prisão em flagrante em crime habitual

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEGITIMAM A ATUAÇÃO POLICIAL DE INGRESSAR NO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR E SEM MANDADO JUDICIAL, DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de CARLOS ALEXANDRE PEREIRA FERNANDES, dando-o como incurso nas penas dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do CP. 2. O Juiz de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Curso de direito constitucional

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – DOIS APELANTE – PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DOMICILIAR – DENÚNCIA ANÔNIMA COM VIGILÂNCIA DO LOCAL – POLICIAIS QUE VISUALIZARAM A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PERMANENTE – PRISÃO HÍGIDA CONSOANTE ART. 303 DO CPP – DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL – PREMILIAR...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. AS DEFESAS TÉCNICAS REQUEREM A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA DELITIVA E, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PUGNAM, AINDA, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTANDO DA MAJORANTE; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. AS DEFESAS TÉCNICAS REQUEREM A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA DELITIVA E, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PUGNAM, AINDA, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTANDO DA MAJORANTE; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Força probatória. Dosimetria. Quantum de aumento. Primeira fase. Adequação. Causa de aumento. Tráfico praticado próximo a escola. Manutenção. I - comprovadas a materialidade e a autoria do crime do art. 33,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. Sentença que absolveu o apelado em relação aos crimes descritos na denúncia (arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06), com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público busca a reforma da sentença, para condenar o recorrido nos termos da denúncia. Pretensão ministerial que merece prosperar. De início, vale...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÁLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÍTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Porte irregular de munição. Preliminar. Nulidade da prova. Busca domiciliar. Crime permanente. Fundadas razões. Presentes. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Força probatória. Tráfico. Desclassificação. Porte para uso. Impossibilidade. Falsa identidade. Autodefesa. Crime impossível. Não configurado.

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÕES – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINARES – ILICITUDE DAS PROVAS – NULIDADE DO PROCESSO – BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – AGENTES FLAGRADOS EM ATO CARACTERÍSTICO DE TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE ENTORPECENTES ANTES DA ENTRADA DOS POLICIAS NA RESIDÊNCIA – DILIGÊNCIAS...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROBINSON GOMES LOPES FILHO: PEDIDO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PARA O MÍNIMO LEGAL. GUARIDA PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA COM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ANÁLISE ACERTADA COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O...

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Requisitos da prisão cautelar (artigo 312 do cpp). Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Periculosidade. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática do crime previsto no...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO, PELA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06, FIXANDO-SE A SANÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PUGNA, AINDA, PELA APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA E QUE O RÉU POSSA...