMINARES DE QUEBRA DA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009819-07.2021.8.19.0038. I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ. Apelante: Jefferson da Conceição Xavier Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo. APELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Penal e processo penal. Apelação criminal. Recursos da defesa e do ministério público. Tráfico de drogas. Preliminares. Violação de domicílio. Consentimento dado aos policiais. Uso de algemas. Ausência de advogado durante depoimento. Nulidade das provas produzidas  durante a fase extrajudicial. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Validade das provas...

• CPC na jurisprudência

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). ACUSADO CONDENADO ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E DE PAGAMENTO DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEVIDA NESTA FASE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE: I ¿ A NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR TER SIDO DESIGNADA NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA, SEM MOTIVAÇÃO E SEM DEFENSOR PÚBLICO NO PRESÍDIO (ATO PROCESSUAL REALIZADO EM 2019, ANTES DA PANDEMIA); II ¿ O RECONHECIMENTO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃ

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO EM SEU DOMICÍLIO; BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DELA DERIVADAS – INOCORRÊNCIA – ÉDITO JUDICIAL QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade das provas. Invasão de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Existência. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Desclassificação. Uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Acervo firme e suficiente. Palavra dos policiais. Fé pública. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Antecedentes. Art. 42 da lad....

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. Condenação dos acusados Gabriel, Drimerson e Lucas às seguintes penas: 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um. Segundo a peça acusatória, os recorrentes transportavam, traziam consigo e guardavam, de forma compartilhada, no interior do veículo VW Gol, 5.050g (cinco mil e cinquenta gramas)

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DEFINIDA...

• Como passar em concursos de delegado

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade. Busca domiciliar. Crime permanente. Fundadas razões. Configuradas. Absolvição. Desclassificação. Art. 28 da lad. Impossibilidade. Acervo probatório coeso. Palavra dos policiais. Valor probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Art. 42 da lad. Valoração negativa. Menoridade relativa e reincidência. Preponderância. Compensação parcial....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU MICHEL, TAMBÉM, NA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, COM ELEVAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA; AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA PENA ALTERNATIVA, ALÉM DO AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E, EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS ALEX E DOUGLAS, SEJA FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina